Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Lei nº231/XVII/1ª Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) Exposição de motivos A regulamentação da publicidade de jogos e apostas, presente no Código da Publicidade introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, que veio aprovar o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Nas alterações ao Código da Publicidade, estabeleceu-se que “a publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta.” Nas restantes alíneas são impostas restrições com vista ao reforço da proteção de menores. Por fim, atribuíram-se as competências de fiscalização ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e à comissão de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Para colmatar as falhas na lei, promoveram-se soluções de autoregulação que culminaram num Manual de Boas Práticas 1. No entanto, continuam a ser vários os casos de abuso verificados ao nível da publicidade online, comprometendo a proteção dos consumidores, em particular dos mais vulneráveis e, em alguns casos, contrariando a ideia de “não 1 https://www.srij.turismodeportugal.pt/fotos/editor2/diversos/Manual_Publicidade_vs2.pdf Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo” que está já inscrito na lei. Uma das limitações necessárias à publicidade de jogo é a que diz respeito às raspadinhas, pelos motivos que passarei a explicar. «Raspadinha» é o nome vulgarmente dado à lotaria instantânea, introduzida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro, que autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a organizar e explorar, de modo exclusivo, este jogo, cujo Regulamento consta da Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio. De acordo com este Regulamento, trata-se de «um jogo social do Estado, explorado através da emissão de jogos autónomos, com denominação própria, aos quais podem corresponder uma ou várias emissões, nos termos do plano previamente definido de emissão e prémios», sendo esta lotaria «vendida em bilhetes, na frente dos quais figuram, em zona reservada e vedada por película de segurança a remover pelo jogador, um conjunto de símbolos ou números que determinarão, de forma imediata, a atribuição de um ou mais prémios, conforme as regras de atribuição indicadas no próprio bilhete». As raspadinhas estão disponíveis em todo o lado. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa estabelece como requisito, para efeitos de comercialização da lotaria instantânea, que o estabelecimento comercial se dedique à atividade de restauração, papelaria e/ou tabacaria ou se destinem exclusivamente à atividade de mediação dos jogos sociais do Estado (cf. n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, na sua redação atual). Como resultado, há milhares de pontos de venda espalhados por todo o país, a maioria dos quais são cafés, restaurantes, pastelarias, papelarias e tabacarias. Em termos de vendas totais, a raspadinha é a principal fonte de receita da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Com exceção do período da pandemia de covid-19, o valor das vendas de raspadinhas está há vários anos a crescer em montante e em percentagem do total de receitas da SCML. Em 2019 já atingia os 1718 milhões de euros (+7,8% face a 2018), correspondentes a 51,1% das receitas de jogos da Santa Casa, conforme alertava o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ estudo publicado na The Lancet Psychiatry 2, da autoria de Daniela Vilaverde e Pedro Morgado, investigadores da Escola de Medicina da Universidade do Minho e do ICVS, bem como psiquiatras no Hospital de Braga. Entretanto, apesar do valor das vendas de raspadinhas ter baixado para 1.440 milhões em 2020 e 1.515 milhões em 2021, manteve-se sempre em percentagem acima dos 50% da receita total dos jogos e rapidamente superou os valores pré-pandemia: 1.714 milhões em 2022, 1.836 milhões em 2023, 1.848 milhões em 2024. Em 2023 e 2024 estes valores já se aproximam dos 60% das vendas brutas de jogos da Santa Casa, mais precisamente 58,5% e 58,8%, respetivamente. O referido estudo da The Lancet Psychiatry apresenta Portugal como o país da Europa onde se gasta, em média, mais dinheiro por pessoa em raspadinhas. Em 2018 foram mais de quatro milhões de euros gastos por dia, o que corresponde a um gasto médio por pessoa de 160€ por ano (a média no Estado vizinho foi de 14€ médios anuais por pessoa) . Segundo o investigador Pedro Morgado, “os números em Portugal são brutais quando comparados com Espanha – e com o resto da Europa. Gastamos demasiado dinheiro em raspadinhas e isso significa que o número de pessoas com problemas de jogo patológico, adição ou vício do jogo, associado a raspadinhas também é potencialmente maior”3. O vício em raspadinhas tem levado cada vez mais pessoas a pedirem ajuda às equipas de tratamento dos centros de respostas integradas em comportamentos aditivos e dependências e a clínicas privadas. Segundo Pedro Morgado e Daniela