Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução n.º 61/XVII/1.ª Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde Exposição de Motivos A profissão de Farmacêutico tem no nosso país uma longa história e um papel fundamental na área da saúde pública e na gestão, qualidade e segurança dos medicamentos. O início desta história remonta ao século XII e tem o seu ponto crucial, em 1834, com a criação da Sociedade Farmacêutica Lusitana, predecessora da Ordem dos Farmacêuticos que haveria de ser fundada em 1972, a desempenhar funções importantes na área da saúde pública. Até à década de 80 os farmacêuticos eram mesmo os únicos licenciados que nos estabelecimentos hospitalares tinham responsabilidades diretamente ligadas à gestão de medicamentos e análises clínicas e as suas remunerações eram equiparadas às dos restantes licenciados em funções (médicos e administradores hospitalares). Contudo e na sequência do surgimento de outros licenciados nos estabelecimentos hospitalares, o Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de junho, haveria de proceder à criação da carreira de Técnico Superior de Saúde, onde seriam colocados os farmacêuticos que, década após década, ficaram a braços com sucessivos desafios e dificuldades a que os sucessivos governos tardaram a dar resposta, apesar de falarmos de profissionais que asseguram a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, gerindo 25% do orçamento do Estado para a saúde. Entre os desafios destacam-se: a manifesta insuficiência de vagas para farmacêuticos na carreira de Técnico Superior de Saúde e a contratação fora quer dessa carreira, mesmo depois da criação da carreira especial farmacêutica por via do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto; a não contagem integral do tempo de serviço no Serviço Público de Saúde para efeitos de promoção e progressão na carreira - o que gera a que farmacêuticos de análises clínicas tenham funções iguais às de médicos especialistas, mas remunerações significativamente diferentes; ou a inexistência de qualquer atualização da tabela remuneratória durante cerca de 26 anos (entre 1999 e 2025). O Decreto-Lei n.º 45/2025, de 27 de março, surgido na sequência de longos e atribulados processos negociais com as estruturas representativas dos farmacêuticos medida e no âmbito do designado “Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde”, deu resposta a muitas destas reivindicações e problemas prevendo, entre outras coisas, o aumento, em média, de 6 níveis remuneratórios da tabela remuneratória das categorias de Assessor Sénior, Assessor e Assistente, a revisão faseada da estrutura remuneratória dos Residentes Farmacêuticos, e da possibilidade de o contrato celebrado no âmbito da frequência da residência farmacêutica se poder manter pelo período máximo de 18 meses antes de serem integrados como farmacêuticos assistentes. Embora sejam medidas importantes, é essencial que nesta nova legislatura se mantenha esta rota de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde por forma a evitar a fuga destes profissionais para o sector privado. Daí que com a presente iniciativa o PAN pretenda que o Governo, tendo em vista a valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde, dê cumprimento ao compromisso de abertura de 400 vagas para concursos de Farmacêuticos Assessores Seniores e de Farmacêuticos Assessores, entre 2025 e 2027, previsto no acordo negocial assinado a 10 de janeiro com o Sindicato dos Farmacêuticos, e garanta que o número de farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde é adequado às necessidades e complexidade das atividades farmacêuticas desenvolvidas, designadamente por via de uma política de abertura anual de um número adequado de vagas para acesso à Residência Farmacêutica e da abertura de vagas nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica suficientes para integrar os farmacêuticos que concluam a residência farmacêutica. Pretende-se ainda que o Governo empreenda negociações com as estruturas representativas dos farmacêuticos por forma a prosseguir os esforços de valorização salarial e a garantir a aprovação de um diploma relativo às direções e coordenações dos serviços, mas também que tome medidas tendentes a assegurar a melhoria das condições de trabalho nos serviços farmacêuticos e a segurança no circuito integrado do medicamento e outros produtos farmacêuticos - designadamente através do investimento na qualidade de instalações, equipamentos e materiais essenciais para o desempenho da atividade farmacêutica. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tendo em vista a valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde: Dê cumprimento ao compromisso de abertura de 400 vagas para concursos de Farmacêuticos Assessores Seniores e de Farmacêuticos Assessores, entre 2025 e 2027, previsto no acordo negocial assinado a 10 de janeiro com o Sindicato dos Farmacêuticos; Garanta que o número de farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde é adequado às necessidades e complexidade das atividades farmacêuticas desenvolvidas, designadamente por via de uma política de abertura anual de um número adequado de vagas para acesso à Residência Farmacêutica e da abertura de vagas nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica suficientes para integrar os farmacêuticos que concluam a residência farmacêutica; Empreenda negociações com as estruturas representativas dos farmacêuticos por forma a prosseguir os esforços de valorização salarial e a garantir a aprovação de um diploma relativo às direções e coordenações dos serviços; Melhore as condições de trabalho nos serviços farmacêuticos e a segurança no circuito integrado do medicamento e outros produtos farmacêuticos, designadamente através do investimento na qualidade de instalações, equipamentos e materiais essenciais para o desempenho da atividade farmacêutica. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 20 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 58-59 - 20/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 1 – Proceda à criação de um regime de comparticipação nos medicamentos e materiais indispensáveis ao tratamento da epidermólise bolhosa; 2 – Isente de taxas moderadoras os doentes com epidermólise bolhosa, para todas as consultas, exames e tratamentos realizados no Serviço Nacional de Saúde; 3 – Promova formação contínua para profissionais de saúde, em articulação com associações de doentes, e incentive a investigação científica em colaboração com redes europeias desta doença rara. Assembleia da República, 20 de junho de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 61/XVII/1.ª PELA VALORIZAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos A profissão de farmacêutico tem no nosso País uma longa história e um papel fundamental na área da saúde pública e na gestão, qualidade e segurança dos medicamentos. O início desta história remonta ao Século XII e tem o seu ponto crucial, em 1834, com a criação da Sociedade Farmacêutica Lusitana, predecessora da Ordem dos Farmacêuticos, que haveria de ser fundada em 1972, a desempenhar funções importantes na área da saúde pública. Até à década de 80 os farmacêuticos eram mesmo os únicos licenciados que nos estabelecimentos hospitalares tinham responsabilidades diretamente ligadas à gestão de medicamentos e análises clínicas e as suas remunerações eram equiparadas às dos restantes licenciados em funções (médicos e administradores hospitalares). Contudo e na sequência do surgimento de outros licenciados nos estabelecimentos hospitalares, o Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de junho, haveria de proceder à criação da carreira de técnico superior de saúde, onde seriam colocados os farmacêuticos que, década após década, ficaram a braços com sucessivos desafios e dificuldades a que os sucessivos governos tardaram a dar resposta, apesar de falarmos de profissionais que asseguram a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, gerindo 25 % do Orçamento do Estado para a saúde. Entre os desafios destacam-se: a manifesta insuficiência de vagas para farmacêuticos na carreira de técnico superior de saúde e a contratação fora quer dessa carreira, mesmo depois da criação da carreira especial farmacêutica por via do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto; a não contagem integral do tempo de serviço no serviço público de saúde para efeitos de promoção e progressão na carreira – o que gera a que farmacêuticos de análises clínicas tenham funções iguais às de médicos especialistas, mas remunerações significativamente diferentes; ou a inexistência de qualquer atualização da tabela remuneratória durante cerca de 26 anos (entre 1999 e 2025). O Decreto-Lei n.º 45/2025, de 27 de março, surgido na sequência de longos e atribulados processos negociais com as estruturas representativas dos farmacêuticos medida e no âmbito do designado «Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde», deu resposta a muitas destas reivindicações e problemas prevendo, entre outras coisas, o aumento, em média, de 6 níveis remuneratórios da tabela remuneratória das categorias de assessor sénior, assessor e assistente, a revisão faseada da estrutura remuneratória dos residentes farmacêuticos, e da possibilidade de o contrato celebrado no âmbito da frequência da residência farmacêutica se poder manter pelo período máximo de 18 meses antes de serem integrados como farmacêuticos assistentes. Embora sejam medidas importantes, é essencial que nesta nova legislatura se mantenha esta rota de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde por forma a evitar a fuga destes profissionais para o setor privado. Daí que com a presente iniciativa o PAN pretenda que o Governo, tendo em vista a valorização dos --- Apreciação — DAR I série — 10-16 - 28/06/2025 I SÉRIE — NÚMERO 6 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção por dirigir uma saudação aos farmacêuticos e ao facto de terem dinamizado esta petição, trazendo à Assembleia da República uma questão que tanta importância tem para garantir cuidados de saúde com qualidade aos utentes no nosso País. Mas essa garantia de cuidados de saúde com qualidade exige que os profissionais sejam devidamente valorizados e reconhecidos na sua profissão. Foi por isso que quisemos acompanhar esta petição com um projeto de resolução, em que propomos um conjunto de recomendações ao Governo. Propomos, desde logo, a valorização das condições de trabalho, da carreira e das remunerações dos farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, propomos que se inicie um processo de negociação coletiva com vista à valorização da carreira, como referi, mas também de correção das injustiças, em que as questões que dizem respeito à revisão das grelhas salariais estejam presentes, assim como a contagem integral do tempo de serviço, a regularização de situações de impossibilidade de acesso à especialidade farmacêutica pelos farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020, o reconhecimento dos títulos atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos e a contratação dos farmacêuticos que são necessários ao Serviço Nacional de Saúde. Quando fazemos referência à valorização e ao reconhecimento dos farmacêuticos, isso tem de ter tradução concreta na valorização e nos direitos destes trabalhadores, porque estamos a falar de uma profissão que é de grande importância para o Serviço Nacional de Saúde. São eles que asseguram a prestação de cuidados no que diz respeito aos medicamentos — e tão importante que é haver uma boa gestão dos medicamentos no Serviço Nacional de Saúde —, mas, mais do que isto, estamos a falar de profissionais que têm uma importância enorme para garantir o tratamento, para garantir os cuidados de saúde aos doentes e aos utentes no nosso País. Na petição, os farmacêuticos chamam-nos à atenção de que não há uma revisão nem atualização da tabela remuneratória há 24 anos. Sr.as e Srs. Deputados, acho que esta é uma situação de enorme injustiça e que impõe que haja esta valorização remuneratória por parte dos farmacêuticos. Dizem-nos, também, que 80 % dos profissionais estão na base da carreira, muitos com 20 ou 30 anos de serviço, e que não há essa contagem do tempo de serviço. Isto é também de uma enorme injustiça, quando estamos a falar de profissionais altamente qualificados e que tanta importância têm no Serviço Nacional de Saúde. Dizem-nos, ainda, que há insuficiência de farmacêuticos, o que, naturalmente, condiciona logo todo o funcionamento das unidades hospitalares e o acompanhamento por parte dos utentes no que diz respeito aos medicamentos. Portanto, o apelo que deixamos é para que, na discussão desta petição, se tomem medidas, mas, sobretudo, que se vá ao encontro destas reivindicações que são justas para valorizar os profissionais e são justas para garantir melhores cuidados de saúde. Da parte do PCP, contam connosco nesta luta e nesta intervenção. