Recomenda ao Governo que condene a intervenção militar dos EUA na Venezuela

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução nº 471/XVII/1ª Recomenda ao Governo que condene a intervenção militar dos EUA na Venezuela Exposição de motivos No dia 3 de janeiro de 2026, os Estados Unidos da América realizaram uma intervenção militar na Venezuela. As Forças Armadas dos EUA levaram a cabo um conjunto de ataques aéreos e movimentações militares em várias regiões da Venezuela, incluindo a região próxima da capital, Caracas. Desta intervenção militar resultou o rapto de Nicolás Maduro e da sua esposa, Cilia Flores. Na sequência desta intervenção militar, o Presidente dos EUA, Donald Trump, declarou que a sua administração iria “gerir” a Venezuela “durante algum tempo”, afirmando: “estamos a encontrar pessoas para gerir o país e em breve diremos quem são”. Donald Trump declarou ainda que o seu governo e as empresas norte-americanas estão empenhados na exploração do petróleo da Venezuela. Esta intervenção militar, o rapto de Nicolas Maduro e a ameaça de apropriação dos recursos naturais de outro Estado configuram uma clara violação do Direito Internacional Público. O Secretário-Geral das Nações Unidas manifestou-se “profundamente preocupado com a possível intensificação da instabilidade no país, o potencial impacto na região e o precedente que isso pode criar para a forma como as relações entre os Estados são conduzidas”. Perante os atos praticados pela administração de Donald Trump, é dever da República Portuguesa pronunciar-se em defesa dos princípios da Carta das Nações Unidas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Condene a intervenção militar dos Estados Unidos da América na Venezuela; 2 - Reafirme o compromisso da República Portuguesa com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, reconhecendo-a como o pilar fundamental da ordem internacional e da paz global; 3 - Em todos os fóruns internacionais apele à resolução pacífica de quaisquer diferendos, em estrita observância do Artigo 2.º da Carta das Nações, rejeitando o uso da força ofensiva ou a coação como instrumentos de política externa; 4 - Comprometa-se com a promoção e defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, conforme consagrado no espírito da Carta e da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição da República Portuguesa. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo