Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução nº 311/XVII/1 Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva Exposição de Motivos: Uma sociedade só é verdadeiramente justa e solidária se olhar para as pessoas com deficiência com a devida atenção e com o respeito que merecem, enquanto procura desenvolver políticas públicas que promovam a satisfação das suas necessidades e a sua efetiva inclusão na sociedade. O CDS-PP tem um legado único na defesa das pessoas com deficiência e sempre as colocou no centro da sua ação política, atendendo aos desafios que enfrentam e à sua vulnerabilidade. A Organização Mundial da Saúde definiu a d eficiência como “qualquer perda ou anormalidade relacionada à estrutura ou à função psicológica, fisiológica ou anatómica ”. De acordo com a Organização das Nações Unidas, aproximadamente 15% da população mundial tem algum tipo de deficiência. Existem inúm eros tipos de deficiências, desde logo porque podem ser congénitas ou adquiridas ao longo da vida. As mais comuns são as visuais, motoras, mentais e auditivas. Neste cenário, importa garantir que as pessoas com deficiência têm condições para fazer face aos constrangimentos que a sua deficiência lhes possa causar e que a sua inclusão na sociedade, nas mais diversas áreas, é uma realidade. A deficiência auditiva, em particular, enfrenta desafios únicos em Portugal, sobretudo no que diz respeito ao acesso a aparelhos e tecnologias de audição. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Os avanços tecnológicos que levaram à criação de aparelhos auditivos permitiram que os deficientes auditivos vivessem em melhores condições e criaram benefícios extraordinários no dia-a-dia dos seus utilizadores. Contudo, a gama de tecnologias de reabilitação auditiva não está disponível na sua totalidade através do Serviço Nacional de Saúde. As próteses auditivas são a solução para as pessoas com perdas auditivas leves a severas. O seu custo é elevado e o SNS não financia a sua totalidade. Já os implantes auditivos, têm três tipos: os cocleares, os osteointegrados e os de ouvido médio. Apenas os cocleares são disponibilizados pelo SNS. Os restantes, cuja utilização é menor, têm um custo elevado e não são comparticipados pelo SNS. Por outro lado, muitos destes dispositivos requerem manutenção ou acessórios cujo custo é, também ele, elevado. Estes custos nem sempre são suportados pelo Estado, o que pode limitar a utilização prolongada dos aparelhos por parte de quem não tem condições financeiras para assegurar os custos da manutenção associada. A dificuldade no acesso aos aparelhos auditivos é tanto maior quanto menores forem os rendimentos das pessoas ou das suas famílias. Apesar dos avanços tecnológicos significativos ao longo das últimas décadas – que por si só não chegam – a inclusão destas pessoas na sociedade está longe de ser a ideal. No trabalho, apesar da legislação que promove a contratação de pessoas com deficiência, o acesso ao emprego continua a ser desafiante. Segundo a Associação OUVIR, que acompanha com proximidade as pessoas com deficiência auditiva, uma percentagem significativa dos deficientes auditivos Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 está em risco de pobreza e exclusão social devido ao desemprego e ao aumento do custo de vida. Na educação, é fundamental educar para a inclusão e garantir que todas as escolas têm condições e profissionais habilitados para assegurar que nenhum aluno é deixado para trás em função da sua vulnerabilidade e da sua condição auditiva. Na saúde, é crucial reforçar o acompanhamento para deficientes auditivos e para os utilizadores de implantes e próteses auditivos e o financiamento das tecnologias auditivas no SNS, sobretudo para as pessoas com rendimentos mais baixos. A inclusão é um direito e não pode, nem deve, continuar a ser um privilégio. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: i) Divulgue o número de pessoas com deficiência auditiva; ii) Promova campanhas de consciencialização sobre as deficiências auditivas; iii) Reforce os rastreios auditivos infantis no Serviço Nacional de Saúde; iv) Aumente progressivamente, até à totalidade, o financiamento dos aparelhos auditivos às pessoas com deficiência auditiva que tenham mais baixos rendimentos. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Apreciação — DAR I série — 3-43 - 19/12/2025 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Boa tarde, peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias, para que o público possa assistir à sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Pausa. Pedia aos Srs. e Sr.as Deputadas o favor de se sentarem para podermos dar início aos nossos trabalhos. Pausa. Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa agenda, que consta de uma fixação da ordem do dia, pelo PS, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 307/XVII/1.ª (PS) — Aprova a Lei da Vida Independente, 308/XVII/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto, 309/XVII/1.ª (PS) — Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, 310/XVII/1.ª (PS) — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos, 311/XVII/1.ª (PS) — Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior, 313/XVII/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização, 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho, 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro), 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso, 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva, 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil, 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, bem como da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva, e 426/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário. Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Lia Ferreira, do Partido Socialista. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si e às Sr.as e Srs. Deputados presentes, mas permitam-me, acima de tudo, cumprimentar e agradecer às pessoas que hoje, de norte a sul do País, se quiseram juntar a nós e que, apesar das dificuldades acrescidas que a deslocação implicou, quiseram estar aqui, quiseram dizer, a este Parlamento, que este debate tem importância. Aplausos do PS. --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-46 - 19/12/2025 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Vota-se agora o Projeto de Lei n.º 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Votamos, de seguida, o Projeto de Lei n.º 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Foi apresentado, pelo PAN, um requerimento para o Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal e o Código Civil, baixar à comissão, sem votação. Vou pôr este requerimento à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, o Projeto de Lei n.º 327 do PAN baixa, sem votação, à 1.ª Comissão. Votamos de seguida o Projeto de Lei n.º 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, tem também um requerimento para baixar à comissão, sem votação, que vou pôr à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª do Bloco de Esquerda, baixa à 1.ª Comissão, sem votação. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva. --- Votação final global — DAR I série — 57-57 - 14/02/2026 14 DE FEVEREIRO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Por último, votamos o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos passar à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 395/XVII/1.ª (CH), 397/XVII/1.ª (PS) e 402/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda e valorização do Cinema Império, em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 481/XVII/1.ª (PSD) e 498/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, que recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Passamos à votação final global do texto final, relativo ao Projeto de Resolução n.º 311/XVII/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Saúde, que recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 88/XVII/1.ª (PAN) e 95/XVII/1.ª (CH), apresentado pela Comissão de Saúde, que recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Lei n.os 129/XVII/1.ª (PSD) e 375/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que define a entidade responsável pelo pagamento das despesas de transporte e de trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Tem agora a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Cível de Viseu, — Juiz 1, Processo n.º 1181/23.0T8VIS, a Comissão de Transparência e