Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às pessoas, às autarquias locais, às empresas, às cooperativas, às instituições particulares de solidariedade social e às associações zoófilas afetadas pelas depressões Ingrid e Kristin

Projeto de Resolução n.º 523/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às pessoas, às autarquias locais, às empresas, às cooperativas, às instituições particulares de solidariedade social e às associações zoófilas afetadas pelas depressões Ingrid e Kristin Exposição de Motivos As depressões Ingrid e Kristin, que atingiram o país de norte a sul, provocaram milhares de ocorrências, levaram à morte de pelo menos 6 pessoas e causaram estragos preocupantes e de grandes dimensões por todo o país e com especial incidência no distrito de Leiria e de Coimbra, destruindo de habitações (e/ou respetivo recheio), estabelecimentos comerciais, empresas e infraestruturas públicas, desalojando centenas de famílias, matando um número não calculado de animais e levando a cortes de energia, água e telecomunicações. Estes fenómenos climáticos extremos ocorridos em tão curto intervalo de tempo, tenderão a ser cada vez mais frequentes como consequência direta das alterações climáticas e da falta de medidas e infraestruturas tendentes a assegurar aadaptação do território a estes fenómenos, e as suas consequências são de uma dimensão superior por força de uma política de ordenamento do território completamente inadequada, que permitiu que ao longo dos anos se impermeabilizasse os solos, construísseem zona de cheias, ribeiras, orla costeira e ainda a destruição de zonas húmidas e com capacidade de retenção destas águas. Esta ausência de medidas é preocupante não só porque diversos relatórios internacionais nos dizem que o nosso país está numa zona geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas, mas também porque, conforme refere um relatório da Direção -Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, publicado em julho deste ano, entre 1980 e 2020 devido a eventos meteorológicos extremos houve uma perda económica total cifrada em cerca de 5% do PIB. Apesar de a dimensão total dos estragos e prejuízos causados pelas depressões Ingrid e Kristin não ser ainda possível de contabilizar na sua totalidade , não restam dúvidas de que estamos perante uma situação grave que exige a ação rápida do Governo, que deverá ir além da declaração de estado de calamidade. Desta forma e estando em curso a avaliação dos prejuízos causados, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo leve a cabo um conjunto de medidas no plano interno, em articulação com os municípios e entidades intermunicipais. Em primeiro lugar, é urgente que o Governo ative os instrumentos de auxílio financeiro aos municípios, previstos e enquadrados no âmbito Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro. Na opinião do PAN o desbloqueio rápido do acesso a estes instrumentos de auxílio financeiro poderia permitir aos municípios não só recuperar as infraestruturas públicas sob sua responsabili dade destruídas (através do fundo de emergência municipal), mas também dar resposta a situações excecionais de emergência que estão a afetar as respetivas populações (através da concessão de auxílios financeiros extraordinários por calamidade). Neste conte xto importará ainda acautelar que se mantém a obrigação das seguradoras de pagar as indemnizações que sejam devidas e que tal seja considerado no âmbito de reparação de prejuízos, para que não haja, por um lado duplicação, por outro, atrasos na reparação d os danos, incluindo pela via do seguro. Em segundo lugar e caso se venha a verificar o esgotamento da verba orçamental prevista para o Fundo de Emergência Municipal, que o Governo proceda, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas ár eas das finanças e das autarquias locais, ao reforço extraordinário da dotação orçamental do Fundo de Emergência Municipal, nos termos previstos no artigo 112.º, n.º 3, do Orçamento do Estado para 2026, aprovado pela Lei n.º 73 -A/2025, de 30 de dezembro. Os 10 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado para 2026 poderão ser insuficientes para fazer face aos estragos provocados pelasdepressões Ingrid e Kristin, e se essa verba não for reforçada há o risco de vir a ser insuficiente caso se verifiquem incêndios ou outros eventos climáticos extremos. Em terceiro lugar, é essencial que o Governo aplique urgentemente às pessoas, às autarquias locais, às empresas, às cooperativas e às instituições particulares de solidariedade social e equiparadas afetadaspelas depressões Ingrid e Kristin as medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto -Lei n.