Constituição da Comissão Eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos

Projeto de Resolução n.º 629/XVII/1.ª Constituição da Comissão Eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos Entre 28 de janeiro e meados de fevereiro de 2026, Portugal foi atingido por um comboio de três depressões consecutivas — Kristin, Leonardo e Marta — que se sucederam sem que o país tivesse tido tempo de recuperar entre cada evento. O balanço humano e material é grave: 18 vítimas mortais, centenas de feridos, centenas de famílias e pessoas desalojadas, e danos extensos em habitações, infraestruturas críticas, equipamentos públicos, vias de comunicação e explorações agrícolas. Janeiro de 2026 foi o mês mais chuvoso dos últimos 25 anos em Portugal. Os distritos de Leiria, Coimbra, Santarém, Castelo Branco, Lisboa e Setúbal foram os mais afetados. A depressão Kristin entrou no território continental com rajadas que atingiram os 208,8 km/h em Soure. A depressão Marta chegou com os solos já saturados pelas tempestades anteriores, agravando o risco de cheias e os danos estruturais nas regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo. A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) registou mais de 11 000 ocorrências ao longo deste período e cerca de 167 000 clientes ficaram sem eletricidade durante a passagem da depressão Marta, somando-se aos 124 000 que ainda aguardavam religação nas zonas mais afetadas pela Kristin. A evidência científica nesta matéria é muito clara e peritos nacionais e internacionais têm frequentemente alertado para os riscos: os eventos extremos serão cada vez mais frequentes, mais intensos e mais imprevisíveis. A questão não é se Portugal voltará a ser atingido por eventos desta natureza, mas quando - e a questão que se impõe colocar é se estaremos preparados para os enfrentar? A experiência de janeiro e fevereiro de 2026, conjugada, aliás, com a experiência do apagão de 2025, mostra que ainda há um longo caminho a percorrer e há falhas concretas que importa nomear: A tempestade Kristin destruiu infraestruturas de telecomunicações em vários distritos, deixando populações sem qualquer meio de contacto com o exterior durante horas e, em alguns casos, dias; O sistema SIRESP revelou uma dependência estrutural da rede elétrica: quando o fornecimento de energia falhou, as comunicações de emergência deixaram de funcionar precisamente onde mais eram necessárias; A rede de distribuição elétrica registou colapsos parciais — e sem que existissem planos de redundância energética para unidades de saúde e estruturas de apoio social em territórios isolados. Em concelhos como Oleiros, mais de 70% do território ficou sem comunicações móveis durante vários dias. A estas falhas de infraestrutura somaram-se dificuldades no planeamento local, já que vários municípios chegaram às tempestades com planos de emergência desatualizados ou sem capacidade operacional para os executar. A ausência ou fragilidade de estruturas municipais de proteção civil gerou situações em que populações afetadas não sabiam a quem recorrer nem que instruções seguir. Já o apagão ibérico de 28 de abril de 2025 expôs as mesmas fragilidades estruturais: infraestruturas críticas vulneráveis, ausência de planos de continuidade de serviços essenciais e comunicações de emergência dependentes da rede elétrica. A dimensão destas crises exigia uma resposta do Estado robusta e coordenada mas, no entanto, e em relação ao recente comboio de tempestades, o estado de calamidade foi decretado apenas no dia seguinte ao evento crítico e, embora as Forças Armadas tenham estado no terreno desde o próprio dia 28 de janeiro, a sua atuação só se tornou plenamente coordenada com os municípios dois dias depois, revelando lacunas na articulação civil-militar imediata. Os acontecimentos de janeiro e fevereiro de 2026 confirmam que se tratou de uma oportunidade perdida e inscrevem Portugal no diagnóstico que o Relatório Niinistö, elaborado a pedido da Comissão Europeia em 2024, traçou para as democracias europeias: anos de desinvestimento nas capacidades de resiliência civil, ausência de uma cultura de preparação enraizada na sociedade e falta de coordenação efetiva entre estruturas civis e militares. Este relatório apela a uma mudança de abordagem: uma cultura de preparação que envolva governos, autarquias, empresas, comunidades e cidadãos, e que coloque a preparação para emergências no centro da função do Estado e não na sua periferia burocrática. O LIVRE partilha desta visão e entende que a preparação para eventos extremos é também uma questão de justiça social e de direitos fundamentais. As populações mais expostas — idosas, isoladas, com