Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticos

Projeto de Resolução n.º 808/XVII Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticos Exposição de motivos A Venezuela atravessa há vários anos uma crise profunda e prolongada, de natureza económica, social, política e humanitária, marcada pela degradação das condições de vida, pelo colapso de serviços públicos essenciais e por graves dificuldades no acesso a bens básicos como alimentos, medicamentos e cuidados de saúde. A comunidade portuguesa e lusodescendente residente naquele país, uma das mais numerosas comunidades portuguesas no estrangeiro, tem sido particularmente afetada por esta realidade, enfrentando dificuldades acrescidas decorrentes da instabilidade económica, da degradação dos serviços públicos e da incerteza quanto à evolução da situação política. Ao longo das últimas décadas, Portugal tem mantido uma relação muito próxima com esta comunidade, reconhecendo não apenas a sua importância histórica e cultural, mas também o seu contributo para o desenvolvimento económico e social da Venezuela, bem como para o reforço das ligações entre os dois países. O Partido Socialista, em particular, tem acompanhado de forma muito atenta, contínua e empenhada a realidade dos nossos concidadãos que integram esta grande e importante comunidade portuguesa na Venezuela, colocando-a entre as prioridades da sua ação política. Este compromisso com as comunidades portuguesas, e em particular com a comunidade portuguesa na Venezuela, tem sido reiteradamente demonstrado ao longo dos anos e, ainda muito recentemente, tornou-se visível através do contacto direto com portugueses e lusodescendentes residentes em Caracas, permitindo um conhecimento aprofundado da sua realidade, bem como das preocupações do movimento associativo e empresarial português. Foi particularmente evidente como esta crise tem tido um impacto severo sobre a comunidade portuguesa: desde as dificuldades no acesso a cuidados de saúde e a escassez de medicamentos, à degradação das condições de segurança e à instabilidade económica permanente, muitos compatriotas vivem em situação de elevada vulnerabilidade, especialmente os mais idosos, os doentes crónicos e aqueles que não dispõem de redes de apoio familiar. Neste quadro, é fundamental assegurar que o Estado português mantém um acompanhamento próximo, permanente e eficaz da situação da comunidade portuguesa e lusodescendente, garantindo a proteção dos seus direitos e interesses, bem como o acesso a apoios adequados às suas necessidades, que tardam em fazer-se sentir. Este acompanhamento assume especial relevância no plano consular e social, designadamente no apoio a cidadãos em situação de maior vulnerabilidade, no acesso a documentação e a serviços essenciais, desde contas bancárias ao acesso a medicamentos e cuidados médicos. Paralelamente, importa valorizar e apoiar a dimensão económica da presença portuguesa na Venezuela. Muitos cidadãos portugueses e lusodescendentes desenvolveram ao longo dos anos atividades empresariais relevantes, constituindo um importante ativo económico e um potencial vetor de reforço das relações económicas com Portugal. Neste sentido, é particularmente importante que, neste novo contexto, se promovam todas as condições que incentivem e apoiem o eventual regresso e o investimento destes empresários em Portugal, que constituem uma oportunidade relevante para o tecido económico nacional. Por sua vez, a situação dos cidadãos portugueses e lusodescendentes detidos na Venezuela por motivos de natureza política, em contextos marcados por graves fragilidades do Estado de direito e por limitações significativas às garantias fundamentais, assume particular gravidade e constitui motivo de profunda preocupação, exigindo uma resposta ativa, firme e continuada por parte do Estado português. A persistência de detenções em circunstâncias associadas a fragilidades processuais e a contextos de reduzidas garantias jurídicas reforça a necessidade de acompanhamento político e diplomático permanente. Apesar de já terem sido libertados alguns detidos, as informações mais recentes indicam que, aos quatro luso-venezuelanos cuja detenção por motivos políticos é publicamente conhecida, poderão somar-se mais dois casos até aqui não divulgados, por vontade das respetivas famílias, o que acentua a dimensão humana e a sensibilidade desta matéria, exigindo especial prudência, discrição diplomática e determinação na sua abordagem. A proteção dos direitos, da integridade e da dignidade dos cidadãos portugueses no estrangeiro constitui uma responsabilidade indeclinável do Estado português, impondo-se, por isso, que Portugal prossiga e intensifique todos os esforços políticos e diplomáticos ao seu alcance com vista à libertação desses cidadãos, à semelhança do que já ocorreu com nacionais de outros Estados europeus, como Espanha ou Itália, afirmando de forma inequívoca que a salvaguarda dos portugueses no exterior é matéria de prioridade nacional e de exigência permanente da ação externa do Estado. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Intensifique todos os esforços políticos e diplomáticos possíveis e necessários com vista à libertação de todos os cidadãos portugueses e lusodescendentes atualmente detidos na Venezuela por motivos de natureza política, à semelhança do que já ocorreu com cidadãos de outros Estados europeus; Agilize todas as dimensões da resposta consular e mantenha uma ação diplomática permanente, ativa e próxima que contribua para a proteção dos interesses da comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela; Reforce os instrumentos e mecanismos de apoio social e financeiro dirigidos à comunidade portuguesa e lusodescendente residente na Venezuela, assegurando maior adequação e eficácia na resposta às situações de maior vulnerabilidade; Desencadeie, em articulação com o Ministério da Saúde, a rede consular e o movimento associativo local, todos os esforços necessários para reforçar o apoio médico e o acesso a medicamentos essenciais aos cidadãos portugueses e lusodescendentes em situação de maior fragilidade; Reforce a diplomacia económica e promova medidas de apoio especificamente dirigidas aos empresários portugueses e lusodescendentes residentes na Venezuela, valorizando a dimensão económica da comunidade e criando condições favoráveis ao investimento e ao eventual regresso a Portugal. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias João Torres Catarina Louro Emanuel Câmara Pedro Delgado Alves Porfírio Silva Rui Santos Luís Graça Hugo Costa Eva Cruzeiro Davide Amado Rosa Isabel Cruz Luís Dias --- Votação na generalidade — DAR I série — 58-59 - 18/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 80 Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 772/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 790/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. Baixa igualmente à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 802/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a defesa ativa do direito internacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Faça favor, Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto por escrito, relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 804/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. O projeto baixa à 2.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto por escrito, relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 807/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de direito no país. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PCP e as abstenções da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 2.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 808/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticos. --- Votação final global — DAR I série — 57-57 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria uma clarificação: esta votação na especialidade é a assunção das votações na comissão. Certo? O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Está referido no guião de votações. Vamos proceder à votação final global do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do JPP, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PAN. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 483/XVII/1.ª (PSD), 767/XVII/1.ª (CH), 768/XVII/1.ª (IL), 772/XVII/1.ª (CDS-PP), 790/XVII/1.ª (PAN), 804/XVII/1.ª (L), 807/XVII/1.ª (PS) e 808/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.