Projeto de Resolução n.º 852/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética
Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total
dos transportes públicos
Exposição de Motivos
A mobilidade em Portugal continua marcada por uma fragmentação significativa dos
sistemas de bilhética, resultante da coexistência de múltiplos operadores, plataformas
e suportes tecnológicos não interoperáveis. Esta realidade traduz -se numa experiência
complexa e ineficiente para os utilizadores, constituindo um obstáculo à utilização do
transporte público e à desejável mudança modal.
Neste contexto, foi lançado, em fevereiro de 2023, o projeto 1Bilhete.pt, uma iniciativa
conjunta do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), da Transportes
Metropolitanos de Lisboa (TML) e dos Transportes Intermodais do Porto (TIP), à qual se
juntou o sistema Andante. Esta iniciativa visa promover a interoperabilidade entre
sistemas de bilhética a nível nacional, permitindo a utilização de diferentes operadores
através de um único suporte.
O projeto representa um avanço relevante ao permitir, progressivamente, a utilização
de cartões e aplicações móveis de forma integrada entre diferentes regiões e
operadores, reduzindo custos para os utilizadores e simplificando o acesso ao transporte
público. Contudo, trata -se ainda de um sistema em fase de implementação faseada e
expansão, não estando plenamente operacional a nível nacional.
De acordo com o modelo definido, a plataform a encontra -se a ser desenvolvida em
várias fases, incluindo bilhética clássica, bilhética móvel e integração com meios de
pagamento bancário, com previsão de funcionalidades principais até junho de 2026 e
objetivo de plena operacionalização entre 2026 e 2027.
Apesar dos progressos alcançados, a adesão ao sistema continua dependente de
mecanismos voluntários e contratuais, o que compromete a sua universalidade e
perpetua desigualdades territoriais no acesso à mobilidade. A inexistência de uma
obrigatoriedade clara de integração impede que o sistema evolua para uma verdadeira
infraestrutura nacional de bilhética.
Neste sentido, torna -se urgente acelerar e consolidar esta medida, transformando o
1Bilhete.pt numa solução plenamente integrada, universal e obrigatória, capaz de
garantir um sistema de transporte público mais eficiente, acessível e competitivo , e
assegurando, dessa forma, um a medida estruturante e urgente para a mobilidade em
Portugal, com impacto direto na coesão territorial, na redução de cu stos para os
cidadãos e na promoção da sustentabilidade.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo
Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte Projeto de Resolução ao Governo:
1. Garanta a implementação do projeto 1Bilhete.pt, garantindo a sua evolução para
um Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada plenamente operacional até
2027, com cumprimento rigoroso dos prazos previstos;
2. Estabeleça a obrigatoriedade de adesão de todos os operadores de transporte
público, autoridades de transporte e entidades gestoras de bilhética,
assegurando a interoperabilidade total do sistema em todo o território nacional;
3. Avalize a disponibilização de um sistema universal que permita ao utilizador,
através de um único registo, aceder a todos os serviços de transporte público,
utilizando diferentes suportes, incluindo aplicação móvel, cartão bancário e
Cartão de Cidadão;
4. Defina e publique um plano nacional de implementação faseada, com metas
claras e monitorização pública, assegurando transparência na execução,
nomeadamente quanto à adesão de operadores, evolução tecnológica e
utilização do sistema;
5. Assegure os meios financeiros, técnicos e operacionais necessários à
concretização do sistema, incluind o recurso a financiamento europeu,
garantindo simultaneamente a sua sustentabilidade e evitando encargos
excessivos para os contribuintes.
Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA
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