Recomenda ao Governo o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados cristãos

Projeto de Resolução n.º 720/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados cristãos Exposição de motivos: A Somália enfrenta uma das piores crises humanitárias do mundo, marcada pela violência extrema e fome grave. Entre fevereiro e março de 2026, cerca de 6,5 milhões de pessoas, quase o dobro de 2025, enfrentam níveis críticos de insegurança alimentar devido a uma seca recorde desde 2011, que reduziu a produção de cereais no sul para apenas 15,6 mil toneladas, o mínimo desde 1995, expondo milhões de crianças à desnutrição.1 A esta tragédia soma-se uma grave perseguição religiosa contra minorias, incluindo cristãos. Diversos relatórios internacionais sobre liberdade religiosa colocam a Somália entre os países mais restritivos do mundo: a conversão do Islão é amplamente proibida e punida ao abrigo de interpretações da sharia, deixando estas comunidades desprotegidas. Qualquer suspeita de cristianismo pode acarretar risco real de violência extrema, tanto por parte de familiares como do grupo extremista Al-Shabaab, que procura ativamente eliminar a presença cristã no país.2 Paralelamente, os conflitos internos intensificam-se, com o referido grupo terrorista Al- Shabaab, aliado da Al-Qaeda, a retomar o controlo de vários territórios no centro e sul do país em 2025. Estes ataques provocaram centenas de vítimas civis e originaram deslocações massivas. A título de exemplo, entre setembro e novembro de 2025, mais de 120 mil pessoas foram forçadas a fugir na região de Hirshabelle. No total, cerca de 3,4 milhões de pessoas permanecem deslocadas internamente, sendo que entre dezembro de 2025 e março de 2026 prevêem-se mais 212 mil deslocações de pessoas, 64% devido à seca e 36% em consequência direta do conflito3. 1 https://www.rfi.fr/en/africa/20260301-crisis-level-hunger-in-somalia-nearly-doubles-to-6-5-million-people-un-experts-warn 2https://www.rtp.pt/noticias/mundo/extremismo-religioso-continua-a-impulsionar-violencia-em-africa_n1692622 3 https://news.un.org/pt/story/2026/02/1852472 No plano internacional, a comunidade global deve unir esforços para enfrentar a crise humanitária na Somália, que ameaça milhões de vidas no presente ano. A ONU e os seus parceiros, através do Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA), lançaram um Plano de Necessidades e Resposta Humanitária no valor de 852 milhões de dólares, menos 40% que em 2025, o que limita gravemente a distribuição de alimentos, água potável e cuidados médicos, aumentando o risco propagação de doenças nos campos de refugiados. No total, 2,4 milhões de pessoas encontram-se numa situação vulnerável entre condições de fome e conflitos internos agravados. A esta vulnerabilidade soma-se a violência sexual contra mulheres e raparigas, incluindo violações sistemáticas e casamentos forçados, documentada pela Human Rights Watch4. Neste contexto, entende o LIVRE que Portugal deve acionar todos os seus meios diplomáticos e humanitários para contribuir para a estabilização da Somália e para a proteção das populações mais vulneráveis. Face ao agravamento da crise humanitária, ao aumento das deslocações forçadas e à perseguição de minorias religiosas, importa igualmente referir que Portugal esteja preparado para responder, em articulação com os seus compromissos internacionais e europeus, a eventuais fluxos de pessoas deslocadas provenientes da Somália, incluindo refugiados cristãos vítimas de perseguição religiosa. Neste contexto, torna‑se relevante avaliar mecanismos de acolhimento e proteção internacional, bem como mobilizar instrumentos diplomáticos e humanitários, incluindo, se necessário, a concessão de vistos humanitários ou outros mecanismos legais que permitam a entrada segura de pessoas particularmente vulneráveis. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Condene veementemente os ataques perpetrados pelo grupo terrorista Al‑Shabaab contra a população civil na Somália, bem como as graves violações do Direito Internacional Humanitário. 2. Promova, junto das Nações Unidas e de outros parceiros internacionais, a instauração de mecanismos de apuramento de crimes graves cometidos e na responsabilização dos seus perpetradores. 3. Reforce o apoio humanitário à Somália, em articulação com os mecanismos internacionais existentes, nomeadamente através do aumento do contributo nacional 4 https://www.hrw.org/world-report/2026/country-chapters/somalia para o Plano de Necessidades e Resposta Humanitária das Nações Unidas para a Somália para 2026. 4. Avalie e pondere a criação de um programa especial de acolhimento que facilite a viagem, emissão de visto humanitário, concessão do estatuto de refugiado e a integração de pessoas provenientes da Somália, designadamente de grupos particularmente vulneráveis, como minorias religiosas perseguidas. Assembleia da República, 17 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-56 - 27/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 83 mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 710/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 705/XVII/1.ª (PSD) —Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Vamos agora votar, ponto por ponto, o Projeto de Resolução n.º 720/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados cristãos. Começamos pela votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP. Votaremos agora o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Protestos de Deputados do L. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Menos de 0,4 %, ganha vergonha na cara! O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, para prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 130/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.