º 98 -A/2025, de 24 de agosto, que apenas se aplicam aos incêndios. Em concreto, o PAN considera essencial que o Governo garanta a atribuição de apoios às família s que tenham ficado em situação de carência ou perda de rendimentos e de apoios à reconstrução ou reabilitação de habitações permanentes e alojamento urgente e temporário, bem como o alargamento dos prazos para o cumprimento das obrigações contributivas e fiscais, a criação de um incentivo financeiro para as empresas afetadas manterem os postos de trabalho e um regime de apoio e isenção de contribuições para a segurança social destinado aos trabalhadores independentes. A aplicação deste regime a estas depressões permitiria garantir medidas rápidas de restabelecimento dos ecossistemas afetados. Em quarto lugar, o PAN propõe que se reforcem os técnicos da ação social dos serviços do Instituto da Segurança Social, IP, se criem equipas específicas dirigidas ao atendimento e acompanhamento da população afetada, incluindo com o objetivo de acelerar os processos de atribuição das prestações sociais de apoio ao rendimento, e se assegurem o apoio às instituições particulares de solidariedade social e equiparadas que levem a cabo ações de solidariedade dirigidas aos territórios e populações afetadas. Em quinto e último lugar, propõe -se que seja criado um apoio extraordinário para aquisição de alimentação animal e compensação de prejuízos destinado às associações zoófilas e centros de recolha oficial de animais afetados, recorrendo se necessário à possibilidade de aumento da verba destinada à proteção e bem -estar animal prevista no artigo 125.º, n.º 4 do Orçamento do Estado para 2026, aprovado pela Lei n.º 73 - A/2025, de 30 de dezembro. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito das medidas de resposta aos estragos provocados pelas depressões Ingrid e Kristin: I. Proceda à rápida ativaçã o dos instrumentos de auxílio financeiro aos municípios, previstos e enquadrados no âmbito Decreto -Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro; II. Caso se justifique, proceda ao reforço extraordinário da dotação orçamental do Fundo de Emergência Municipal, nos termos previstos no artigo 112.º, n.º 3, do Orçamento do Estado para 2026, aprovado pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro; III. Aplique urgentemente às pessoas, às autarquias locais, às empresas, às cooperativas e às instituições particulares de solidariedade soc ial e equiparadas afetadas pelas depressões Ingrid e Kristin as medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto -Lei n.º 98 -A/2025, de 24 de agosto, designadamente: a) Os apoios às famílias que tenham ficado em situação de carência ou perda de rendimentos; b) Os apoios à reconstrução ou reabilitação de habitações permanentes e alojamento urgente e temporário; c) O regime excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social para as empresas, cooperativas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada; d) O incentivo financeiro extraordinário às empresas e cooperativas que demonstrem a necessidade do apoio para assegurar a manutenção dos postos de trabalho cuja viabilidade económica se estime vir a ser afetada, e aos trabalhadores independentes cujo rendimento tenha sido diretamente afetado; e) O alargamento dos prazos de cumprimento das obrigações contributivas e fiscais; e f) Restabelecimento dos ecossistemas afetados. IV. Reforce os técnicos da açãosocial dos serviços do Instituto da Segurança Social, IP, e crie equipas específicas dirigidas ao atendimento e acompanhamento da população afetada, incluindo com o objetivo de acelerar os processos de atribuição das prestações sociais de apoio ao rendimento; V. Assegure o apoio às instituições particulares de solidariedade social e equiparadas que levem a cabo ações de solidariedade dirigidas aos territórios e populações afetadas; VI. Crie um apoio extraordinário para aquisição de alimentação animal e compensação de prejuízos destinado às associações zoófilas e centros de recolha oficial de animais afetados, recorrendo se necessário à possibilidade de aumento da verba destinada à proteção e bem -estar animal prevista no artigo 125.º, n.º 4 do Orçamento do Estado p ara 2026, aprovado pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real