Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado

Projeto de Resolução n.º 926/XVII/1.ª Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado Exposição de motivos: A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) é o organismo central do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, com atribuições de auditoria, inspeção, fiscalização e apoio técnico em matéria de legalidade, eficiência e eficácia da gestão dos dinheiros públicos. Desempenha, pois, um papel insubstituível no escrutínio da despesa pública, já que a ação inspetiva e de auditora, quando exercida com plena autonomia técnica, tem caráter sistemático e imparcial e contribui para a transparência e a responsabilização das entidades públicas - condições fundamentais para a democracia e para a confiança nas instituições e no Estado. A reforma do Tribunal de Contas, aprovada em Conselho de Ministros a 9 de abril, redesenha o modelo de fiscalização financeira do Estado e coloca novos desafios sobre os sistemas de controlo interno das entidades públicas, nomeadamente para a IGF, já que lhe atribui um papel acrescido na supervisão e validação dos sistemas de controlo interno operacional que cada entidade pública deverá manter para assegurar a legalidade da sua despesa. Acresce que a IGF tem sido chamada a assumir missões de fiscalização de grandes programas públicos, nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o que já por si mobiliza recursos inspetivos significativos. Trata-se de um alargamento considerável de exigências e que parece contrastar com a capacidade instalada da IGF. O Mapa de Pessoal para 2025 prevê 265 postos de trabalho na totalidade, dos quais 201 correspondem à carreira especial de inspeção; a idade média dos trabalhadores ronda os 54 anos, revelando um envelhecimento estrutural do corpo inspetivo; e os processos de recrutamento têm sido lentos e insuficientes. A título de exemplo, em 2022, a IGF abriu concurso para apenas 16 vagas, tendo recebido mais de 1.900 candidaturas - das quais 1.100 de pessoas sem qualquer vínculo à Administração Pública. Esta situação é preocupante por si mesma, mas torna-se crítica quando analisada à luz das novas exigências que se perspetivam sobre a IGF, exigindo um número substancialmente maior de inspetores especializados. E na verdade, o Governo reconhece implicitamente esta exigência ao colocar na IGF a função de certificação, mas não apresenta qualquer plano de reforço de meios que seja proporcional à dimensão desta nova responsabilidade. Aliás, especialistas e entidades independentes têm sublinhado que qualquer reforma que substitua o controlo prévio externo por mecanismos internos e por fiscalização ex post só pode funcionar se os organismos responsáveis pela auditoria e inspeção dispuserem dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados. Neste sentido, o LIVRE considera que o reforço da IGF não é uma questão secundária ou meramente administrativa, mas uma condição necessária para que o controlo financeiro do Estado permaneça efetivo, robusto e credível. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Proceda ao levantamento exaustivo e fundamentado das necessidades de recursos humanos e de meios da Inspeção-Geral de Finanças face ao alargamento das suas atribuições no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado. Apresente à Assembleia da República um plano de reforço de meios a executar e que inclua: o número de trabalhadores a contratar; uma proposta de calendarização dos processos de recrutamento a operacionalizar; estimativa da dotação orçamental adicional necessária para cobrir os custos de recrutamento, formação especializada e retenção de quadros no organismo público. Garanta a independência operacional e orçamental da Inspeção-Geral de Finanças no exercício de funções de certificação dos sistemas de controlo interno das entidades públicas, incluindo através do reporte anual à Assembleia da República sobre o estado dos sistemas de controlo interno certificados, os resultados das auditorias realizadas e eventuais irregularidades detetadas. Assembleia da República, 5 de maio de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares