Recomenda ao Governo a promoção de medicamentos genéricos e biossimilares no Serviço Nacional de Saúde, reforçando metas operacionais, transparência e reinvestimento das poupanças no SNS

Projeto de Resolução n.º 933/XVII/1ª Recomenda ao Governo a promoção de medicamentos genéricos e biossimilares no Serviço Nacional de Saúde, reforçando metas operacionais, transparência e reinvestimento das poupanças no SNS Exposição de Motivos Uma política do medicamento credível deve garantir simultaneamente acesso, qualidade clínica e sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Neste âmbito, a promoção do uso de medicamentos genéricos e de medicamentos biossimilares constitui um instrumento central de eficiência, pois permite libertar recursos para: reduzir listas de espera e financiar inovação terapêutica com regras de valor e responsabilidade. Em 2024, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED) reportou uma quota de utilização de medicamentos genéricos em ambulatório de 52,2% e uma quota média de utilização de medicamentos biossimilares em meio hospitalar de 82%, mostrando progresso, mas também margem para consolidação através de metas operacionais, compras públicas mais eficientes e monitorização transparente. Importa, contudo, distinguir métricas em “unidades” de métricas em “despesa”, sendo estas últimas as mais relevantes para efeitos orçamentais, pelo que as metas devem ser definidas com denominadores e fontes de dados explícitos, de modo a assegurar comparabilidade e auditoria. No caso dos biossimilares, a evidência regulatória europeia é clara. A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e as Heads of Medicines Agencies (HMA) confirmaram que os medicamentos biossimilares aprovados na União Europeia podem ser intermutáveis com o respetivo medicamento de referência, suportando políticas de primeira escolha e de mudança terapêutica quando clinicamente adequado, sem prejuízo da liberdade clínica, desde que existam critérios e registo de justificação quando se opte pelo originador. A Organização para a Co-operação e Desenvolvimento Económico (OCDE) tem igualmente sublinhado o potencial de poupança associado ao aumento do uso de genéricos e biossimilares e descreve instrumentos de política eficazes para promover a sua adoção, incluindo metas, incentivos, regras de prescrição e substituição, compras agregadas e reforço de transparência. Importa, por isso, reforçar a política pública neste domínio, convertendo eficiência em ganhos de acesso, com metas mensuráveis, regras claras de exceção clínica, compras agregadas com garantia de abastecimento e publicação regular de indicadores, assegurando que as poupanças geradas são reinvestidas na redução de listas de espera e no acesso responsável à inovação. Para garantir exequibilidade, as metas devem incidir sobre “classes com concorrência efetiva” e prever salvaguardas explícitas para ruptura, alerta de segurança ou escassez, evitando efeitos adversos no acesso e na continuidade terapêutica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Defina metas nacionais claras e mensuráveis para o aumento da utilização de medicamentos genéricos em ambulatório e de medicamentos biossimilares em meio hospitalar no SNS, assegurando que essas metas incidam sobre classes terapêuticas com concorrência efetiva e sejam medidas com base em indicadores de despesa elegível, permitindo avaliação orçamental rigorosa e comparável. Determine que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), em articulação com o INFARMED e com as Unidades Locais de Saúde (ULS), procede a implementação de mecanismos de monitorização regular da utilização de genéricos e biossimilares, incluindo a publicação periódica de indicadores por instituição, evolução de poupanças geradas e impacto no acesso dos doentes a terapêuticas inovadoras. Garanta que uma parte das poupanças líquidas resultantes do aumento da utilização de medicamentos genéricos e biossimilares no SNS seja reinvestida prioritariamente na redução de listas de espera, no reforço da capacidade assistencial e no acesso responsável à inovação terapêutica, assegurando simultaneamente salvaguardas para situações de rutura de abastecimento ou escassez de medicamentos. Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,