Projeto de Resolução n.º 847/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1,
com a criação do Nó de Acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro
Exposição de Motivos
A Autoestrada A1 constitui o principal eixo rodoviário nacional, assegurando a ligação
estruturante entre as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e funcionando como
corredor fundamental para a mobilidade de pessoas, bens e serviços. A sua relevância
estratégica exige uma rede de acessos equilibrada, funcional e territorialmente justa, o
que manifestamente não se verifica em diversos troços.
Na região da Bairrada, em particular nos concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro,
subsiste uma falha estrutural grave na cobertura de nós de acesso à A1, evidenciada
pela excessiva distância entre os nós existentes de Aveiro Sul e da Mealhada, que atinge
cerca de 23,6 quilómetros, configurando um dos maiores intervalos em toda a extensão
desta autoestrada. Esta descontinuidade traduz -se numa penalização direta da
acessibilidade territorial, obrigando populações e empresas a percursos
significativamente mais longos e onerosos.
A isto acresce que o s dados constantes do estudo técnico evidenciam que as sedes de
concelho de Anadia e Oliveira do Bairro se encontram, em alguns casos, a mais de trinta
quilómetros de um nó de acesso à A1, o que representa um constr angimento claro à
mobilidade eficiente e à competitividade económica regional. Esta realidade assume
particular gravidade tendo em conta a elevada concentração de áreas industriais e
logísticas existentes e em expansão nestes territórios, com centenas de hectares afetos
a atividades económicas que dependem diretamente de ligações rodoviárias eficazes.
Assim, a inexistência de um nó intermédio neste troço compromete não só a eficiência
das cadeias logísticas e o desempenho das empresas, como agrava custos de contexto,
reduz a atratividade para investimento e condiciona a fixação de população. Acresce
ainda o impacto negativo ao nível ambiental, decorrente do aumento de quilómetros
percorridos, bem como limitações operacionais no acesso a serviços de socorro.
Não obstante o reconhecimento reiterado desta carência ao longo dos anos, não foi
ainda adotada qualquer decisão executiva que permita a sua concretização, mantendo-
se uma situação de desigualdade territorial injustificada num dos principais eixos
rodoviários do país. Impõe-se, portanto, uma intervenção direta e vinculativa do Estado,
que assegure a correção desta falha estrutural da rede, não podendo a sua resolução
ficar dependente de processos indefinidos de renegociação ou de opções discricionárias
das concessionárias.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo
Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte Projeto de Resolução ao Governo:
1. Que o Governo determine, com caráter prioritário, a concretização do Nó de
Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, assegurando a sua
inclusão imediata nos instrumentos de planeamento e programação de
investimentos rodoviários, bem como a definição do respetivo modelo de
financiamento e calendário de execução.
2. Que o Governo proceda à correção das insuficiências de acessibilidade
identificadas na Autoestrada A1, através da revisão das condições de exploração
da concessão, impondo à entidade concessionária obrigações concretas de
investimento destinadas à redução de assimetrias na distribuição de nós de
acesso, garantindo uma cobertura territorial equilibrada e adequada à relevância
económica das regiões servidas.
Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026
Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA
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