Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato

Projeto de Lei n.º 475/XVII/1.ª Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato Exposição de Motivos O presente Projeto de Lei visa proceder a uma revisão cirúrgica e tecnicamente fundamentada do benefício fiscal associado à Lei do Mecenato, constante do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o objetivo de reforçar a sua coerência interna, clarificar regras de aplicação e eliminar distorções que atualmente limitam o seu alcance e eficácia. O benefício fiscal associado à Lei do Mecenato constitui um instrumento essencial de promoção da participação da sociedade civil no financiamento de atividades de relevante interesse público, designadamente nas áreas social, cultural, religiosa, científica e ambiental. Contudo, a experiência acumulada na sua aplicação tem revelado a existência de ambiguidades normativas e de desigualdades no tratamento fiscal de entidades e contribuintes em situações substancialmente equivalentes. Em particular, a presente iniciativa legislativa clarifica o regime aplicável aos benefícios fiscais em sede de limitação temporal, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica. Atualmente, um regime aparentemente consensual pela sua relevância social, tem sido prorrogado de forma avulsa, gerando incertezas que colocam em causa a continuidade do sistema. Nesse sentido, independentemente das reformas que o sistema possa merecer, é essencial afirmar a sua relevância ao retirar o limite temporal do benefício fiscal, conferindo alguma previsibilidade. A Iniciativa Liberal propõe ainda, visando a proteção das atividades e entidades apoiadas, a introdução de um ajustamento relevante no apuramento dos limites aplicáveis aos donativos efetuados por grupos de sociedades abrangidos pelo Regime Especial de Tributação de Sociedades, assegurando que o cálculo tenha em conta a realidade económica consolidada do grupo e evitando interpretações que possam conduzir a um constrangimento injustificado do potencial deste benefício aplicado a grupos económicos sediados em Portugal. Adicionalmente, procede-se a um aumento e uma harmonização das taxas de dedução aplicáveis aos donativos realizados por pessoas individuais, bem como à clarificação expressa do regime aplicável aos donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas e entidades por elas instituídas, assegurando um reforço e uma igualdade de tratamento fiscal face a outras entidades de fins não lucrativos. Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal pretende reforçar o papel do mecenato como instrumento de dinamização da sociedade civil, promover um enquadramento fiscal mais justo, transparente e economicamente racional e contribuir para um sistema fiscal que incentive efetivamente a responsabilidade social e o envolvimento dos cidadãos e das empresas em projetos de interesse geral. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 3.º, 62.º e 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aprovado, na atual redação passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos benefícios fiscais previstos nos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 22.º-A, 23.º, 24.º, 27.º, 32.º, 44.º, 60.º e 66.º-A, bem como aos capítulos v e x da parte ii do presente Estatuto. Artigo 62.º [...] 1 - [...]: [...]; [...]; [...]; [...]; 2 - [...]. 3 - [...]: [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; 4 - [...]: [...]; [...]; [...]. 5 - [...]: [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; 6 - [...]: [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [Revogado.] 7 - [...]: [...]; [...]; [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - (NOVO) Quando seja aplicado o Regime Especial de Tributação de Sociedades, considera-se para efeitos do cálculo do limite do volume de vendas ou dos serviços prestados, a soma do volume de vendas ou serviços prestados de todas as sociedades do grupo, incluindo da sociedade dominante. Artigo 63.º [...] 1 - [...]: Em valor correspondente a 32.5 % das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação; Em valor correspondente a 32.5 % das importâncias atribuídas, até ao limite de 15 % da colecta, nos restantes casos; [...]. 2 - São ainda dedutíveis à coleta, nos termos e limites fixados nas alíneas b) e c) do número anterior, os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas coletivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas. 3 - [...].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de março de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Marta Patrícia Silva Rui Rocha --- Documento integral Projeto de Lei n.º 475/XVII/1.