Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus

Projeto de Resolução n.º 648/XVII/1.ª Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus Exposição de Motivos As negociações em curso sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia coincidem com o início, por parte dos Estados -Membros, dos trabalhos preparatórios para os futuros Planos de Parceria Nacionais e Regionais (PPNR), que enquadrarão a aplicação dos fundos europeus após 2027. Este momento constitui, como sublinham 53 organizações europeias da sociedade civil1 em carta aberta enviada a vários membros do Governo, “uma oportunidade importante para integrar, desde o início, o princípio da parceria e uma verdadeira governação multinível, através do envolvimento atempado e significativo das autoridades locais e regionais, da sociedade civil, das comunidades de energia, das agências de energia, dos sindicatos e dos parceiros sociais e económicos”. A carta aberta recorda que uma aplicação robusta do princípio da parceria e uma governação multinível genuína “podem maximizar o valor acrescentado dos fundos da União Europeia, permitindo investimentos mais direcionados e adaptados aos territórios” e “garantir a adesão social às reformas nacionais”. É igualmente salientado que “cerca de 70% dos objetivos europeus de transição climática e energética devem ser implementados a nível local e regional”, o que torna 1 Coopérnico - Coopérnico pede maior transparência e participação na preparação dos futuros planos para aplicação dos fundos europeus indispensável o envolvimento efetivo das autarquias, regiões e parceiros sociais, bem como de iniciativas de base comunitária, como as Comunidades de Energia Renovável. As comunidades de energia renovável representam um instrumento fundamental para a democratização da transição energética, para o combate à pobreza energética e para a promoção da participação cidadã na produção e gestão de energia. A sua consolidação depende, contudo, da forma como os fundos europeus são programados e executados no próximo ciclo financeiro, sendo essencial que est as comunidades, bem como os municípios e as organizações da sociedade civil que as apoiam, sejam envolvidas desde a fase de conceção dos PPNR. Em Portugal, associações da sociedade civil, como a Coopérnico – Cooperativa de Energia Renovável e a associação ambiental ZERO, subscreveram a carta aberta dirigida à Comissão Europeia e aos Estados -Membros, apelando a processos transparentes e participativos na preparação dos PPNR, com vista a assegurar que os investimentos europeus respondem às necessidades concretas dos territórios e das populações e criam condições efetivas para o desenvolvimento de projetos comunitários de energia. Neste contexto, o PAN com a presente iniciativa entende que o sucesso das políticas públicas de promoção das Comunidades de Energia Renovável e da transição energética em geral está indissociavelmente ligado à qualidade dos processos de governação, planeamento e participação que irão moldar a aplicação dos fundos europeus após 2027. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PE SSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Assegure a aplicação efetiva e robusta do princípio da parceria em todas as fases de preparação, execução e monitorização dos futuros Planos de Parceria Nacionais e Regionais (PPNR), em conformidade com o Código Eur opeu de Conduta sobre parcerias; II. A criação de estruturas permanentes de governação multinível, garantindo o envolvimento contínuo e significativo das autarquias locais, regiões, sociedade civil, Comunidades de Energia Renovável, parceiros sociais e económi cos na definição das prioridades de investimento dos fundos europeus; III. Promova processos transparentes, públicos e acessíveis de consulta e participação na elaboração dos PPNR, assegurando que os contributos das entidades locais, regionais, das organizações da sociedade civil são devidamente considerados e refletidos nos documentos finais; IV. Utilize e reforce as estruturas participativas já existentes, nomeadamente as associadas à governação da União da Energia, ao Fundo Social para o Clima, ao Fundo para uma Transição Justa e a outros instrumentos relevantes para a promoção de projetos comunitários de energia, evitando a duplicação de mecanismos e reduzindo encargos administrativos; V. Na programação dos fundos europeus, considere de forma explícita linhas de apoio e instrumentos adequados ao desenvolvimento e escalabilidade das Comunidades de Energia Renovável, em articulação com municípios e entidades locais; VI. Articule o processo de definição dos PPNR com o ciclo do Semestre Europeu, reforçando a participação pública na implementação das recomendações específicas por país; VII. Informe a Assembleia da República, de forma regular, sobre o estado dos trabalhos de preparação dos PPNR e sobre os mecanismos de participação adotados, designadamente no que respeita ao envo lvimento da sociedade civil, comunidades de energia e das autarquias locais. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real