Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 334/XVII/1.ª Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional Exposição de motivos O atual Governo, com o apoio das restantes forças neoliberais na Assembleia da República, o PS, a IL e o CH, colocou a TAP novamente em processo de privatização. Uma privatização para levar até aos 100%, como já o deixou claro o Primeiro- Ministro, apesar de tantos fingirem acreditar que o processo apenas privatiza 49,9% do capital. Uma das questões centrais do atual processo é qual o valor da TAP. Não por acaso, o atual Governo tem escondido sistematicamente as avaliações realizadas à companhia, pagando-as com o dinheiro de todos os portugueses, intoxicando os portugueses com os seus resultados, mas negando o acesso às mesmas para que não possam ser contraditadas. A Assembleia da República já solicitou as avaliações realizadas em 2023 e 2024, e ambas lhe foram negadas. Ninguém tem dúvidas que, para um capitalista, uma empresa vale a capacidade que tem de lhe gerar lucros: seja na sua operação, seja na operação de outras empresas onde esse capitalista já detenha posição, seja pela liquidação do seu ativo. Basicamente, o que todos os neoliberais têm defendido é que a TAP seja avaliada pela sua capacidade de gerar lucros a um futuro comprador. Com esse argumentário, pretende-se ignorar um facto incontornável: ao longo de todo o processo de privatizações, os “investidores” ficaram ricos a comprar empresas públicas – o Estado é que ficou mais pobre. Para o Estado português, para Portugal, a TAP cria muito mais riqueza do que os lucros que tenha (e tem tido). Para as forças neoliberais é exatamente a mesma coisa ser a TAP ou a Ryanair a realizar uma determinada rota (aliás, conforme tem sido reiteradamente afirmado pela IL). O facto, que ficou demonstrado na CPI à gestão política da TAP, desta ser responsável em 10 anos por 1,4 mil milhões de euros em contribuições à Segurança Social portuguesa, enquanto a Ryanair deixou 40 milhões, é indiferente para essas forças neoliberais – mas não é nem pode ser indiferente para quem vive e trabalha em Portugal e pretenda continuar a fazê-lo. É este tipo de realidade económica que as ditas avaliações da TAP nunca têm em conta. Essas forças neoliberais repetem a necessidade de o povo português recuperar os 3,2 mil milhões que colocou na TAP – ao mesmo tempo que nada dizem ou disseram sobre a necessidade de o Estado português recuperar os seis mil milhões colocados no Novo Banco/BES, ou os 20 mil milhões colocados na banca privada nos últimos 20 anos. Essas forças falam dos 3,2 mil milhões, fingindo ignorar como esse valor foi criado (tal como a CPI da TAP apurou): mil milhões para pagar a aventura da Manutenção Brasil (imposta à TAP pelo PS e PSD, onde a IL e o CH residiam na altura); 600 milhões para ajudar a superar os prejuízos provocados pela crise da pandemia de COVID-19 em todas as empresas de aviação do mundo; 600 milhões para tapar os prejuízos criados na empresa pelos dois processos de privatização; e mil milhões de capitalização. Ora, mais uma vez, esta visão distorce a realidade. O Estado português gastou 3,2 mil milhões de euros para salvar a TAP da falência (estava a TAP privatizada, recorde-se). Em três anos, esta gerou mais de 270 milhões de euros de lucros, pagou mais de 300 milhões à Segurança Social portuguesa, pagou mais de 300 milhões de IRS, pagou cerca de 2,2 mil milhões de euros em salários em Portugal, que por sua vez alimentaram a economia local e nacional. Nesse contexto, a TAP foi o maior exportador nacional de serviços, um dos maiores exportadores brutos, e evitou um volume gigantesco de importações. Contribui para cerca de 4% do PIB nacional. Enquanto empresa pública e nacional, a TAP gera uma riqueza imensa para o país. E ainda se colocam as restantes dimensões estratégicas e de soberania que podem ser mais difíceis de medir, mas não podem deixar de ser avaliadas. E temos o facto da TAP ser uma das últimas grandes empresas nacionais, com o que isso significa também do ponto de vista económico. Apesar de não termos igualmente qualquer dúvida que a TAP podia ser mais bem gerida, e servir melhor o interesse nacional, também não temos que ela é um fator positivo para a economia nacional que importa preservar, e que só será preservado se se evitar a privatização. Todos os processos de privatização já concluídos (Swissair e Atlantic Gateway/D. Neeleman) terminaram com a falência da TAP e a necessidade de a resgatar ou deixar desaparecer. O atual processo de privatização está já a trazer enormes prejuízos à TAP. Nomeadamente, todas as suas principais concorrentes têm hoje acesso a toda a informação comercial da empresa, com os impactos evidentes para a operação da TAP. Curiosamente, essa mesma informação não é divulgada aos deputados da Assembleia da República por causa... do segredo comercial. Assim, face ao exposto e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Entregue imediatamente à Assembleia da República os relatórios de avaliação da TAP realizados em 2023 e 2024; 2. Realize, e entregue à Assembleia da República, um relatório de avaliação do conjunto dos impactos económicos da TAP na economia portuguesa e no Orçamento de Estado, onde seja possível apurar o verdadeiro contributo da empresa para a economia nacional e o Orçamento do Estado; 3. Detenha o processo de privatização da TAP. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025 Os Deputados, PAULA SANTOS; PAULO RAIMUNDO; ALFREDO MAIA --- Apreciação — DAR I série — 48-65 - 05/12/2025 I SÉRIE — NÚMERO 37 sem perceber: acompanham ou não esta valorização dos trabalhadores? Acompanham ou não a dignidade dos trabalhadores que está subjacente a estes projetos que aqui são apresentados? A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Tem de esperar por amanhã para ver! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Esta é a minha grande questão. Aplausos do PS. Já o CDS e o PSD têm a cartilha de sempre, nada que nos surpreenda: fazem um comício, onde lembram o que foi feito, acham que está tudo feito; limpemos as mãos, sentemo-nos e «deixem o Governo trabalhar!». É assim que têm feito até agora e é assim que continuarão a fazer. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E estamos a governar bem! A valorizá-los! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Vou dar-vos uma novidade, Srs. Deputados: não estão a respeitar ninguém, nem nenhum trabalhador da Administração Pública ao acharem que esta proposta não é relevante para estes trabalhadores. Ou algum de vocês falou com um trabalhador da função pública que sabe que este acelerador vem repor justiça social e equidade, e eles disseram-vos que não queriam esta proposta? Estão mesmo a trabalhar pelos portugueses, Srs. Deputados? Então, aprovem. Aprovem propostas que visam valorizar carreiras, que visam tratar com equidade os trabalhadores, que visam garantir que damos condições para os atrair para a Administração Pública. Porque, no fim do dia, a discussão é muito clara: amanhã, vamos estar aqui a votar diplomas que visam, apenas e só, justiça, que visam, apenas e só, valorização e dignidade de trabalhadores. Quem votar a favor disso está do lado da justiça social e dos trabalhadores, quem não votar a favor disso vai estar no lado de sempre, como o PSD, contra os trabalhadores e contra a valorização das carreiras. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Concluído este ponto, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que constada discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 50/XVII/1.ª (IL) — Compromisso pela reprivatização da TAP, 334/XVII/1.ª (PCP) — Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional, 335/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a assunção de uma solução de equilíbrio na reprivatização da TAP, 341/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais e 352/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por muito que nos queiramos livrar do tema TAP (Transportes Aéreos Portugueses), não é mesmo fácil. Ou os Governos insistem em mantê-la na alçada do Estado, ou as notícias voltam a surgir com intenções dúbias. O tempo passa e os recursos são consumidos, sejam eles financeiros — e demasiados! — ou de tempo, como às vezes nos vai acontecendo por aqui. A TAP é o espelho do País que ainda não conseguiu libertar-se do passado, é o retrato de um Estado que promete aprender com os erros, mas insiste em repeti-los. Foi assim com os resgates, foi assim com a nacionalização e é, agora, assim com esta privatização envergonhada. Em 2020, o Governo Socialista decidiu renacionalizar a TAP. Prometeram que era «temporário», «inevitável», em nome «do interesse nacional». O resultado foi o costume: 3,2 mil milhões de euros do dinheiro dos contribuintes — 3200 milhões que não voltaram e que os portugueses continuam a pagar todos os dias, nos impostos e nas oportunidades perdidas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 81-81 - 06/12/2025 6 DE DEZEMBRO DE 2025 Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 328/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 340/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da função pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PS, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L, do PCP, do BE. Baixa à 5.ª Comissão. Agora, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 345/XVII/1.ª (BE) — Por uma justa progressão na Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 348/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 349/XVII/1.ª (L) — Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Agora, vamos votar na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 50/XVII/1.ª (IL) — Compromisso pela reprivatização da TAP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos a favor da IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 334/XVII/1.ª (PCP) — Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Agora, vamos votar do Projeto de Resolução n.º 335/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a assunção de uma solução de equilíbrio na reprivatização da TAP.