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Cumprimento os mais de 9000 cidadãos que trouxeram ao Parlamento a discussão sobre a valorização dos farmacêuticos no SNS (Serviço Nacional de Saúde). Apesar de os farmacêuticos assegurarem a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos e serem responsáveis pela gestão de 25 % do Orçamento do Estado para a saúde, a verdade é que nas últimas décadas estes profissionais foram esquecidos por sucessivos Governos. Ficaram 26 anos à espera de um aumento salarial e são demasiadas vezes contratados fora da carreira, por falta de vagas, e o seu tempo de serviço no SNS não é contabilizado na sua progressão da carreira. Apesar de reconhecermos a importância do acordo assinado com o Governo e da legislação aprovada, não se pode deixar de dizer que ainda há muito caminho a fazer para conseguir uma valorização plena dos farmacêuticos no SNS. --- Votação na generalidade — DAR I série — 43-43 - 28/06/2025 28 DE JUNHO DE 2025 Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 37/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o estatuto da carreira especial de técnico secretariado clínico. Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 40/XVII/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico. Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico. Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstençõesdo L e do PCP. Baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 62/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico. Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 43/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a construção do Hospital Central do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstençõesdo L e do PCP. Baixa à 9.ª Comissão. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 46/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do Hospital Central do Algarve. Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 52/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital Central do Algarve e do centro oncológico de referência do Sul. Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstençõesdo PSD e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 63/XVII/1.ª (PAN) — Pela construção do novo Hospital Central do Algarve e do centro oncológico do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 9.ª Comissão. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 3-4 - 21/07/2025 21 DE JULHO DE 2025 Nota: O texto final foi aprovado, com os votos a favor do CH, a abstenção do PSD e do PS, registando-se a ausência da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, na reunião da Comissão do dia 16 de julho de 2025. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 57/XVII/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA BOLSA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA DESTINADA A MÉDICOS INTERNOS) Texto final da Comissão de Saúde A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as organizações representativas dos médicos e médicos internos e com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, proceda à criação de uma bolsa de formação específica para médicos internos, com caráter anual e que financie a participação em cursos, congressos e outras atividades de desenvolvimento profissional. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2025. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O texto final foi aprovado, com os votos a favor do CH, a abstenção do PSD e do PS, registando-se a ausência da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, na reunião da Comissão do dia 16 de julho de 2025. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 61/XVII/1.ª (PELA VALORIZAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Texto final da Comissão de Saúde A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Dê cumprimento ao compromisso de abertura de 400 vagas para concursos de farmacêuticos assessores seniores e de farmacêuticos assessores, entre 2025 e 2027, previsto no acordo negocial assinado a 10 de janeiro com o Sindicato dos Farmacêuticos. 2. Garanta que o número de farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde é adequado às necessidades e complexidade das atividades farmacêuticas desenvolvidas, designadamente por via de uma política de abertura anual de um número adequado de vagas para acesso à residência farmacêutica e da abertura de vagas nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica suficientes para integrar os farmacêuticos que concluam a residência farmacêutica. 3. Empreenda negociações com as estruturas representativas dos farmacêuticos por forma a garantir a valorização das condições de trabalho, da carreira e salarial; a revisão das grelhas salariais da carreira farmacêutica; a correção de situações de injustiça; a contagem integral do tempo de serviço no SNS, --- Votação final global — DAR I série — 59-59 - 20/06/2026 20 DE JUNHO DE 2026 Passamos, então, à votação final do Projeto de Resolução n.º 1018/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL e do JPP, os votos contra do L, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do CH. Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 660/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do CH. Prosseguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 757/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 57/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 61/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP.