Recomenda ao Governo medidas de capacitação das Forças de Segurança no quadro da prevenção e combate à violência doméstica

Projeto de Resolução n.º 369/XVII/1.ª Recomenda ao Governo medidas de capacitação das Forças de Segurança no quadro da prevenção e combate à violência doméstica A violência doméstica é o crime contra as pessoas mais participado em Portugal, o que significa que entre nós persiste um grave problema de direitos humanos , com consequências irreversíveis para as vítimas diretas e indiretas. A sua crueldade revela-se no seu modo de ser – por atingir aqueles que, pelos laços afetivos que envolve, se esper ava estarem especialmente protegidos – e no seu modo da ação – o agressor mata, mutila e humilha, deixando marcas físicas e psicológicas profundas nas suas vítimas. Em 2024, a violência doméstica causou 22 mortes – o mesmo número que o registado em 2023 – e, só no primeiro semestre deste ano, foram assassinadas 13 mulheres em contexto de violência doméstica. Além das vítimas diretas, na sua maioria mulheres, a violência doméstica é uma das principais causas de comunicação às Comissões de Proteção de Criança s e Jovens (CPCJ). De acordo com o último relatório anual da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), de 2023, “as principais tipologias diagnosticadas são as mesmas de anos anteriores e seguem a mesma ordem: anegligência em primeiro lugar, seguida da violência doméstica, dos comportamentos de perigo na infância e juventude e o direito à educação”1. Muitos dos jovens no contexto do PTE – Processo Tutelar Educativo estão igualmente associados a processos tutela res cíveis, de exercício de regulação das responsabilidades parentais, muitas das vezes com situações recorrentes de incumprimento e ligados à conflitualidade na família/violência doméstica2. 1 https://www.cnpdpcj.gov.pt/relatorio-atividades. 2 : Maria João Leote Carvalho, Projeto YO&JUST – Delinquência e Criminalidade Juvenis na Justiça Juvenil e Penal em Portugal, apoiado pela FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia através de Bolsa individual de Pós-Doutoramento (SFRH/BPD/116119/2016) com f inanciamento comparticipado pelo Fundo Social Igualmente, a exposição à violência durante a gravidez também poderá afetar o desenvolvimento do cérebro do bebé, pelo que a prevenção da violência deve iniciar-se antes do nascimento, de acordo com um estudo citado no 1.º Relatório Intercalar da CAIDJCV – Comissão para a Análise Integrada Delinquência Juvenil e Criminalidade Violenta3. Finalmente, u m estudo coordenado pela Escola Nacional de Saúde Pública, igualmente citado no relatório intercalar da CAIDJCV, refere que “existem evidências de que durante a pandemia surgiram em Portugal novos casos de violência doméstica, designadamente entre mulheres com ensino superior e sem dificuldades económicas, havendo uma preponderância da violência psicológica e ausência de procura de ajuda profissional ou participação à polícia”4. Impõe-se, por isso, prosseguir com urgência o trabalho que neste domínio vinha sendo desenvolvido, nomeadamente através da EISU – Estratégia Integrada de Segurança Urbana, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023, no âmbito da qual os CLS – Contratos Locais de Segurança, dada a sua estrutura sistémica, integrada e multinível, se assumem como espaços particularmente aptos à implementação dos Projetos -piloto AGIR -VD/Redes Urgentes de Intervenção. Com efeito, através dos CLS, intersectam-se diversos programas nacionais e municipais, co mo, por exemplo , a execução da ENIND – Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, e, no caso em particular, o seu Plano de ação para a prevenção e o combate à violência. Os CLS permitem uma efetiva gestão multiagencial integrada nos casos de risco elevado, promovendo a prevenção de desfechos fatais, nomeadamente, através do r eforço da atuação e da articulação nas 72horas (implementação Europeu, no âmbito do POCH –Programa Operacional do Capital Humano, e por fundos nacionais do MCTES – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 3 https://www.portugal.gov.pt/download- ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3D%3DBQAAAB%2BLCAAAAAAABAAzNLY0MwEAu4rvOwUAAAA%3D , que remete para https://www.communityservices.act.gov.au/__data/assets/pdf_file/0006/1549761/The-in- utero-experience-web.pdf. 4 Fonte: https://www.ensp.unl.pt/wp-content/uploads/2021/04/relatorio-publico-vdcovid19-protected- site.pdf. Estudo coordenado pela Escola Nacional de Saúde Pública. especialmente focada no manual das 72h) após a denúncia, a i mplementação de procedimentos para além das 72 h (ao nível da gestão integrada do risco - casos de risco médio/elevado)e a coordenação operacional por parte das Forças de Segurança e coordenação de direção por parte do MP. Importa, igualmente, a par da urgente aprovação do Regulamento de funcionamento da VMVD – Bases de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (cujo projeto final foi há mais de ano submetido à Comissão Nacional de Proteção de Dados para emissão de parecer) e a respetiva operacionalização, aprovar a revisão do instrumento de avaliação de risco em vigor desde 2014 e implementar os projetos-piloto de avaliação e gestão integrada do risco e reforço da atuação nas 72h subsequentes à apresentação de denúncia. Paralelamente, devem prosseguir os esforços ao nível da formação dos efetivos das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica e da qualificação dos espaços de atendimento às vítimas no contexto das FS. De salientar que esta formação prevê a uniformização dos pressupostos de atuação e a definição de procedimentos coordenados entre as várias partes envolvidas, em linha com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa, da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica e da Comissão Técnica Multidisciplinar, criada em março de 2019. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Pa rtido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que , com urgência: 1. Implemente os projetos-piloto de avaliação e gestão integrada do risco e reforço da atuação nas 72h subsequentes à apresentação de denúncia , no âmbito dos Contratos Locais de Segurança; 2. Prossiga o Plano de Formação dos efetivos das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica; 3. Prossiga a qualificação dos espaços de atendimento às vítimas no contexto das Forças de Segurança. Palácio de São Bento, 25 novembro de 2025 As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias Elza Pais Pedro Delgado Alves Isabel Moreira Patrícia Faro Pedro Vaz Eurídice Pereira Rosa Isabel Cruz Sandra Lopes