Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 554/XVII-1ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA O REFORÇO DA RESILIÊNCIA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS A resiliência das infraestruturas essenciais ao funcionamento da sociedade e da economia assume, atualmente, uma relevância estratégica acrescida. Tal centralidade decorre do aumento da frequência e intensidade dos fenómenos climáticos extremos, da crescente complexidade tecnológica, da interdependência dos sistemas energéticos, digitais e de comunicações, bem como da intensificação de riscos híbridos, sistémicos e transversais a múltiplos setores de atividade. Neste quadro, a continuidade da prestação de serviços essenciais — designadamente nos domínios da energia, da água, da saúde, das comunicações e das infraestruturas digitais — constitui um fator determinante da segurança, da coesão social e da confiança dos cidadãos nas instituições. Essa continuidade não pode, por isso, depender exclusivamente de mecanismos reativos de proteção civil ou de respostas ad hoc a situações de crise, impondo-se uma abordagem preventiva, integrada e transversal, assente na avaliação integrada de riscos, na preparação das entidades responsáveis e no reforço estrutural da resiliência das infraestruturas que suportam esses serviços. Foi com esse objetivo que a União Europeia aprovou a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à resiliência das entidades críticas, estabelecendo um quadro comum orientado para a prevenção, a continuidade operacional e a capacidade de recuperação face a incidentes disruptivos, reconhecendo a crescente interdependência entre setores críticos e a necessidade de respostas coordenadas a nível nacional e europeu. Em Portugal, esta diretiva foi transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março, que define os mecanismos de identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas. Sem prejuízo do regime jurídico em vigor, os acontecimentos recentes — designadamente o apagão elétrico de 28 de abril de 2025 e os impactos significativos da tempestade Kristin em diversas regiões do País — evidenciaram de forma particularmente clara a vulnerabilidade das infraestruturas críticas e a elevada dependência da sociedade e da economia da continuidade dos serviços essenciais. Esses acontecimentos demonstraram que a resiliência das infraestruturas críticas não pode ser entendida como a mera proteção de ativos isolados, mas antes como a salvaguarda do funcionamento contínuo de sistemas interdependentes, nos quais a continuidade do abastecimento elétrico assume um papel estruturante para a prestação dos demais serviços essenciais. Neste contexto, tornou-se evidente a necessidade de assegurar capacidades efetivas de continuidade operacional, em especial no domínio da continuidade elétrica e da energia de socorro, enquanto condição indispensável para a resposta a crises prolongadas e para a proteção das populações. Paralelamente, as medidas anunciadas pelo Governo na sequência do referido apagão elétrico, orientadas para o reforço da autonomia energética e da capacidade de resposta das infraestruturas críticas, evidenciam o reconhecimento institucional da importância estratégica da continuidade elétrica e da energia de socorro. Nessa sequência, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera adequada a adoção de medidas, no âmbito das políticas públicas de resiliência das entidades e infraestruturas críticas, orientadas para o reforço da continuidade da prestação de serviços essenciais, em particular da continuidade elétrica e da capacidade de energia de socorro, em articulação com o regime jurídico existente. Com efeito, tais medidas visam reforçar a robustez, a previsibilidade e a segurança do funcionamento da sociedade e da economia, especialmente em contextos de crise ou de perturbação prolongada. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo-assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo que: Continue o trabalho de reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais aos cidadãos, bem como das entidades e infraestruturas críticas nacionais necessárias a esses serviços, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março; Assegure, no âmbito dessas políticas, que as entidades críticas e respetivas infraestruturas disponham de sistemas de energia de socorro e de emergência adequados à continuidade dos serviços essenciais, em função da natureza e da criticidade da infraestrutura, incluindo unidades de alimentação ininterrupta (UPS), sistemas convencionais de fornecimento de energia de emergência, designadamente grupos geradores, ou soluções combinadas que integrem fontes de energia renovável e sistemas de armazenamento de energia; Garanta que tais sistemas assegurem mecanismos de comutação automática, autonomia compatível com a criticidade da infraestrutura — e, sempre que tecnicamente possível, não inferior a 72 horas —, bem como a realização de testes periódicos, incluindo testes sob carga, e a existência de registos e planos de manutenção devidamente documentados. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2026. As(Os) Deputadas(os), Hugo Soares Paulo Lopes Marcelo Carlos Cação Bárbara do Amaral Correia Paulo Moniz --- Apreciação — DAR I série — 29-44 - 27/02/2026 28 DE FEVEREIRO DE 2026 que assumiu publicamente que, em Espanha, desejava que essa substituição fosse feita. Não fui eu que a fiz, Sr. Deputado! Srs. Deputados do Livre, há aqui uma questão que tem de ser, desde já, desmistificada: ou os senhores não leram aquilo que foi proposto, ou usaram uma demagogia absolutamente insustentável. Aquilo que a nossa proposta diz é que a decisão deve estar no tribunal onde o processo é instruído, próximo das pessoas! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro! O Sr. Rui Rocha (IL): — O que os senhores querem, porque não saem de Lisboa, não saem dos vossos gabinetes, não abandonam a alcatifa, é Lisboa no centro! E isso é que não pode ser, Srs. Deputados! Aplausos da IL. Protestos do L. Srs. Deputados, nós vimos os pareceres que foram apresentados e temos soluções nesta versão que agora apresentamos, que vão ao encontro de alguns dos pareceres das entidades que ouvimos. O problema é real. Há menos fluxo, mas existe um enorme stock. Cabe a esta Assembleia decidir se quer resolvê-lo ou não… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, finda este ponto da ordem do dia e vamos passar para o terceiro ponto, que consiste na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 528/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência, 549/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de guias de emergência impressos para distribuição às famílias portuguesas e a designação de um canal de rádio público como referência para comunicação em situações de catástrofe, 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas, 574/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergência, 575/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremos, 583/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises, 584/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestades e 594/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe. Se houver movimentações nas bancadas, pedia o favor de ser rápido, nomeadamente ao Partido Social Democrata, a ver se pode fazer a mudança com rapidez, porque estamos a aguardar que se sentem para poder dar a palavra ao Sr. Deputado do Livre, que irá iniciar este ponto da ordem do dia e apresentar as suas propostas. Pausa. Sr. Deputado Jorge Pinto, tem a palavra, para a intervenção de apresentação das iniciativas do Livre. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias: Fogos florestais cada vez mais intensos e mais destruidores, longos períodos de seca, intercalados com chuvas e tempestades a uma escala e intensidade nunca antes observadas no nosso País — é esta a nova --- Votação na generalidade — DAR I série — 65-65 - 28/02/2026 28 DE FEVEREIRO DE 2026 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 549/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de guias de emergência impressos para distribuição às famílias portuguesas e a designação de um canal de rádio pública como referência para comunicação em situações de catástrofe. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 574/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergência. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 575/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 583/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 584/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestades. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 494/XVII/1.ª (BE), 571/XVII/1.ª (PSD) e 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.