Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados

Projeto de Resolução n.º 589/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados Exposição de motivos: A prestação de cuidados de saúde domiciliários em Portugal enfrenta desafios significativos, incluindo a necessidade de melhorar a capacidade de resposta, personalização e eficiência desses cuidados. O modelo atual de cuidados continuados integrados, embora tenha evoluído desde a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), em 2006, ainda apresenta limitações na sua capacidade de oferecer cuidados verdadeiramente centrados no utente e na comunidade. Nalguns países europeus, têm sido desenvolvidos modelos inovadores de cuidados domiciliários baseados em equipas multidisciplinares autogeridas e de pequena dimensão, em articulação com redes de vizinhança e grupos de voluntários. Estas equipas, compostas por 8 a 12 profissionais, caracterizam-se pela autonomia na gestão de horários e planeamento de cuidados, permitindo uma abordagem flexível e personalizada que resulta na redução significativa de custos operacionais - até 30%, comparando com modelos tradicionais. Nos Países-Baixos, por exemplo, este modelo foi implementado com sucesso, nomeadamente com o projeto de “círculo de cuidados preventivos”, que integra redes de voluntários na estrutura de prestação de cuidados domiciliários do município de Helmond. Estas metodologias inovadoras permitem maior tempo de contacto direto com os utentes, centrando-se não apenas na intervenção médica imediata, mas especialmente na reabilitação e promoção da autonomia dos pacientes, transformando o conceito de cuidados domiciliários de uma lógica meramente assistencialista para uma estratégia de capacitação e recuperação funcional. A pandemia por COVID-19 evidenciou a importância dos cuidados de proximidade e a necessidade de reduzir a sobrecarga dos hospitais. Neste contexto, o LIVRE propõe a implementação de um projeto piloto orientado para um modelo inovador de prestação de cuidados domiciliários que possa melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados, bem como a satisfação dos utentes e profissionais de saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que : Avalie e implemente técnicas organizacionais e de gestão inovadoras nas unidades de cuidados domiciliários, privilegiando modelos de trabalho em rede, flexíveis e com estruturas horizontais; Implemente um projeto piloto que integre redes de apoio de vizinhança nas equipas multidisciplinares de cuidados domiciliários, para uma resposta centrada no utente e com foco na reabilitação e promoção da autonomia do paciente; Apresente um relatório final à Assembleia da República sobre o progresso e resultados do projeto-piloto, incluindo recomendações para a possível expansão do modelo a nível nacional. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 3-15 - 27/02/2026 28 DE FEVEREIRO DE 2026 O Sr. Presidente: — Boa tarde. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. Eram 14 horas e 28 minutos. Pausa. Bom, pedia às direções dos grupos parlamentares o favor de se sentarem, porque já temos 2 minutos para lá da hora prevista para começarmos os nossos trabalhos. Pedia também as respetivas inscrições em relação ao ponto um da nossa ordem do dia. Precisávamos dessas inscrições, para poder começar. Pausa. Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem, exceto só quem estiver em caminho para o lugar. O primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o Programa «Voltar a Casa», para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais, 427/XVII/1.ª (PAN) — Cria o Programa «Alta Digna» e estabelece respostas integradas para situações de internamento social, bem como dos Projetos de Resolução n.os 544/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às Unidades de Cuidados Continuados Integrados no ano de 2026, 580/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da segurança social, 582/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos, 589/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados, 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários, 593/XVII/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social, e 596/XVII/1.ª (BE) — Redução dos internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Vou então dar a palavra, para uma primeira intervenção quanto ao ponto um, à Sr.ª Deputada Irene Costa, do Partido Socialista. A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Voltar a casa» não é apenas um nome, é uma escolha política, é afirmar que os hospitais servem para quem precisa de cuidados de saúde, que os hospitais não se destinam a compensar a falta de respostas sociais. Na prática, esta é uma ideia simples, é uma ideia justa, é uma ideia humanista. Quando uma pessoa tem alta clínica, deve sair do hospital com apoio, com dignidade, com segurança, libertando camas para quem precisa de cuidados de saúde diferenciados. Este é o princípio que está na base do projeto de lei do Partido Socialista, «Voltar a Casa». Sr.as e Srs. Deputados, os internamentos sociais são um problema estruturante do nosso sistema. É certo que não são um problema novo, mas também é certo que é um problema que se tem vindo a agravar. O Partido Socialista nunca ignorou este problema, pelo contrário, sempre agiu sobre a necessidade de criar e alargar respostas, com vista a garantir cuidados a quem deles precisa. O SNS (Serviço Nacional de Saúde), a construção da rede de cuidados continuados, o reforço e a prioridade que foi dada ao alargamento da rede e do número de camas confundem-se com as políticas dos Governos do Partido Socialista, mas também o reforço do programa da rede social, promovendo a melhor articulação entre saúde, ação social, autarquias e respostas no território. Contudo, desde 2023, parece registar-se uma inversão das opções e das prioridades políticas nestas matérias, e os números comprovam-no. Em março de 2023, registava-se quase 2000 pessoas internadas no SNS, apesar de já terem alta clínica. Em março de 2024, esse número aumentou cerca de 11 %, e, em 2025, foram mais 2300 pessoas que ficaram em situação de internamento social. Em 2026, à data de hoje, são mais de 2800 pessoas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 63-64 - 28/02/2026 28 DE FEVEREIRO DE 2026 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. Protestos do CH. A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Faz a declaração aqui! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo, Sr.ª Deputada. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr.ª Presidente, é apenas para dizer que o Governo se associa a este último voto também. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos então avançar para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o programa «Voltar a Casa», para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O projeto baixa à 10.ª Comissão Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 427/XVII/1.ª (PAN) — Cria o programa «Alta Digna» e estabelece respostas integradas para situações de internamento social. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, da IL e do PCP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 544/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados no ano de 2026. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. O projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 580/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da Segurança Social. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 582/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 589/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados.