Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupados

Projecto de Resolução n.º 617/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupados Exposição de Motivos Nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, os Relatores Especiais da ONU estão entre os mais importantes cargos da instituição. Pela sua natureza específica, chamados que são a tratar matéria sensível sobre violações graves de direitos humanos, o cargo exige absoluta independência, imparcialidade e rigor factual, assim como um respeito escrupuloso pelos princípios fundadores da ordem internacional plasmada na Carta da ONU. Entre eles, destacadamente, contam-se a igualdade entre povos, a rejeição de todas as formas de sectarismo étnico ou nacional e a condenação inequívoca do terrorismo e da violência sobre populações civis. É justamente a alta responsabilidade do cargo que impõe o escrutínio exigente dos seus titulares. A credibilidade da ONU e da sua capacidade em defender os direitos humanos depende, em primeiro lugar, da confiança que Estados e povos depositam na isenção dos seus mecanismos. Esmorecendo essa confiança, decai igualmente a eficácia das próprias instituições internacionais. É neste sentido que só pode ser motivadora da máxima inquietação a conduta da actual Relatora Especial para os Territórios Palestinianos Ocupados, Francesca Albanese. Com efeito, têm produzido preocupação grave entre governos, parlamentos, organizações da sociedade civil e académicos de diversos países as declarações gravosas, falsas, parciais e mesmo antissemitas proferidas por Albanese a propósito do conflito israelo-palestiniano. Compreensivelmente, estas declarações têm sido criticadas por conterem formulações inaceitáveis, recorrerem a analogias históricas profundamente ofensivas e por revelarem uma insensibilidade total quanto ao sofrimento imposto ao povo de Israel pelo ataque terrorista de 7 de Outubro de 2023, o maior massacre de judeus desde o Holocausto. Foi, de facto, excepcionalmente grave a reacção da Relatora Albanese aos terríveis acontecimentos de 7 de Outubro de 2023. Perpetrada pela organização terrorista “Hamas” contra o Estado de Israel, a ofensiva provocou a morte de centenas de civis, incluindo mulheres, crianças e idosos, assim como o rapto de centenas de reféns. Em diversas intervenções públicas, a Relatora relativizou e justificou aquele ataque premeditado, unilateral e selvagem. Antes da ofensiva do Hamas, Albanese tinha-se dirigido ao grupo para dizer que “Vocês têm o direito de resistir”. Há ainda a referir, a este respeito, comentários em que a Relatora reproduziu estereótipos racistas sobre o povo judeu, bem como afirmações que relativizaram ou minimizaram actos terroristas perpetrados contra civis israelitas. Nisto se incluem declarações tão chocantes como “A América encontra-se subjugada pelo lóbi judaico”, “O lóbi judaico está-vos nas veias” — acusação que fez à estação de televisão britânica BBC —, comparações entre o Estado de Israel e o “Terceiro Reich” e entre os acontecimentos em Gaza e o Holocausto, a negação do carácter generalizado da violência sexual exercida pelo Hamas contra mulheres e raparigas israelitas no 7 de Outubro e outros comentários gravíssimos e inteiramente incompatíveis com a importante função que se desempenha. Em 7 de Fevereiro de 2026, Albanese foi ainda mais longe ao dizer em discurso, referindo-se a Israel, que “nós, enquanto Humanidade, temos um inimigo comum”. Estas posições causaram escândalo e foram alvo de condenação pública por representantes eleitos de diferentes países, por organizações judaicas internacionais e, naturalmente, por diversos especialistas em direitos humanos preocupados com o descrédito em que Albanese está a deixar cair a ONU. Pois bem, o terrorismo contra civis é sempre inaceitável. Nada pode justificá-lo, contextualizá-lo ou legitimá-lo. Se a bússola moral da Relatora Albanese lhe falha nesta matéria, claro fica que Albanese não pode manter-se como Relatora Especial da ONU. Pela sensibilidade do tema que aborda, a posição de Relatora Especial para os Territórios Palestinianos Ocupados exige especial prudência, moderação e capacidade de resistência à tentação do sectarismo. O conflito israelo‑palestiniano é um dos mais complexos e dolorosos do nosso tempo. Precisamente por isso, o Relator deve actuar com equilíbrio e sobriedade modelares, evitando declarações que possam inflamar tensões ou reforçar preconceitos. Não é, visivelmente, o que hoje acontece. O recurso a linguagem discriminatória e a relativização de actos terroristas pelos titulares de tão importantes cargos internacionais origina consequências que vão bem além da perda de prestígio pelos próprios ou pelas organizações que servem. As comunidades judaicas, em particular as residentes na Europa, enfrentam desde há anos um forte e assustador recrudescimento de incidentes antisemitas. Qualquer sinal ambíguo sobre o antisemitismo contribui e agrava um clima internacional já de si preocupante. País de forte tradição humanista, firme compromisso com os direitos humanos e amizade histórica com o Estado de Israel, Portugal não pode permanecer indiferente neste tema. Como outras nações europeias e ocidentais que incluem já os Estados Unidos da América, a França, a Alemanha, a Itália, a Áustria e a República Checa, também Lisboa deve exibir rigorosa firmeza e exigir o afastamento de Albanese. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: Defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial para os Territórios Palestinianos Ocupados em função de declarações antissemitas reiteradas, parciais e, pois, inaceitáveis no exercício da sua alta função. Alerte para o tema os parceiros diplomáticos de Portugal, mormente na esfera da Organização do Tratado do Atlântico Norte, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, contribuindo para que mais países defendam o abandono do cargo de Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupados por Francesca Albanese. Continue a afirmar, em todos os fóruns multilaterais em que Portugal participa, a condenação inequívoca do terrorismo e de todas as formas de antisemitismo. Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, --- Votação Deliberação — DAR I série — 69-69 - 21/03/2026 21 DE MARÇO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos ainda para votar o requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, a solicitar a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 629/XVII/1.ª (L) — Constituição da comissão eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 624/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Sr. Presidente, apenas para informar que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 617/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os territórios palestinianos ocupados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos a favor do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 616/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos serviços remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.