Representação Parlamentar
Projeto de Resolução nº 464/XVII/1ª
Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China
Exposição de motivos
A Resolução 2758 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de outubro de 1971, também votada favoravelmente por Portugal, reconheceu a República Popular da China (RPC) como o único Estado representante da China. A generalidade dos membros das Nações Unidas passou a reconhecer a República Popular da China, deixando de reconhecer a República da China (RC), cujo governo se retirou para a hoje denominada área de Taiwan em 1949, na sequência da Guerra Civil Chinesa. Acompanhando a posição das Nações Unidas, Portugal estabeleceu relações diplomáticas com a República Popular da China a 8 de fevereiro de 1979.
O controlo de facto da Ilha de Taiwan e dos arquipélagos de Penghu, de Kinmen, de Matsu e de outras ilhas dos mares do Leste e do Sul da China, levou ao estabelecimento de relações diretas entre as autoridades da República Popular da China (sediada em Pequim) e as autoridades sediadas em Taipé, Taiwan (que continuam a reivindicar a República da China). A manutenção do status quo tem permitido, ao longo de vários anos, respeitar a paz e o desenvolvimento das populações quer da China continental, quer da área de Taiwan. Devido ao peso económico do território, são vários os Estados que, mantendo o reconhecimento oficial da República Popular da China, também desenvolvem relações, nomeadamente comerciais, com as autoridades de Taiwan.
Nas relações entre a República Portuguesa e a República Popular da China, é da maior relevância a assinatura, em 13 de abril de 1987, da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, por meio da qual foi acordada a transferência da soberania de Macau para a República Popular da China, para 20 de dezembro de 1999. A devolução do território sob administração portuguesa deu origem à Região Administrativa Especial de Macau, integrada na República Popular da China com garantias de manutenção de um sistema de autogoverno e da preservação do seu regime social, jurídico e económico até 2049.
É ainda de assinalar que as tensões políticas e militares que se têm sentido ao longo dos anos mais recentes entre as autoridades da República Popular da China e as autoridades de Taiwan são motivo de preocupação. Para o aumento da tensão, em muito tem contribuído o papel desestabilizador das autoridades dos Estados Unidos da América. Razões pelas quais é importante reforçar o papel das Nações Unidas e o respeito pelo cumprimento da sua Carta, como garantia de estabilidade e de paz. Neste contexto, também Portugal deve contribuir para um clima de paz, abstendo-se de posicionamentos que favoreçam a escalada de conflitos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
No respeito pelas relações diplomáticas com a República Popular da China e pela Carta das Nações Unidas, encontre as soluções mais adequadas para as relações económicas e culturais com o território de Taiwan e para o reconhecimento e proteção dos direitos dos cidadãos e das cidadãs oriundos deste território que se encontrem em Portugal ou constituam família com portugueses;
Defenda, em todos os fóruns e organizações internacionais, o estrito cumprimento da Carta das Nações Unidas e a resolução pacífica dos conflitos, rejeitando lógicas de confrontação ou de escalada de tensão, privilegiando o diálogo como via fundamental para garantir a estabilidade regional e a paz.
Assembleia da República, 2 de janeiro de 2026.
O Deputado do Bloco de Esquerda,
Fabian Figueiredo
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