Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises

Projeto de Resolução n.º 583/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises Exposição de Motivos As depressões Ingrid e Kristin, que atingiram o país de norte a sul, provocaram milhares de ocorrências, fizeram vítimas mortais e causaram estragos de grandes dimensões por todo o país, destruindo de habitações, estabelecimentos comerciais, empresas e infraestruturas públicas, desalojando centenas de famílias, matando um número não calculado de animais e levando a cortes de energia, água e telecomunicações, e constrangimentos graves à circulação rodoviária e ferroviária. Estes efeitos, registados em diversos pontos do país, vieram confirmar a vulnerabilidade de amplos setores da população perante fenómenos meteorológicos extremos, bem como a importância de uma atuação preventiva eficaz, assente numa informação clara e tempestiva. Nos últimos anos, Portugal tem sido sucessivamente afetado por tempestades, depressões e episódios de precipitação e vento intensos como as depressões Elsa, Fabien, entre outras, o qu e evidencia uma tendência crescente para a ocorrência de fenómenos climáticos extremos, que resulta dos impactos das alterações climáticas. Em muitos destes episódios, os danos humanos, animais, sociais e económicos poderiam ter sido mitigados através da adoção atempada de comportamentos preventivos. As situações de emergência e catástrofe, independentemente da sua origem, fenómenos meteorológicos extremos, cheias, incêndios, sismos, falhas prolongadas de energia e comunicações ou outros eventos súbitos, têm impactos imediatos e profundos na vida quotidiana das populações, colocando em causa a segurança, a saúde e o bem - estar das famílias. Em tais contextos, a capacidade de resposta nas primeiras horas é frequentemente determinante, exigindo uma preparação prévia que permita enfrentar interrupções de serviços essenciais e situações de isolamento temporário. A preparação das famílias constitui, assim, um pilar de uma política de proteção civil orientada para a prevenção. A constituição de kits de emergência domésticos, com bens essenciais para assegurar a subsistência básica e a segurança imediata em contexto de crise, é uma medida simples e eficaz para reforçar a autonomia temporária dos agregados familiares e reduzir a sua exposição ao risco. Contudo, a exper iência demonstra que esta preparação permanece desigual em Portugal, sendo muitas vezes condicionada por défices de informação, por uma cultura predominantemente reativa face à emergência e por constrangimentos económicos que dificultam a aquisição dos bens necessários. Importa ainda reconhecer que uma parte muito significativa das famílias em Portugal integra animais de companhia, que fazem parte dos vínculos afetivos e da vida familiar. Em situações de emergência, a ausência de preparação específica també m para estes animais tende a agravar o stress das pessoas, a criar dificuldades adicionais nas respostas de proteção, evacuação ou acolhimento temporário e a conduzir, em alguns casos, a comportamentos de risco evitáveis, quando as famílias tentam regressar a zonas perigosas para resgatar os seus animais. A inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de emergência constitui, por isso, uma dimensão relevante da proteção das próprias pessoas e da eficácia das respostas de proteção civil. Neste âmb ito, assume particular relevância a sensibilização para práticas críticas em contextos de catástrofe, como o desacorrentamento de animais que se encontrem presos ou confinados em espaços exteriores. Embora o acorrentamento permanente constitua, no entendimento do PAN, uma prática incompatível com o bem-estar animal, em situações de emergência essa realidade assume uma gravidade acrescida, na medida em que elimina qualquer possibilidade de fuga ou de sobrevivência dos animais perante cheias, incêndios ou out ros eventos súbitos. Promover a libertação dos animais nestas circunstâncias corresponde a uma medida elementar de humanidade e de responsabilidade social, prevenindo mortes previsíveis e sofrimento evitável, e evitando que as famílias sejam confrontadas com perdas particularmente traumáticas. Neste contexto, revela-se essencial promover uma abordagem integrada de preparação das famílias para situações de emergência, que combine a sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos com a cri ação de mecanismos de apoio à sua disponibilização junto das populações mais vulneráveis, bem como com a inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises, reforçando uma cultura de prevenção, responsabilidade partilhada e resiliência coletiva. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Reforce as políticas públicas de sensibilização da população para a preparação material das famílias em situações de emergência, promovendo a constituição e a manutenção de kits de emergência domésticos; II. Promova a definição e divulgação de orientações claras, simples e acessíveis sobre a composição dos kits de emergência para pessoas e famílias, adaptadas a diferentes cenários de risco e contextos territoriais; III. Avalie e implemente, em articulação com as autarquias locais, os serviços de proteção civil e o setor social, mecanismos de apoio à disponibilização de kits de emergência às famílias em situação de maior vulnerabilidade socioeconómica; IV. Desenvolva campanhas de sensibilização específicas para a inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de emergência, promovendo a preparação de kits próprios para estes animais e a adoção de comportamentos preventivos antes, durante e após situações de catástrofe; V. Promova ações de informação dirigidas para a proteção de animais de companhia em contextos de emergência, incluindo a sensibilização para o desacorrentamento de animais em situações de risco iminente, enquanto medida básica de salvaguarda da vida e de prevenção de sofrimento evitável; VI. Assegure a articulação destas medidas com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, as autarquias locais e entidades com competência na área do bem-estar animal. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real