Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesa

Projeto de Resolução n.º 788/XVII/1.ª Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesa Exposição de Motivos Muito antes da popularidade das redes sociais, grande parte da partilha de ideias na internet era feita através de publicações em blogs. Com a generalização do acesso à internet no início dos anos 2000 e durante a primeira década do século XXI, foi através destes que foram sendo partilhadas opiniões sobre os mais diversos temas, sejam estes políticos, económicos, culturais ou sociais. Foi com velocidade que se desenvolveu rapidamente a blogosfera em Portugal. Em 2005, 917 mil utilizadores de internet portugueses acederam a blogs, na altura dois terços da população portuguesa com acesso à internet e quase 10% da população portuguesa. Em 2010, 33,3% dos internautas portugueses utilizavam blogs para a procurar informação e 37,4% interagiam, de forma mais ou menos frequentes, com conteúdos num blogue pessoal. Neste contexto, é indissociável o papel da plataforma SAPO Blogs na construção da história e cultura digital portuguesa. Em 2006, três anos após o lançamento desta plataforma, o SAPO criou um novo serviço de blogs que, em apenas três meses, agregou mais de 37 mil blogs, com a criação de cerca de 400 blogs por dia. Esta realidade demonstra a importância dos blogs no dia a dia dos portugueses, tendo muita da produção intelectual, política, económica e cultural encontrado casa nestes fóruns de partilha. É devido a esta relevância que o Estado deve ter um papel na preservação destes arquivos, garantindo que a preservação destas publicações e comentários não estão dependentes de decisões das empresas que são donas destas plataformas, sob o risco de serem apagadas e ficarem perdidas para sempre. A discussão em torno da preservação dos arquivos de media em Portugal ganhou especial destaque em 2023, com a publicação da investigação ‘’Arquivos de Media: Memória sem garantia de preservação’’, promovida pela associação cultural Gerador e liderada pela jornalista Sofia Craveiro, que colocou a nú as dificuldades de arquivamento e preservação de publicações portuguesas históricas, com o desmembramento e desaparecimento de décadas de espólio jornalístico de norte a sul do país. No âmbito do Orçamento do Estado para 2025, o partido PAN - Pessoas - Animais - Natureza conseguiu aprovar uma proposta para a criação de um programa de apoio à transição digital para órgãos de comunicação social local, garantindo a estes órgãos o devido acompanhamento neste processo e com o objetivo de assegurar a proteção e preservação destes arquivos. É importante garantir que a ameaça a este espólio físico não se concretiza também com as publicações digitais, algo iminente com o anúncio da desconstituição da SAPO Blogs a 30 de junho de 2026. Com isto, o PAN propõe a criação de um mecanismo de salvaguarda deste importante pedaço da história da internet portuguesa, crucial para o desenvolvimento cultural da nossa sociedade, garantindo que evitamos a tempo a sua perda na totalidade. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Em colaboração com plataformas digitais e arquivos relevantes, crie uma plataforma de salvaguarda do património digital português, de forma a assegurar a preservação de conteúdos online relevantes produzidos em Portugal; Promova um estudo sobre a história dos conteúdos digitais em Portugal, identificado plataformas em risco de desaparecimento e a eliminação de conteúdos culturalmente relevantes; Inicie contactos com a entidade detentora da plataforma SAPO Blogs com vista à sua preservação na sua totalidade e garantindo a salvaguarda deste acervo em arquivo institucional e do Estado. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 - 18/04/2026 18 DE ABRIL DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 788/XVII/1.ª (PAN) – Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 800/XVII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogs. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 805/XVII/1.ª (L) – Salvaguardar e valorizar o património digital em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 640/XVII/1.ª (L) – Avançar com a regionalização: recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Coloco à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 547/XVII/1.ª (BE) – Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 787/XVII/1.ª (PAN) – Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª (PCP) – Aplica a Lei da Concorrência aos processos pendentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH, do CDS-PP e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Pedro Vaz e as abstenções do PSD, da IL e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Alguém quer apresentar uma declaração de voto?