menos recursos económicos, nos territórios que acumulam décadas de despovoamento e desinvestimento público — são invariavelmente as que suportam as consequências mais graves quando a resposta do Estado é insuficiente ou tardia. Cientes desta realidade no terreno, o Grupo Parlamentar do LIVRE propôs, aliás, uma Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril com o objetivo de apurar responsabilidades, identificar falhas estruturais na capacidade de resposta nacional e propor medidas que reforçassem a resiliência do país perante situações de catástrofe, quer de origem natural, quer tecnológica. Esta CPI acabou por ser chumbada e perdeu-se uma oportunidade essencial para o Parlamento exercer o seu papel fiscalizador e contribuir para o reforço das políticas públicas de prevenção e proteção civil, deixando por responder muitas das fragilidades que continuam a expor as populações e o território a riscos inaceitáveis, como acabou por se verificar durante os meses de janeiro e fevereiro. A constituição desta Comissão Eventual revela-se, assim, o passo natural, necessário e adequado para avaliar com rigor o que aconteceu, o que falhou, ouvir quem esteve no terreno e quem foi afetado, conhecer o que correu bem e analisar o que outros países fazem melhor, traduzindo esse trabalho de fiscalização e auscultação na promoção de políticas públicas e iniciativas legislativas adequadas para a preparação do país em caso de cenário de crise provocada por eventos extremos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do LIVRE apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Regimento da Assembleia da República: 1 - Constituição da Comissão Eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos. 2 - A Comissão Eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos que se pretende constituir destina-se a: Avaliar a preparação e prontidão das estruturas do Estado — a nível nacional, regional e local — antes, durante e após a passagem do comboio de depressões de janeiro e fevereiro de 2026; Analisar o funcionamento dos sistemas de alerta precoce, de comunicação de emergência e de coordenação entre entidades com responsabilidades em matéria de proteção civil; Identificar lacunas nos planos de contingência, redundância e de continuidade de serviços essenciais, incluindo energia, água, comunicações, saúde e transportes; Avaliar a capacidade de resposta diferenciada em territórios de baixa densidade populacional, áreas urbanas de alta vulnerabilidade social e áreas rurais; Analisar os mecanismos de apoio às populações afetadas, com especial atenção à proteção de pessoas e famílias em situação de maior vulnerabilidade; Garantir a integração de projeções climáticas e dos cenários de risco nos instrumentos de planeamento nacional, regional e local, assegurando que as políticas públicas incorporam medidas de prevenção, adaptação e mitigação compatíveis com a realidade atual e futura; Acompanhar os trabalhos da Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026, 3 de fevereiro; Formular recomendações para o reforço da resiliência nacional a eventos extremos. 3 - Para o desenvolvimento dos seus trabalhos, a Comissão Eventual pode proceder a audições de entidades públicas da administração central e local, de especialistas do meio académico e de representantes da sociedade civil, recolher testemunhos e contributos e proceder à análise de boas práticas internacionais em matéria de preparação e resposta a fenómenos extremos. 4 - A Comissão Eventual funcionará por um período de seis meses, prorrogável por igual período e, no final do seu mandato, apresenta um relatório da sua atividade, contendo as conclusões do seu trabalho e as recomendações dirigidas à Assembleia da República, ao Governo e demais entidades públicas. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Votação Deliberação — DAR I série — 69-69 - 21/03/2026 21 DE MARÇO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos ainda para votar o requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, a solicitar a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 629/XVII/1.ª (L) — Constituição da comissão eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 624/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Sr. Presidente, apenas para informar que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 617/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os territórios palestinianos ocupados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos a favor do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 616/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos serviços remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.