Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 139/XVII/1ª Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto Exposição de motivos O direito de acesso aos mais elevados graus de ensino implica todas as condições para que qualquer estudante, independentemente da sua condição socioeconómica, possa frequentar o Ensino Superior. Além da gratuitidade da frequência, que o PCP defende, é necessário garantir a existência de apoios sociais, entre os quais, alojamento público em residências de estudantes. A oferta pública de alojamento para estudantes de Instituições do Ensino Superior Públicas (IESP) continua a ser claramente insuficiente para o universo de alunos deslocados. É urgente a construção e requalificação de residências de estudantes. No distrito do Porto há mais de 60 mil alunos no ensino superior público (Universidade do Porto e Politécnico do Porto). Estima-se que estudam 24 mil estudantes deslocados estudem no ensino superior no distrito, mas existem apenas 1443 camas em residências públicas (1126 na Universidade do Porto e 317 no Instituto Politécnico do Porto). O Governo anunciou em 2018 o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), fruto de proposta do PCP. Contudo, o programa nunca teve o financiamento adequado para ser aplicado. Assim, só com o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), foram iniciados, tarde, os procedimentos para a requalificação e recuperação do alojamento estudantil. O PNAES, já por si insuficiente, previa a construção de três residências novas e a requalificação de quatro já existentes na UP até 2026, mas ainda só se concluiu uma nova residência – com apenas 54 camas – e estão em andamento duas requalificações. A construção da residência da Boa Hora, assim como de uma nova residência no Polo da Asprela continuam por concretizar. No IPP, onde em 2022 se previa a construção de quatro novas residências até dezembro de 2024, só agora está a avançar a construção da Residência Breiner. Promessas e atrasos de um cenário que contrasta fortemente com a velocidade dos múltiplos acordos assinados com empresas e com a proliferação de residências privadas, que já são mais de três dezenas na região. As preocupações do PCP são ainda adensadas pela ausência de referências ao PNAES no Programa de Governo. Tal como no resto do País, os jovens do Porto são confrontados com a falta de condições materiais e humanas nas escolas, com a falta de residências públicas e a insuficiente resposta da Ação Social Escolar, com transportes cheios e insuficientes, com baixos salários e vínculos precários, com muitos alunos empurrados para o abandono ou o “mercado paralelo” de arrendamento onde se praticam preços incomportáveis para alugar quarto, que em média ronda os 400€. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que proceda à: 1- Calendarização, planificação e garanta o financiamento da construção das residências públicas previstas pelo Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) para o distrito até ao final de 2026, designadamente a construção de duas residências novas em falta e a requalificação de quatro já existentes na Universidade do Porto. 2- Calendarização, planificação e garanta o financiamento da construção até ao fim de 2026 das três residências públicas para os estudantes do Politécnico do Porto, que deveriam estar em funcionamento desde o final de 2024. 3- Identificação de equipamentos públicos, com pouca ou nenhuma utilização, que possam ser intervencionados e transformados em residências públicas para estudantes. 4- Recenseamento de outras necessidades e calendarização de resposta pública a concretizar até ao fim da legislatura. Assembleia da República, 4 de julho de 2025 Os Deputados, Alfredo Maia, Paulo Raimundo, Paula Santos --- Publicação — DAR II série A — 126-127 - 04/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 20 b. Apoio financeiro transitório, que sugere a atribuição de comparticipação parcial na renda a famílias que consigam encontrar nova habitação no setor privado, bem como isenção de IMT e imposto de selo na aquisição de habitação própria por famílias despejadas, em situação de comprovada carência económica. c. Estímulos à reinserção, que se traduzem na implementação de programas de formação profissional e empregabilidade destinados à recuperação da autonomia financeira dos agregados familiares beneficiários. d. Requalificação de habitação desocupada, que prevê o lançamento de mecanismos de incentivo fiscal e simplificação procedimental para reabilitação de imóveis devolutos, em articulação com as autarquias e instituições da economia social. 2. Proceda à calendarização concreta e exequível da implementação do programa, definindo metas operacionais, prazos de referência e marcos de avaliação, de forma a garantir previsibilidade, transparência e responsabilização na execução da política pública de habitação delineada. 3. Assegure a execução integral, atempada e com os meios necessários do programa, pugnando pelo cumprimento dos objetivos definidos e pelo respeito pelos prazos de implementação, em articulação com as entidades locais e os parceiros do setor social e privado. Palácio de São Bento, de 4 de julho de 2025. Os Deputados do Chega: Pedro Pinto — Marta Martins da Silva — Ana Martins — Carlos Barbosa — Francisco Gomes — José Dias Fernandes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 139/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA OFERTA PÚBLICA DE RESIDÊNCIAS PARA ESTUDANTES NO DISTRITO DO PORTO Exposição de motivos O direito de acesso aos mais elevados graus de ensino implica todas as condições para que qualquer estudante, independentemente da sua condição socioeconómica, possa frequentar o ensino superior. Além da gratuitidade da frequência, que o PCP defende, é necessário garantir a existência de apoios sociais, entre os quais, alojamento público em residências de estudantes. A oferta pública de alojamento para estudantes de instituições do ensino superior públicas (IESP) continua a ser claramente insuficiente para o universo de alunos deslocados. É urgente a construção e requalificação de residências de estudantes. No distrito do Porto há mais de 60 000 alunos no ensino superior