Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas

Projeto de Resolução n.º 1104/XVII/1 Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas Exposição de motivos: O Cartão Social Eletrónico, conhecido como Cartão Mais Pessoas, é um instrumento de apoio alimentar que atribui a pessoas em situação de carência económica ou risco de exclusão social um montante financeiro associado a um cartão eletrónico, utilizável na aquisição de géneros alimentares e/ou bens de primeira necessidade em estabelecimentos comerciais aderentes. No regime do PESSOAS 2030, esta medida é apresentada como forma de mitigar a privação material, promover a integração social, respeitar a dignidade da pessoa, reduzir a estigmatização dos destinatários e reforçar a sua autonomia e liberdade de escolha. Trata-se, por isso, de uma evolução positiva face a modelos tradicionais assentes na entrega de cabazes, porque permite que cada pessoa ou família escolha os bens de que necessita, de acordo com a sua realidade, composição familiar e hábitos alimentares. Um apoio alimentar em cartão pode ser mais digno, mais flexível e menos estigmatizante. Mas a sua eficácia depende de uma condição essencial: o valor carregado no cartão tem de acompanhar o custo real da alimentação. O aumento do custo de vida continua a pressionar de forma significativa o rendimento disponível das famílias, em particular dos agregados em situação de maior vulnerabilidade económica. A alimentação é uma das dimensões em que esta pressão se torna mais evidente: quando os preços dos bens essenciais aumentam, um apoio alimentar que permanece nominalmente inalterado perde valor real e deixa de responder com a mesma eficácia às necessidades das pessoas que pretende proteger. Com efeito, a inflação não afeta todos da mesma forma. Os agregados com menores rendimentos dedicam uma parcela mais elevada do seu orçamento a bens essenciais, como alimentação, energia e habitação, tendo menor margem para substituir consumos ou absorver aumentos de preços. A evidência económica tem mostrado que choques inflacionistas concentrados em bens essenciais tendem, por isso, a ter efeitos regressivos, penalizando proporcionalmente mais quem tem menos rendimento disponível. Em Portugal, este risco é particularmente relevante num contexto em que a inflação permanece acima do objetivo de estabilidade de preços e em que os bens essenciais continuam a registar aumentos expressivos. Segundo o BPstat do Banco de Portugal, a inflação média anual foi de 2,3% em 2025 e a variação homóloga do IPC atingiu 3,4% em abril de 2026, com aumentos de 11,7% na energia e de 7,5% nos alimentos não transformados. Num apoio alimentar de valor fixo, esta evolução traduz-se numa perda direta de poder de compra: se os preços sobem e o cartão não acompanha, o apoio compra menos alimentos. O PESSOAS 2030 dispõe de uma dotação total de 5.692 milhões de euros, dos quais 203 milhões de euros se destinam ao combate à privação material. Trata-se, por isso, de um instrumento central de política pública para responder a situações de pobreza, privação e exclusão social, que deve ser desenhado de forma a preservar, ao longo do tempo, a eficácia real dos apoios atribuídos. No entanto, o Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas arrancou em janeiro de 2025 com valores de 50,95 euros para o titular e 35,67 euros por elemento adicional do agregado familiar, mantendo-se esses montantes inalterados apesar do aumento do preço dos bens alimentares. Esta situação cria uma contradição evidente: o instrumento é mais digno e moderno, mas o seu valor real diminui sempre que os alimentos sobem e o apoio não acompanha essa evolução. Acresce que o enquadramento jurídico do PESSOAS 2030 permite uma resposta administrativa célere. A regulamentação em vigor prevê que o valor a carregar por cartão eletrónico seja definido pela área governativa da solidariedade e segurança social. Nada justifica, por isso, que os montantes permaneçam congelados sem uma regra pública, transparente e previsível de atualização. A atualização do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas deve assentar numa regra simples e previsível: o valor do apoio alimentar deve acompanhar a evolução do custo da alimentação. Para esse efeito, importa prever uma atualização anual automática dos montantes, com referência à evolução dos preços dos bens alimentares essenciais, bem como um mecanismo extraordinário de revisão sempre que se verifique, no decurso do ano, uma subida acentuada desses preços. Essa atualização deve ainda ter em conta a composição e vulnerabilidade dos agregados familiares. Famílias com crianças, famílias monoparentais, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas em situação de especial vulnerabilidade económica enfrentam necessidades acrescidas e menor margem para absorver aumentos de preços. Por isso, deve ser avaliada a criação de majorações específicas que permitam adequar o apoio à realidade concreta dos beneficiários. Num debate sobre rendimentos e custo de vida, é essencial olhar para os apoios que chegam diretamente às pessoas em maior vulnerabilidade. Atualizar o Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas é uma medida concreta, simples e imediatamente compreensível: garantir que o apoio alimentar acompanha o preço real da alimentação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Proceda, com efeitos no ano de 2026, à atualização dos montantes do Cartão Social Eletrónico e estabeleça uma regra anual de atualização automática, com referência à variação do índice de preços no consumidor relativo aos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas; Avalie a criação de uma majoração específica para agregados com crianças, famílias monoparentais, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas em situação de especial vulnerabilidade económica. Garanta as condições necessárias à utilização efetiva do Cartão Social Eletrónico, assegurando cobertura territorial adequada da rede de estabelecimentos aderentes, informação simples e acessível aos beneficiários, elegibilidade de bens alimentares e bens de primeira necessidade compatíveis com os objetivos de combate à privação material, e correção de eventuais constrangimentos operacionais identificados, em articulação com as organizações parceiras e entidades do setor social. Assembleia da República, 26 de junho de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 1104/XVII/1 Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas Exposição de motivos: O Cartão Social Eletrónico, conhecido como Cartão Mais Pessoas, é um instrumento de apoio alimentar que atribui a pessoas em situação de carência económica ou risco de exclusão social um montante financeiro associado a um cartão eletrónico, utilizável na aquisição de géneros alimentares e/ou bens de primeira necessidade em estabelecimentos comerciais aderentes. No regime do PESSOAS 2030, esta medida é apresentada como forma de mitigar a privação material, promover a integração social, respeitar a dignidade da pessoa, reduzir a estigmatização dos destinatários e reforçar a sua autonomia e liberdade de escolha. Trata-se, por isso, de uma evolução positiva face a modelos tradicionais assentes na entrega de cabazes, porque permite que cada pessoa ou família escolha os bens de que necessita, de acordo com a sua realidade, composição familiar e hábitos alimentares. Um apoio alimentar em cartão pode ser mais digno, mais flexível e menos estigmatizante. Mas a sua eficácia depende de uma condição essencial: o valor carregado no cartão tem de acompanhar o custo real da alimentação. O aumento do custo de vida continua a pressionar de forma significativa o rendimento disponível das famílias, em particular dos agregados em situação de maior vulnerabilidade económica. A alimentação é uma das dimensões em que esta pressão se torna mais evidente: quando os preços dos bens essenciais aumentam, um apoio alimentar que permanece nominalmente inalterado perde valor real e deixa de responder com a mesma eficácia às necessidades das pessoas que pretende proteger. Com efeito, a inflação não afeta todos da mesma forma. Os agregados com menores rendimentos dedicam uma parcela mais elevada do seu orçamento a bens essenciais, como alimentação, energia e habitação, tendo menor margem para substituir consumos ou absorver aumentos de preços. A evidência económica tem mostrado que choques inflacionistas concentrados em bens essenciais tendem, por isso, a ter efeitos regressivos, penalizando proporcionalmente mais quem tem menos rendimento disponível. Em Portugal, este risco é particularmente relevante num contexto em que a inflação permanece acima do objetivo de estabilidade de preços e em que os bens essenciais continuam a registar aumentos expressivos. Segundo o BPstat do Banco de Portugal, a inflação média anual foi de 2,3% em 2025 e a variação homóloga do IPC atingiu 3,4% em abril de 2026, com aumentos de 11,7% na energia e de 7,5% nos alimentos não transformados. Num apoio alimentar de valor fixo, esta evolução traduz-se numa perda direta de poder de compra: se os preços sobem e o cartão não acompanha, o apoio compra menos alimentos. O PESSOAS 2030 dispõe de uma dotação total de 5.692 milhões de euros, dos quais 203 milhões de euros se destinam ao combate à privação material. Trata-se, por isso, de um instrumento central de política pública para responder a situações de pobreza, privação e exclusão social, que deve ser desenhado de forma a preservar, ao longo do tempo, a eficácia real dos apoios atribuídos. No entanto, o Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas arrancou em janeiro de 2025 com valores de 50,95 euros para o titular e 35,67 euros por elemento adicional do agregado familiar, mantendo-se esses montantes inalterados apesar do aumento do preço dos bens alimentares. Esta situação cria uma contradição evidente: o instrumento é mais digno e moderno, mas o seu valor real diminui sempre que os alimentos sobem e o apoio não acompanha essa evolução. Acresce que o enquadramento jurídico do PESSOAS 2030 permite uma resposta administrativa célere. A regulamentação em vigor prevê que o valor a carregar por cartão eletrónico seja definido pela área governativa da solidariedade e segurança social. Nada justifica, por isso, que os montantes permaneçam congelados sem uma regra pública, transparente e previsível de atualização. A atualização do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas deve assentar numa regra simples e previsível: o valor do apoio alimentar deve acompanhar a evolução do custo da alimentação. Para esse efeito, importa prever uma atualização anual automática dos montantes, com referência à evolução dos preços dos bens alimentares essenciais, bem como um mecanismo extraordinário de revisão sempre que se verifique, no decurso do ano, uma subida acentuada desses preços. Essa atualização deve ainda ter em conta a composição e vulnerabilidade dos agregados familiares. Famílias com crianças, famílias monoparentais, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas em situação de especial vulnerabilidade económica enfrentam necessidades acrescidas e menor margem para absorver aumentos de preços. Por isso, deve ser avaliada a criação de majorações específicas que permitam adequar o apoio à realidade concreta dos beneficiários. Num debate sobre rendimentos e custo de vida, é essencial olhar para os apoios que chegam diretamente às pessoas em maior vulnerabilidade. Atualizar o Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas é uma medida concreta, simples e imediatamente compreensível: garantir que o apoio alimentar acompanha o preço real da alimentação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Proceda, com efeitos no ano de 2026, à atualização dos montantes do Cartão Social Eletrónico e estabeleça uma regra anual de atualização automática, com referência à variação do índice de preços no consumidor relativo aos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas; Avalie a criação de uma majoração específica para agregados com crianças, famílias monoparentais, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas em situação de especial vulnerabilidade económica. Garanta as condições necessárias à utilização efetiva do Cartão Social Eletrónico, assegurando cobertura territorial adequada da rede de estabelecimentos aderentes, informação simples e acessível aos beneficiários, elegibilidade de bens alimentares e bens de primeira necessidade compatíveis com os objetivos de combate à privação material, e correção de eventuais constrangimentos operacionais identificados, em articulação com as organizações parceiras e entidades do setor social. Assembleia da República, 26 de junho de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 - 03/07/2026 3 DE JULHO DE 2026 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1102/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vida. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Por fim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1104/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a atualização e indexação do cartão social eletrónico Mais Pessoas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Srs. Deputados, chamava a atenção para, não obstante haver jogo de futebol, o facto de, amanhã, os nossos trabalhos começarem às 9 horas. A ordem do dia está devidamente publicitada nas plataformas digitais, e lembro que teremos a eleição para a Provedoria de Justiça. Até amanhã e boa sorte para Portugal, mais logo. Eram 17 horas e 51 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.º 513/XVII/1.ª: O Livre partilha a preocupação de fundo que motivou esta iniciativa, uma vez que o preço do cabaz alimentar essencial continua a pesar demasiado na vida das famílias, sobretudo das mais vulneráveis, e os resultados elevados da grande distribuição justificam maior escrutínio público sobre a formação dos preços, as margens praticadas e a distribuição do valor ao longo da cadeia alimentar. Não acompanhamos, porém, o instrumento proposto, porque a fixação de preços máximos para uma lista alargada de produtos pode gerar efeitos contrários aos pretendidos, reduzindo a disponibilidade ou variedade de alguns bens, deslocando aumentos para produtos fora do cabaz e aumentando a pressão sobre agricultores, pescadores e pequenos fornecedores, que têm menor poder negocial face à grande distribuição. Acresce que uma medida deste tipo beneficia todos os consumidores por igual, independentemente do rendimento, sendo por isso menos eficaz do que apoios diretos às famílias mais vulneráveis, e exigiria uma capacidade permanente de cálculo e fiscalização de preços, produto a produto, que tornaria a sua aplicação muito complexa. O controlo de preços pode justificar-se em situações excecionais, mas o mercado alimentar exige sobretudo transparência de margens, fiscalização de práticas abusivas e apoio direto a quem mais precisa, razão pela qual o Livre se absteve, defendendo antes o reforço do cartão social eletrónico Mais Pessoas e o combate à reduflação. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Apreciação — DAR I série — 4-58 - 03/07/2026 I SÉRIE — NÚMERO 110 O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O custo de vida continua a ser uma das maiores, se não a maior preocupação das portuguesas e dos portugueses. Apesar das notícias mais recentes sobre o conflito no Médio Oriente poderem sugerir o contrário, a verdade é que os efeitos económicos continuam bem presentes e continuarão a fazer-se sentir, durante os próximos meses. A economia não muda de um dia para o outro e os preços não regressam, por magia, aos níveis anteriores. Entretanto, são as famílias que continuam a suportar o peso desta dura realidade. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS):⎯ Muito bem! O Sr. João Torres (PS): — Há cada vez mais portugueses obrigados a fazer contas impossíveis, no final do mês, a escolher entre pagar a casa ou outra despesa essencial, entre abastecer o automóvel ou encher o frigorífico, entre adiar um projeto de vida ou abdicar de uma necessidade básica. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. João Torres (PS): — Era precisamente nestes momentos que se esperava e que precisávamos de um Governo presente, de um Governo que infelizmente não temos, um Governo capaz de aliviar os encargos das famílias e das empresas, quando fosse mais oportuno e quando fosse mais necessário. Não foi isso que aconteceu, nem é isso que está a acontecer, neste momento. O Governo encarou desde o início, desde a primeira hora, esta crise como uma oportunidade fiscal. As medidas que apresentou foram tímidas, chegaram a poucos e revelaram-se manifestamente insuficientes. Aplausos do PS. O Partido Socialista tem-no dito de forma clara e inequívoca: o Governo tem ficado aquém das necessidades do País, as necessidades das portuguesas e dos portugueses e as necessidades das nossas empresas. As medidas que o Governo dinamizou serviram, sobretudo, para efeitos de propaganda, mas é importante lembrar que a propaganda nunca resiste ao teste mais básico do confronto com a realidade. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, nada disto surpreende. Afinal, o Governo tem a mesma natureza e apoio partidário do espaço político que quis ir para além da troica, que quis cortar direitos, que quis cortar pensões e que encarou a austeridade como uma opção política. Aplausos do PS. Essa matriz continua hoje bem visível, porque, quando surgem dificuldades, a primeira resposta do Governo é pedir que cada um resolva sozinho os seus problemas. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — E o Sócrates?! O Sr. João Torres (PS): — Essa não é a nossa visão de sociedade e essa não é a visão de um Governo que está à altura dos portugueses, nos momentos de maior exigência. Aplausos do PS. Mas este debate não é só sobre o passado, embora o passado seja importante. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — E o Sócrates?!