Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Projeto de Lei n.º 456/XVI Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto Exposição de motivos A proteção por morte é atualmente assegurada aos beneficiários da Segurança Social através do subsídio por morte ou do reembolso das despesas de funeral. Se estiverem em causa pessoas que nunca contribuíram para a segurança social, há direito a um outro apoio – o subsídio de funeral, financiado pelo Orçamento de Estado no âmbito da proteção nos encargos familiares – de montante reduzido, conferindo , assim, uma proteção muito inferior à das prestações já referidas. É neste último que se enquadram casos de particular sensibilidade e vulnerabilidade social e que se insere também a cobertura de situações de morte de crianças. Confrontado com a morte de um filho, situação de acrescida fragilidade emocional e desestruturação familiar, um progenitor conta atualmente com um apoio de apenas meio Indexante dos Apoios Sociais (menos de 270 euros), fixado em portaria, quando o subsídio por morte ou reembolso de despesas de funeral corresponde a 3 IAS (mais de 1.600 euros), e quando, por definição, os menores de idade não tiveram sequer hipótese de contribuir para esta ou qualquer outra eventualidade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende, por isso, que o valor atribuído em caso de morte de crianças é manifestamente baixo e importa ser revi sto. É particularmente injusto que um progenitor ou outro familiar receba um valor tão baixo quando se defronta com a morte de um filho que, por seu turno, não chegou sequer a ter a opção de descontar e de se tornar e le próprio contribuinte ativo. A mesma lógica se estende à morte de titular do estatuto de maior acompanhado, em regra por ter uma deficiência, nos casos equivalentes às situações acima descritas, isto é, com incapacidade para o trabalho desde o início da maioridade. Face à já referida particular sensibilidade desta questão, e à sua especificidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o regime inerente ao subsídio de funeral deve ser revisto. Propõe-se, assim, fixar em decreto-lei um valor mais elevado e mais alinhado com a proteção já prevista noutras circunstâncias, quando está em causa óbito de menor ou, ainda, de maior, se este for titular do estatuto de maior acompanhado em termos a regulamentar. Para os restantes casos propõe-se duplicar o valor do subsídio de funeral, de meio para um IAS, reforçando a proteção também nestas situações. Esta questão já tinha sido levantada antes pelo PS, através de uma norma genérica de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 . Agora, o Partido Socialista retoma a questão, densificando soluções legislativas que permitam reforçar a proteção neste tipo de situações. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente leireforça o valor do subsídio de funeral a atribuir no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que i nstitui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 agosto Os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 agosto, passa a ter a seguinte redação «Artigo 16.º […] 1 - O subsídio de funeral corresponde ao montante das despesas de funeral assumidas pelo requerente, sem prejuízo dos números seguintes. 2 – O subsídio de funeral tem o limite de três vezes o valor do indexante dos apoios sociais no caso de morte de menor de idade. 3 – O disposto no número anterior aplica-se igualmente a titulares do estatuto do maior acompanhado cuja incapacidade associada seja comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso desde o início da maioridade, em termos a regulamentar. 4 – Nos casos não abrangidos pelos números 2 e 3, o limite máximo do montante do subsídio de funeral é fixado em portaria , não podendo ser inferior a um indexante dos apoios sociais. Artigo 17.º […] Os montantes das prestações previstas no presente decreto-lei e da majoração prevista no n.º 5 do artigo 14.º são fixados em portaria , com exceção dos números 2 e 3 do artigo 16.º.» Artigo 3.º Regulamentação O disposto no número 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 agosto , na redação dada pela presente lei, é objeto de regulamentação no prazo de 60 dias após a publicação. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2025, As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ana Bernardo Miguel Cabrita Dália Miranda Margarida Afonso Lia Ferreira Irene Costa Pedro Vaz