público (Universidade do Porto e Politécnico do Porto). Estima-se que 24 000 estudantes deslocados estudem no ensino superior no distrito, mas existem apenas 1443 camas em residências públicas (1126 na Universidade do Porto e 317 no Instituto Politécnico do Porto). O Governo anunciou, em 2018, o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), fruto de proposta do PCP. Contudo, o programa nunca teve o financiamento adequado para ser aplicado. Assim, só com o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) foram iniciados, tarde, os procedimentos para a requalificação e recuperação do alojamento estudantil. O PNAES, já por si insuficiente, previa a construção de três residências novas e a requalificação de quatro, já existentes na UP até 2026, mas ainda só se concluiu uma nova residência – com apenas 54 camas – e estão em andamento duas requalificações. A construção da residência da Boa Hora, assim como de uma nova residência no Polo da Asprela continuam por concretizar. No IPP, onde em 2022 se previa a construção de quatro novas residências até dezembro de 2024, só agora está a avançar a construção da Residência Breiner. --- Votação Deliberação — DAR I série — 82-82 - 20/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 19 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 139/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 140/XVII/1.ª (PCP) — Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Mariana Leitão está a pedir a palavra. Faça favor. A Sr.ª MarianaLeitão (IL): — Sr. Presidente, é só para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre os Projetos de Resolução n.os 139 e 140/XVII/1.ª. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 125/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 204/XVII/1.ª (PCP) — Alteração do regime de mobilidade por doença. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 186/XVII/1.ª (PS) — Reintegração da Pousada de Elvas na rede nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do JPP e o voto contra da IL. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 188/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural. --- Votação na generalidade — DAR I série — 111-112 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 disparidades salariais, promovendo maior equidade na distribuição do rendimento e, como tal, menor desigualdade. Os Deputados do Partido Socialista, João Torres — Marina Gonçalves. ——— Relativas à Proposta de Resolução n.º 4/XVII/1.ª: Depois da desvalorização com que lidou com os incêndios florestais que devastaram uma parte do nosso País neste verão, o Governo PSD/CDS continua a tentar limpar a sua imagem, anunciando medidas como se fossem novas, fazendo tábua rasa das recomendações no âmbito da prevenção dos incêndios e do ordenamento da floresta, assim como das decisões anteriormente assumidas, mas que continuam, inexplicavelmente, por concretizar. Medidas como o ordenamento florestal, a diversificação da floresta, o efetivo apoio ao associativismo florestal, a regulação do mercado da produção lenhosa, a execução das faixas primárias de gestão de combustível, a execução de ações de fogo controlado, o objetivo de pelo menos 500 equipas de sapadores florestais, os condomínios de aldeia, as áreas integradas de gestão da paisagem e o cadastro da propriedade rústica, entre muitas outras, continuam, no fundamental, a marcar passo. Por experiência própria, o povo português sabe que não têm faltado planos, relatórios e orientações, quer para a prevenção, quer para o combate aos incêndios florestais. O que tem faltado é vontade política para a disponibilização de meios financeiros e de recursos humanos para os concretizar. Basta recordar as metas da Estratégia Nacional para as Florestas aprovadas em 2006 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro), alteradas em 2015 (RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro). Basta recordar as conclusões dos relatórios da Comissão Técnica Independente sobre os incêndios de 2017, no fundamental por concretizar. Em 1998, com o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, foi assumido o objetivo de criação de 500 equipas de sapadores florestais. No sítio da internet do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) contam-se apenas 415 equipas, apesar de, todos os anos, o PCP propor, em sede de debate do Orçamento do Estado, o cumprimento desse objetivo. E nos últimos cinco anos foram criadas apenas 15 equipas. O cadastro está por resolver há décadas, apesar de sucessivos programas e projetos de sucessivos Governos PSD e CDS-PP. Apesar das muitas promessas em 2017, mesmo na versão do registo cadastral simplificado, o BUPi (Balcão Único do Prédio) — claramente insuficiente —, estamos apenas com 36 % da área cadastrada. Nesta espécie de fuga para a frente, na qual se insere a apresentação do Plano Floresta 2050, não deixam de estar presentes conceções que, a pretexto dos incêndios florestais, pretendem aprofundar quer a pura lógica de mercado que tem sido devastadora para o interior e o mundo rural, quer os objetivos de assalto à pequena propriedade. Trata-se de um plano carregado de repetições de outros planos, sem metas temporais e quantitativas, sem informação sobre o seu financiamento discriminado por ações e projetos, sem indicação dos recursos humanos que se preveem para fazer aquilo que há muito deveria estar feito, além de novas revisões de legislação e orientação, tornando ainda mais impenetrável a legislação sobre esta matéria. É um plano que se soma a muitos outros apresentados, quer por Governos do PSD/CDS, quer por Governos do PS. Não será com os indiciados cerca de 250 milhões de euros de média anual que o Governo anunciou na comunicação social, mas que não constam na Proposta de Resolução n.º 4/XVII/1.ª, que o País responderá aos graves, profundos e estruturais problemas da floresta portuguesa. O PCP reafirma que a resposta a esses problemas exige um investimento em larga escala nas florestas, não os cortes a que temos assistido em relação à floresta, como o que foi concretizado, em 2024 — de 114 milhões de euros —, no âmbito da reprogramação do PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum); exige um