Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin

Projeto de Resolução nº 632/XVII/1 Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin A depressão Kristin deixou um rasto de destruição profundo – ainda difícil de quantificar – no país e, com particular incidência, na agricultura portuguesa. As estruturas agrícolas sofreram danos severos: observou-se uma destruição total ou parcial de estufas e túneis, bem como de caminhos rurais que ficaram intransitáveis. Os rios e ribeiras que saíram dos seus cursos e provocaram deslizamentos de terras, arrastaram consigo culturas permanentes, pomares e vinhas e destruíram, ainda, parcelas inteiras de terreno. As culturas em estufas e túneis registaram perdas muito significativas, tendo-se registado uma enorme quebra na produção ou mesmo a perda total das mesmas. Os pomares de pêra e maçã – alguns ainda submersos – sofrem de asfixia radicular que ameaça matar as árvores de fruto ou reduzir-lhes significativamente a capacidade produtiva. Além disso, os períodos de chuva intensa durante este inverno, impediram a realização de tratamentos fitossanitários que farão aumentar as doenças como o fogo bacteriano nas pereiras e o cancro nas macieiras. Muitos agricultores ainda não submeteram as suas declarações de prejuízos nem as suas candidaturas porque ainda não conseguem quantificar os prejuízos reais que tiveram, sobretudo porque continuam submersas várias propriedades e apenas quando as águas baixarem poderão ser avaliados e estimados os prejuízos. Contudo, existem pessoas e famílias que perderam tudo o que tinham. Na maioria dos casos, não foi possível contratar seguro. Os seguros existentes são inadequados e/ou extremamente avultados. Adicionalmente, na maioria dos casos, as catástrofes naturais não estão cobertas pelos seguros que é possível contratar, o que deixa os agricultores numa situação de enorme vulnerabilidade. O XXV Governo disponibilizou uma linha de apoio global no valor de 40.000.000€, sob a forma de subvenção não reembolsável, para o restabelecimento do potencial produtivo das explorações afetadas pela depressão Kristin, tendo aumentado a verba de 6.000.000€ prevista no PEPAC para apoiar os 68 concelhos onde foi declarada calamidade. Para aceder a este apoio, é necessário comprovar prejuízos superiores a 30% do potencial produtivo e apresentar investimentos elegíveis entre os 5.000€ e os 400.000€. O regime prevê o reembolso integral de montantes até 10.000€. Acima desse valor, a comparticipação é de 80% para beneficiários com seguro agrícola e de 50% para explorações que não disponham de seguro. As candidaturas são apresentadas através do portal do PEPAC no continente, sendo elegíveis as despesas realizadas desde a data do fenómeno, após validação dos prejuízos pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Só até 19 de fevereiro, foram declaradas, por cerca de 6.100 entidades, perdas acima dos 384 000 000€ na agricultura, floresta e agropecuária às cinco CCDR, valor que supera mais de nove vezes o apoio de 40.000.000€ anunciado pelo Governo. Durante a visita do Comissário Europeu para a Agricultura e Alimentação, Chistophe Hansen, o Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, manifestou a abertura do Governo a uma eventual revisão do limite de 400.000€, apesar de a legislação europeia determinar o reporte de perdas superiores a 30%, algo que o Governo não pode alterar. Os efeitos devastadores são visíveis muito além dos 68 concelhos onde foi declarado o estado de calamidade. Se é certo que o Governo agiu depressa, é igualmente verdadeiro afirmar que existem várias situações que podem e devem ser consideradas, de forma a relançar a atividade agrícola com a maior brevidade possível. Há inúmeras culturas comprometidas, que não só não conseguiram realizar os tratamentos necessários devido ao mau tempo – e que já não o poderão fazer -, como ficaram destruídas devido às cheias e aos deslizamentos de terras. Quem perdeu tudo, não tem potencial produtivo. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que considere a adoção de um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin, designadamente: Incorporação dos prejuízos causados não apenas pela depressão Kristin, mas por todas as outras situações climatéricas que lhe sucederam (chuvas intensas); Revisão do limite de ajuda por parcela acima dos 30% de prejuízos, tendo em conta a parcela e não o total da dimensão da propriedade. Revisão do teto máximo de apoios ao setor agrícola; Autorização da utilização de drones nos tratamentos fitossanitários; Revisão das regras das medidas agroambientais de forma a proteger os agricultores e não a penalizá-los, ainda mais, por impossibilidade de cumprimento das mesmas; Simplificação do processo de candidatura aos apoios agrícolas, por equiparação ao de apoio à reconstrução de habitação própria e permanente; Palácio de São Bento 23 de fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 494/XVII/1.ª (BE), 571/XVII/1.ª (PSD) e 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.