Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de valorização do Património Azulejar português

1 Projeto de Resolução n.º 838/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de valorização do Património Azulejar português Exposição de motivos A arte da azulejaria ocupa, há vários séculos, um lugar de destaque entre as diferentes vertentes artísticas que caracterizam, e em muitos casos identificam, a cultura portuguesa. Foi a partir da azulejaria de raiz hispano-árabe introduzida em Portugal no século XVI, que o azulejo português veio a adquirir autonomia quanto ao modo de produção e singularidade decorativa, tornando-se numa das mais expressivas e originais formas de revestimento arquitetónico. Inicialmente utilizado apenas com o objetivo de completar e enriquecer o interior de edifícios civis e religiosos, o azulejo cedo começou a acompanhar a evolução de gostos e tendências, passando rapidamente a ser utilizado em vertentes que vão desde o geometrismo mais simples à figura avulsa, ou a padrões e complexos painéis historiados. A partir do século XIX passa a ser utilizado em fachadas, quer como revestimento em prédios – dada a sua elevada resistência e o seu caráter decorativo – quer como elemento fundamental de arte urbana das cidades portuguesas, gradualmente adotado por artistas e arquitetos contemporâneos. O brilho e a cor da vastíssima paisagem azulejar portuguesa, por um lado deslumbram os estrangeiros que visitam Portugal e motivam um vasto número de estudos por parte de especialistas e historiadores de 2 arte, e por outro despertam a apetência do comércio de antiguidades e de colecionadores nacionais e internacionais. O Património Azulejar português, de riqueza e valor incalculáveis, distingue-se pela qualidade e pela quantidade dos temas, estilos, materiais, técnicas e usos, ocupando lugar destacado não só no Património Histórico e Artístico nacional, mas também no Património da Humanidade. É por isso urgente a sua valorização, defesa e preservação, sendo necessário fazê-lo a todo o custo e por todos os meios lícitos ao nosso alcance. Isto mesmo é salientado pelo Projeto “SOS Azulejo”, que surgiu em 2007 por iniciativa e coordenação do Museu de Polícia Judiciária (MPJ), órgão da Escola de Polícia Judiciária (EPJ), fruto da necessidade imperiosa de combater a grave delapidação do património azulejar português que se verifica atualmente, de modo crescente e alarmante. Efetivamente, a partir do final dos anos 90 começou a verificar-se uma grave e crescente delapidação do Património Azulejar português, por furto (tráfico nacional/internacional), vandalismo, incúria e, também, falta de conservação, num quadro de algum desinteresse e negligência por parte de proprietários, instituições e população em geral – a degradação das fachadas revestidas de azulejos é, hoje, infelizmente, um cenário que se tornou comum e que urge travar e reverter. O Projeto “SOS Azulejo”, com a sua multidisciplinaridade, abarca não só a prevenção criminal, mas também a conservação preventiva e a sensibilização, desenvolvendo desde a sua criação várias iniciativas com resultados positivos mensuráveis. Os azulejos estão presentes no nosso quotidiano em igrejas, palácios, conventos, hospitais, escolas, quartéis, mercados, fontanários, estações ferroviárias e de metro, fachadas de prédios (nalguns casos de ruas quase inteiras), toponímia, anúncios publicitários e até cemitérios. Neste leque de locais e edifícios encontram-se temas dos mais nobres 3 aos mais triviais, antigos e modernos, que dão conta de várias épocas e diversos estilos e técnicas. Todos partilham, no entanto, uma característica: a marca indelével na cultura e na paisagem cultural portuguesas, que se pretende defender, preservar e valorizar. Neste desígnio, notam-se alguns exemplos salutares. A Lei 79/2017, de 18 de agosto, consagrou um avanço na proteção do Património Azulejar. Adicionalmente, o recente acordo, de novembro de 2025, para a criação do Museu do Azulejo de São Luís do Maranhão através de protocolo com o Museu Nacional do Azulejo. Por fim, através do PRR foi possível alocar 4,5 milhões de euros para a reabilitação do Museu Nacional do Azulejo, cuja conclusão se prevê para o final de agosto de 2026. Ainda assim, é possível fazer mais. Devemos trabalhar mais para salvaguardar o conhecimento técnico e artístico para a posteridade, para robustecer a inventariação do Património Azulejar ou para a promoção do mesmo como uma distinta marca cultural portuguesa. O CDS-PP entende, por isso, que é necessário proceder à criação de mecanismos eficazes e duradouros de valorização do Património Azulejar português. Assim, e nos termos da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: • Crie mecanismos que englobem as vertentes de conservação – de restauro e preventiva – do Património Azulejar; • Assegure a inventariação do património azulejar português, a nível nacional e internacional, e subsequente divulgação; 4 • Promova ações de sensibilização das comunidades universitária, académica e de investigação para o estudo e história do Património Azulejar; • Promova ações de sensibilização, divulgação e valorização do Património Azulejar junto da população portuguesa. • Assegure a conservação do conhecimento técnico e artístico da atividade de azulejaria. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2026 Os Deputados, Paulo Núncio João Pinho de Almeida