Pela revisão do projeto de expansão do Porto de Leixões, garantindo a proteção ambiental e a salvaguarda dos interesses da população

Projeto de Resolução n.º 823/XVII/1.ª Pela revisão do projeto de expansão do Porto de Leixões, garantindo a proteção ambiental e a salvaguarda dos interesses da população Exposição de Motivos O Porto de Leixões, segundo maior porto artificial do nosso país, é uma infraestrutura crítica para a economia nacional e, em particular para a indústria e comércio do norte do país. Construído nos finais do século XIX, tem sido alvo de obras de melhoramento e de expansão ao longo dos anos, estando as mais recentes propostas de alteração patentes no Plano Estratégico do Porto de Leixões 2025 -2035, apresentado a 27 de janeiro pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação. Comportando um investimento de 931 milhões de euros, apesar de ter obtido uma Declaração de Impacte Ambiental positiva por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, este projeto uniu todas as instituições democráticas locais na sua rejeição: Câmara Municipal de Matosinhos, Assembleia Municip al de Matosinhos e Assembleias de Freguesia. A aprovação deste projeto significará a continuação da destruição de espaços naturais e habitats nas zonas contíguas ao Porto de Leixões, algo que se tem revelado a regra nas últimas intervenções de que o mesmo tem sido alvo. O prolongamento do paredão de Matosinhos, previsto no Plano Estratégico do Porto de Leixões 2017 -2025, tem contribuído para um fenómeno de retenção de sedimentos, águas paradas e acumulação de resíduos e bactérias, degradando a qualidade das águas balneares e prejudicando a qualidade de vida das populações. Esta nova expansão, para além de aumentar a poluição visual, devido aos ‘’impactes negativos significativos na paisagem’’ expressos no estudo de impacte ambiental, levará também ao agravamento da erosão costeira a sul e ao aumento da poluição atmosférica devido ao aumento de tráfego na região, contribuindo para a degradação generalizada dos ecossistemas. Para além disto, a expansão do Porto de Leixões obrigará à destruição da Marina de Leça da Palmeira, um equipamento central para o desporto náutico e para a economia local de lazer. A perda desta infraestrutura, sem uma alternativa equivalente e previamente construída, é um golpe na identidade na freguesia de Leça e no potencial turístico da região. O partido PAN - Pessoas - Animais - Natureza defende um modelo de crescimento económico sustentável, com base numa economia verde que deve privilegiar opções compatíveis não só com a proteção do ambiente e da natureza, mas também com os interesses das populações locais. É evidente que este projeto não serve os interesses da população de Matosinhos ao colocar os seus interesses em segundo lugar, preferindo antes uma aposta num projeto que piorará, em grande medida, a qualidade dos habitantes. Neste sentido, o PAN defende que a competitividade de Leixões deve advir da otimização e digitalização e não apenas da expansão física desmedida. A construção de novos terminais consome recursos públicos avultados que seriam melhor aplicados na modernização da i nfraestrutura existente, aliando o potencial economico da região à proteção do ambiente e dos interesses da população. Como alternativa, o PAN propõe também a potencialização da zona sul do porto, que acreditamos estar atualmente subaproveitado, algo possível com uma reorganização do layout ferroviário interno que permitiria a receção e formação de comboios de 750 metros, indo de encontro às necessidades da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, sem necessidade de avançar para novas áreas de aterro ou destruição de património náutico. No que toca à margem norte, apesar de menos espaçosa, esta deve ser alvo de um plano de eficiência logística que priorize cargas de alto valor acrescentado e menor pegada física, maximizando assim a suautilização. Para além disso, é crucial garantir que qualquer intervenção ferroviária contemple a reabertura efetiva de toda a Linha de Leixões ao tráfego de passageiros, integrando -a na rede de mobilidade metropolitana e aliviando a pressão rodoviária em Matosinhos, nomeadamente através da implementação de um terminal intermodal no vasto terreno a leste da estação de Metro do Senhor de Matosinhos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições consti tucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Suspenda de imediato o projeto de expansão do Porto de Leixões, até que seja realizado um estudo independente de alternativas técnicas que foque exclusivamente na reorganização interna e aproveitamento das atuais áreas portuárias; 2. Realize uma avaliação técnica urgente a os impactes ambientais, sociais e económicos causados pelo prolongamento do paredão norte do porto já executado, nomeadamente, quanto ao comprometimento de negócios, postos de trabalho e atividades locais e náuticas, qualidade de vida e hábitos de lazer dos residentes e à acumulação de bactérias e lixo, de modo a que se implementem medidas de apoio às atividades locais e à limpeza e circulação das águas; 3. Qualquer decisão tomada referente a este projeto deve ser concertada com os órgãos de representação loca l, nomeadamente com a Câmara Municipal de Matosinhos, Assembleia Municipal de Matosinhos, Assembleias de Freguesia do concelho e com a consulta das associações de moradores e outras entidades relevantes. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 20 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real