Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, que adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) à carreira de enfermagem

Projeto de Resolução n.º 547/XVII/1ª Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, que adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) à carreira de enfermagem Exposição de motivos A Portaria n.º 242/20111, de 21 de junho, procedeu à adaptação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), instituído pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro , à especificidade da carreira de enferma gem em funções públicas. Todavia, o enquadramento normativo subjacente sofreu alterações relevantes nos anos subsequentes, designadamente com a aprovação do Decreto-Lei n.º 71/20192, de 27 de maio, que estabeleceu a carreira especial de enfermagem e veio r econhecer novas categorias profissionais, nomeadamente enfermeiro especialista e enfermeiro gestor , com atribuições funcionais e níveis de responsabilidade diferenciados. Não obstante desta evolução legislativa, o regime regulamentar de avaliação do desempenho permanece assente em matriz anterior à criação destas categorias, verificando-se uma desarticulação entre o regime de carreira e o respetivo sistema de avaliação, situação que compromete a coerência normativa e a adequada valorização do mérito profissional. Acresce que a própria Lei n.º 66 -B/2007, ao estabelecer o SIADAP, consagra como princípios estruturantes a diferenciação do desempenho, a equidade, a transparência e a orientação para resultados , princípios que exigem atualização periódica dos 1 Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho | DR 2 Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio | DR instrumentos regulamentares sempre que ocorram alterações estruturais nas carreiras abrangidas. Por outro lado, a evolução dos sistemas de informação em saúde e o reforço das exigências de rastreabilidade clínica , de responsabilidade técnica individualizada e de governação multidisciplinar , amplamente reconhecidos em orientações técnicas da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)e da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) , impõem que o enquadramento regulamentar contemple a diferenciação de perfis profissionais e níveis de acesso nos sistemas digitais de registo clínico. Importa ainda referir que a Ordem dos Enfermeiros3, em diversos pareceres4 e tomadas de posição institucionais relativas à valorização da carreira e à progressão profiss ional, tem reiteradamente defendido a necessidade de alinhamento entre diferenciação de competências, reconhecimento remuneratório e instrumentos de avaliação do desempenho, entendimento igualmente refletido em documentos estratégicos sobre retenção de profissionais no Serviço Nacional de Saúde. A ausência de atualização da Portaria n.º 242/2011 traduz-se, assim, num desfasamento entre o quadro regulamentar vigente e a realidade funcional e organizacional da profissão de enfermagem, com impacto na motivação profissional, na progressão na carreira, na retenção de talento e, reflexamente, na qualidade e segurança dos cuidados prestados aos utentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Proceda à revisão do regime de avaliação de desempenho aplicável à carreira de enfermagem no âmbito do SIADAP , com vista à integração expressa das categorias de enfermeiro, enfermeiro especialista e enfermeiro gestor, 3 tomadaposição_siadap-25072018.pdf 4 Valorizar os enfermeiros assegurando que os instrumentos de avaliação refletem adequadamente a diferenciação de competências, níveis de responsabilidade técnica e natureza funcional de cada categoria. 2. Promova a correção das assimetrias decorrentes da diversidade de vínculos laborais existentes, garantindo que o subsistema de avaliação assegura critérios homogéneos, comparáveis e materialmente equitativos entre profissionais em contrato de trabalho em funções públicas e em contrato individual de trabalho, prevenindo situações de desigualdade avaliativa sem fundamento funcional. 3. Reforce a objetividade, transparência e auditabilidade dos critérios de avaliação , mediante definição clara de indicadores de desempenho mensuráveis, verificáveis e ajustados à prática clínica e organizacional da enfermagem, evitando margens excessivas de discricionariedade avaliativa. 4. Integre no processo avaliativo fatores de valorização profissional atualmente subponderados ou omissos , nomeadamente a formação contínua certificada, o exercício de funções diferenciadas, o trabalho extraordinário registado e o tempo efetivo de serviço relevante para progressão na carreira. 5. Assegure a articulação entre o SIADAP e os sistemas de informação clínica e administrativa, de modo a permitir a identificação inequívoca da categoria profissional nos registos de atividade, reforçando a rastreabilidade dos atos praticados, a responsabilização técnica individual e a coerência entre avaliação formal e desempenho efetivo. 6. Institua mecanismos periódicos de monitorização, revisão e reporte público do subsistema de avaliação da carreira de enfermagem, com indicadores de impacto na progressão profissional, retenção de recursos humanos qualificados e qualidade dos cuidados prestados, prevenindo a cristalização de lacunas regulamentares futuras. Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, S. Bento, 4 de fevereiro de 2026