Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades

Projeto de Resolução n.º 399/XVII/1.ª Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades Exposição de Motivos Na sequência de uma proposta do PAN que deu cumprimento ao disposto na Petição n.º 211/XIV/2.ª, lançada pela Associação Salvador, a Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021, consagrou o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades. Sucede, contudo, que o dia 20 de outubro é também o Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral, por força da Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014, de 7 de março, surgida na sequência da Petição n.º 269/XII/2, lançada pela Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral. Esta correspondência de dias tem levado a que nos últimos anos se tenham verificado vários constrangimentos, com várias iniciativas, organizadas por diferentes entidades, a serem realizadas em simultâneo, o que impossibilitou a participação de interessados que tiveram de optar pelas diferentes iniciativas. Tal situação levou a que, no dia 20 de dezembro de 2023, se tenha realizado uma reunião do Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção da Acessibilidade, na qual estiveram presentes a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal, a Associação Portuguesa de Neuromusculares, a Federação Portuguesa das Associações de Paralisia Cerebral, a Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social, a Federação Portuguesa das Associações de Surdos, a Associação Salvador e os membros representantes de diversas áreas governativas, na qual se deliberou que a celebração do Dia Nacional das Acessibilidades passaria a ocorrer na última quinta-feira do mês de Outubro, por forma a possibilitar a participação de todos os interessados na participação dos eventos evocativos desse dia. Desta forma e procurando sanar esta sobreposição de acordo com a solução consensualizada no Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção da Acessibilidade, com a presente iniciativa o PAN propõe que a data do Dia Nacional das Acessibilidades seja alterada e instituída na última quinta-feira de cada mês de outubro. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, alterar a data do Dia Nacional das Acessibilidades, instituído pela Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021, para a última quinta-feira do mês de outubro de cada ano. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-70 - 28/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 61 A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 555/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 494/XVII/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 571/XVII/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 552/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Passamos para a votação do Projeto de Resolução n.º 548/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência e catástrofe. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da IL, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP. O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra para que efeito? --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 494/XVII/1.ª (BE), 571/XVII/1.ª (PSD) e 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.