Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa

Projeto de Resolução n.º 586/XVII/1.ª Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa Exposição de Motivos De acordo com informação amplamente divulgada pelos órgãos de comunicação social, vários pais e familiares trouxeram a público gravíssimas denúncias públicas de maus-tratos, negligência e violência contra bebés e crianças alegadamente ocorridas na creche Academia Sonhar e Crescer, situada na freguesia de Carnide, em Lisboa. Entre os factos denunciados publicamente encontram-se práticas reiteradas de agressão física e psicológica, coerção na alimentação de bebés, omissão de auxílio, imobilização prolongada de crianças, castigos vexatórios (como obrigar criança a dormir a sesta numa casa-de-banho) e encobrimento de ferimentos. Entre os casos relatados encontra-se o de uma criança de um ano e meio que terá sofrido um traumatismo craniano, alegadamente provocado por uma funcionária da creche, sem que tenha sido prestado auxílio imediato, nem se tenha informado os pais da ocorrência – apesar de a criança ter ficado desmaiada e inconsciente. Há ainda relatos de que uma criança com autismo foi pontapeada por uma funcionária e que as práticas de coerção utilizadas na alimentação levaram algumas crianças a terem aversão a certos tipos de alimentos Acresce que a Academia Sonhar e Crescer estava integrada no Programa Creche Feliz, beneficiando, por essa via, de financiamento público, o que implica uma responsabilidade acrescida do Estado na fiscalização, acompanhamento e garantia da qualidade e segurança da resposta social prestada aos bebés e crianças. Não obstante o alcance público destas denúncias e a gravidade dos factos que dela constam, passadas que estão quase duas semanas desde a primeira denúncia às autoridades competentes e quase uma semana desde a denúncia pública do caso, estas famílias não receberam qualquer contacto por parte do Governo, do Instituto da Segurança Social, I. P., ou da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa Norte, nem qualquer resposta emergencial para as 37 crianças que estavam inscritas nesta creche – o que obrigou os pais a terem de ficar em casa com os seus filhos. Sem prejuízo da necessidade de o Governo prestar esclarecimentos sobre o caso e de serem necessárias reformas que tragam mais segurança às creches, o PAN entende que são necessárias respostas urgentes para apoiar estas 37 crianças e as suas famílias e que a Assembleia da República deve contribuir para que estas respostas sejam urgentes. Com a presente iniciativa, procurando salvaguardar o princípio do superior interesse da criança e no dever constitucional do Estado de assegurar especial proteção à infância, o PAN propõe que o Governo assegure a recolocação urgente destas 37 crianças em respostas de creche que ofereçam garantias efetivas de qualidade e segurança. Paralelamente, a natureza particularmente sensível e perturbadora das situações denunciadas exige que sejam disponibilizados apoios psicológicos especializados às crianças e às suas famílias. A eventual exposição a contextos de maus-tratos, negligência ou violência, sobretudo em idades tão precoces, pode gerar impactos profundos e duradouros no desenvolvimento emocional e comportamental, que devem ser mitigados. Com esta medida entendemos ser essencial assegurar mecanismos de reparação e prevenção que promovam a saúde mental, a recuperação do sentimento de segurança e a reconstrução da confiança das crianças em contextos educativos e de cuidado. Importa igualmente salvaguardar os direitos das famílias que, por razões totalmente alheias à sua vontade, se viram privadas da resposta de creche de que beneficiavam, sendo obrigadas a permanecer em casa para assegurar o cuidado dos seus filhos. A interrupção abrupta do serviço não pode traduzir-se em prejuízos laborais, remuneratórios ou contributivos para os progenitores. Assim, o PAN entende que é necessário estudar e criar mecanismos que garantam a manutenção da licença para assistência à família enquanto não for assegurada uma solução adequada de acolhimento, prevenindo situações de vulnerabilidade económica e assegurando que o exercício das responsabilidades parentais não implica a perda de direitos sociais e profissionais. Finalmente, a gravidade das denúncias e o eventual envolvimento de uma instituição integrada no Programa Creche Feliz, beneficiando de financiamento público, impõem uma resposta administrativa célere e transparente. Por isso com esta iniciativa o PAN pretende assegurar a tramitação urgente dos processos administrativos relativos às denúncias, por reputarmos que tal é essencial para o apuramento de responsabilidades, para a prevenção da repetição de condutas lesivas e para a reposição da confiança das famílias nas respostas sociais e nas entidades públicas responsáveis pela sua fiscalização. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que relativamente aos bebés e crianças que estavam inscritas na creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa: Assegure a recolocação urgente das crianças noutras respostas de creche seguras e adequadas; Disponibilize apoio psicológico especializado para as crianças e as suas famílias; Estude a criação de um mecanismo que salvaguarde que a licença para assistência à família de que os progenitores se encontram a beneficiar, por inexistência de resposta de creche decorrente do encerramento da referida instituição, se mantenha em vigor enquanto não for garantida uma solução de acolhimento adequada, sem prejuízo de quaisquer direitos laborais, remuneratórios, contributivos ou de proteção social; e Leve a cabo as diligências necessárias para assegurar a tramitação urgente dos processos administrativos referentes às denúncias de maus-tratos, negligência e violência existentes contra esta instituição. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real