Vilaverde, a raspadinha tem um conjunto de “características que favorecem o estabelecimento de comportamento de jogo problemático ou patológico”. Comprar uma raspadinha é fácil, é barato e confere uma sensação de gratificação instantânea que leva rapidamente ao estabelecimento de uma adição. Na caracterização dos jogadores de raspadinha, na primeira fase de um estudo promovido pelo Conselho Económico e Social 4, coordenado por Pedro Morgado e Luís Aguiar- 2 Vilaverde, D., & Morgado, P. 2020. Scratching the surface of a neglected threat: huge growth of Instant Lottery in Portugal. The Lancet Psychiatry, 7(3), 190. https://www.thelancet.com/journals/lanpsy/article/PIIS2215-0366(20)30039-0/fulltext 3 Universidade do Minho. (2020, 21 de fevereiro). As raspadinhas são um problema negligenciado? Os dados indicam que sim. https://www.uminho.pt/PT/siga-a-uminho/Paginas/Detalhe-do-evento.aspx?Codigo=55726 4 Morgado, P., Coelho, P. S., Marreiros, H., Cerejeira, J., Aguiar-Conraria, L., & Torrado, M. 2023. Quem paga as raspadinhas? Relatório de devolução de resultados. Relatório 1ª Fase. Braga: Universidade do Minho / Conselho Económico e Social. Disponível em Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Conraria, da Universidade do Minho, denominado “ Quem paga as raspadinhas? ”, revela que mais de metade dos jogadores de raspadinha são mulheres, que o consumo frequente de raspadinhas é mais comum nas pessoas com baixos rendimentos (é 3 vezes mais frequente numa pessoa com rendimentos 400-664€/mês do que nas pessoas com mais de 1500€/mês) e que também é mais frequente nas pessoas com ensino básico e secundário (5.8 e 3.9 vezes maior probabilidade do que as pessoas com mestrado/doutoramento). As conclusões deste estudo referem ainda que 3,09% dos adultos estão em risco de desenvolver problemas de jogo, que podem afetar 1,21% da população adulta. Há cerca de 100.000 adultos em Portugal com comportamentos de problemas de jogo com raspadinhas, das quais cerca de 30.000 pessoas apresentam Perturbação de Jogo Patológico. As pessoas com problemas de jogo com raspadinhas apresentam piores indicadores de saúde mental, incluindo sintomas depressivos, ansiosos e de stress. Também o consumo de raspadinhas se verifica nos segmentos da população mais idosa, em particular entre os pensionistas e reformados. No mesmo estudo promovido pelo Conselho Económico e Social, conclui-se que os mais velhos têm uma probabilidade duas vezes superior à dos mais novos de jogarem frequentemente. Em suma, as lotarias instantâneas são um jogo que afeta profundamente as camadas da população mais vulnerável, com menos rendimentos e menor escolaridade. Foi a própria SCML que, no estudo por si promovido, relativo a 2019, revelou que 76,6% dos consumidores de raspadinha eram de classe média baixa e baixa. Por estes motivos, em 2021, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei que visava estabelecer limites à publicidade dos jogos e apostas e um projeto de resolução com vista a reforçar o regulamento das raspadinhas. Já nessa altura o Bloco de Esquerda considerava que não se poderia continuar a ignorar os riscos e os efeitos negativos associados ao consumo de raspadinhas em Portugal, designadamente quanto ao seu impacto no aumento do jogo abusivo e patológico, bem como o impacto social deste tipo de jogo. A publicação, em 2023, da primeira fase do estudo encomendado pelo Conselho Económico e Social veio reforçar a necessidade de agir em relação a este problema. https://ces.pt/wp-content/uploads/2023/09/Relatorio_1a-Fase-Quem-paga-a-Raspadinha.pdf Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ É, por isso, preciso mitigar o crescimento do consumo e dos seus efeitos sociais adversos, o Bloco de Esquerda vem estabelecer restrições à publicidade, promoção e patrocínio de jogos online, alterando o Código da Publicidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei estabelece restrições a todas as formas de publicidade do jogo e apostas através de suportes sob a jurisdição do Estado Português, procedendo à alteração ao Código da Publicidade vertido no Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código da Publicidade É alterado o artigo 21.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.º 1 – […]. 2 – É expressamente proibida a publicidade a lotarias instantâneas. 3 – [anterior nº 2]. 4 – [anterior nº 3]. 5 – [anterior nº 4]. 6 – [anterior nº 5]. 7 – [anterior nº 6]. 8 – É proibida a publicidade a jogos e apostas, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão. 9 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente atividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de lotarias instantâneas. 10 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicadas marcas de lotarias instantâneas.». Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a aprovação do presente diploma. Assembleia da República, 19 de setembro de 2025. A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua