Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República

Projeto de Resolução n.º 436/XVII Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República Os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e das alíneas a), e) e g) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente resolução procede à segunda alteração ao Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio. Artigo 2.º Alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República Os artigos 2.º, 10.º, 12.º, 16.º-A e 19.º do Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia da República passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] […]. a) Mudança de categoria, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP); b) […]; c) […]; d) […]. Artigo 10.º […] 1 – A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato, ouvido o funcionário que possua responsabilidade de coordenação sobre o avaliado. 2 – Só pode ser avaliador o superior hierárquico imediato que, no decurso do período a que se reporta a avaliação, com o mesmo tenha tido um mínimo de seis meses de contacto funcional. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 – […]. 8 – […]. Artigo 12.º […] 1 – […]. 2 – […]: a) Garantir a seletividade da GEDAR através da fixação anual de critérios prévios à avaliação e verificar do seu cumprimento; b) Tomar conhecimento das avaliações iguais ou superiores a 9 valores ou iguais ou inferiores a 4,5 valores e quanto às avaliações de Inadequado atribuídas aos dirigentes; c) […]; d) […]; e) […]. 3 – […]. Artigo 16.º-A […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 29.º do EFP, o funcionário parlamentar tem direito a dois dias de férias adicionais por cada seis pontos acumulados, que, por opção do próprio, manifestada por escrito, e tendo em consideração os limites orçament ais da Assembleia da República, são convertíveis na correspondente remuneração. Artigo 19.º […] 1 – Para efeitos da presente secção, e como tal sujeitos a avaliação, são considerados dirigentes os diretores de serviços e os chefes de divisão nomeados nos termos da LOFAR. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2025.