ª Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato Exposição de Motivos O presente Projeto de Lei visa proceder a uma revisão cirúrgica e tecnicamente fundamentada do benefício fiscal associado à Lei do Mecenato, constante do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o objetivo de reforçar a sua coerência interna, clarificar regras de aplicação e eliminar distorções que atualmente limitam o seu alcance e eficácia. O benefício fiscal associado à Lei do Mecenato constitui um instrumento essencial de promoção da participação da sociedade civil no financiamento de atividades de relevante interesse público, designadamente nas áreas social, cultural, religiosa, científica e ambiental. Contudo, a experiência acumulada na sua aplicação tem revelado a existência de ambiguidades normativas e de desigualdades no tratamento fiscal de entidades e contribuintes em situações substancialmente equivalentes. Em particular, a presente iniciativa legislativa clarifica o regime aplicável aos benefícios fiscais em sede de limitação temporal, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica. Atualmente, um regime aparentemente consensual pela sua relevância social, tem sido prorrogado de forma avulsa, gerando incertezas que colocam em causa a continuidade do sistema. Nesse sentido, independentemente das reformas que o sistema possa merecer, é essencial afirmar a sua relevância ao retirar o limite temporal do benefício fiscal, conferindo alguma previsibilidade. A Iniciativa Liberal propõe ainda, visando a proteção das atividades e entidades apoiadas, a introdução de um ajustamento relevante no apuramento dos limites aplicáveis aos donativos efetuados por grupos de sociedades abrangidos pelo Regime Especial de Tributação de Sociedades, assegurando que o cálculo tenha em conta a realidade económica consolidada do grupo e evitando interpretações que possam conduzir a um constrangimento injustificado do potencial deste benefício aplicado a grupos económicos sediados em Portugal. Adicionalmente, procede-se a um aumento e uma harmonização das taxas de dedução aplicáveis aos donativos realizados por pessoas individuais, bem como à clarificação expressa do regime aplicável aos donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas e entidades por elas instituídas, assegurando um reforço e uma igualdade de tratamento fiscal face a outras entidades de fins não lucrativos. Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal pretende reforçar o papel do mecenato como instrumento de dinamização da sociedade civil, promover um enquadramento fiscal mais justo, transparente e economicamente racional e contribuir para um sistema fiscal que incentive efetivamente a responsabilidade social e o envolvimento dos cidadãos e das empresas em projetos de interesse geral. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 3.º, 62.º e 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aprovado, na atual redação passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos benefícios fiscais previstos nos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 22.º-A, 23.º, 24.º, 27.º, 32.º, 44.º, 60.º e 66.º-A, bem como aos capítulos v e x da parte ii do presente Estatuto. Artigo 62.º [...] 1 - [...]: [...]; [...]; [...]; [...]; 2 - [...]. 3 - [...]: [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; 4 - [...]: [...]; [...]; [...]. 5 - [...]: [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; 6 - [...]: [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [...]; [Revogado.] 7 - [...]: [...]; [...]; [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - (NOVO) Quando seja aplicado o Regime Especial de Tributação de Sociedades, considera-se para efeitos do cálculo do limite do volume de vendas ou dos serviços prestados, a soma do volume de vendas ou serviços prestados de todas as sociedades do grupo, incluindo da sociedade dominante. Artigo 63.º [...] 1 - [...]: Em valor correspondente a 32.5 % das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação; Em valor correspondente a 32.5 % das importâncias atribuídas, até ao limite de 15 % da colecta, nos restantes casos; [...]. 2 - São ainda dedutíveis à coleta, nos termos e limites fixados nas alíneas b) e c) do número anterior, os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas coletivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas. 3 - [...].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de março de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Marta Patrícia Silva Rui Rocha --- Admissão — Nota de admissibilidade - 06/03/2026 NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Prevista no n.º 2 do artigo 125.º do Regimento (RAR), para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 125.º do RAR] Forma da iniciativa: Projeto de Lei Número/Legislatura/Sessão legislativa: 475/XVII/1.ª Proponente(s): Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) Título: «Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato» A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da CRP e n.º 2 do artigo 120.º do RAR)? SIM A presente iniciativa parece poder traduzir, no ano económico em curso, uma diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas consagrado no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, conhecido como «lei-travão». Em caso de aprovação, o respeito do limite imposto pela «lei-travão» poderá ser analisado, e eventualmente acautelado, diferindo a sua entrada em vigor ou produção de efeitos para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? Sim O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? Sim Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? Não parece justificar-se A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? Sim Os proponentes solicitam a discussão na generalidade da iniciativa, por arrastamento, para a reunião plenária do dia 6 de março, com a Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, encontrando-se a reunir consenso para o efeito, por o arrastamento não ter sido requerido no prazo fixado em Conferência de Líderes. Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª) Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 4 de março de 2026, A Assessora Parlamentar, Patrícia Pires Divisão de Apoio ao Plenário --- Discussão generalidade — DAR I série — 15-32 - 07/03/2026 7 DE MARÇO DE 2026 poderão ensaiar intrusões na esfera constitucional do poder executivo, aproveitando ensejos circunstanciais de maiorias parlamentares. Se é certo que a crise das democracias contemporâneas deriva, muitas vezes, de tentações totalitárias que se consubstanciam no enfraquecimento da instituição parlamentar, e até no esforço constante de ridicularizar as vicissitudes do debate democrático, também não será menos prejudicial e corrosiva a eventual tentativa de vexação do princípio da separação e da interdependência de poderes, designadamente na situação conjeturável em que o poder executivo possa vir a ser incapacitado de governar através do empastelamento da sua ação por via de coligações parlamentares política e ideologicamente antinaturais. Estou ciente de que a nossa democracia, orgulhosa dos seus mais de 50 anos, não o consentirá e saberá fazer prevalecer a lição de Charles de Montesquieu, o princípio da separação de poderes. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tornar públicas as decisões e disponibilizar relatórios claros garante que a ação do Governo permanece sob avaliação e fortalece a credibilidade geral da política. Governar é decidir, mas é também prestar contas, reforçando a confiança dos cidadãos, consolidando a democracia e garantindo que o interesse público permanece como prioridade. Este Governo assim fez e assim continuará a fazer ao longo do resto da Legislatura. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Antes de passarmos ao próximo ponto da ordem de dia, queria anunciar à Câmara que estão a assistir nas galerias um grupo de 57 alunos e professores da Escola Técnica e Profissional do Ribatejo, um grupo de 58 alunos e professores do Colégio Mem Martins, um grupo de 30 alunos e professores da Escola Secundária Gil Eanes, de Lagos, um grupo de 60 alunos e professores do Agrupamento de Escolas D. António Taipa, de Freamunde, um grupo de 48 cidadãos do Passeio Municipal Sénior, de Paços de Ferreira, e, finalmente, um grupo de 69 alunos e professores da Escola Secundária José Saramago, de Mafra. Peço o aplauso da Câmara. Aplausos gerais. Queria ainda alertar as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados para a eleição que está a decorrer, com urna aberta na Sala do Senado, para o lugar de Secretário da Mesa desta Assembleia. Passamos então ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e dos Projetos de Lei n.os 137/XVII/1.ª (PS) — Aprova o estatuto do mecenato cultural, 467/XVII/1.ª (CH) — Aprova o novo estatuto do mecenato cultural, revogando o artigo 62.º- B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, 470/XVII/1.ª (L) — Cria o mecenato para a coesão cultural territorial e social e 475/XVII/1.ª (IL) — Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato. Para a apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto. Faça favor, Sr.ª Ministra. A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto (Margarida Balseiro Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar por recordar António Lobo Antunes,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 - 07/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 64 O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, creio que esta votação foi muito confusa, pelo que solicito a repetição da mesma. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se fizerem menos barulho é menos confuso! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A pedido do Bloco de Esquerda, vamos repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 475/XVII/1.ª (IL) — Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL e do CDS-PP, os votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PSD, do CH, do PS, do PAN e do JPP. Continua a ser aprovado por um voto, mas está aprovado. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Aplausos da IL e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos a votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª… Burburinho na Sala. Srs. Deputados, nunca mais saímos daqui. Risos. O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Muito bem dito, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Portanto, peço silêncio. Senão, quem tem comboios para apanhar é capaz de os perder! Vamos então proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e da IL e as abstenções do L e do BE. A proposta de lei baixa à 13.ª Comissão. Risos de Deputados do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão a gozar com quem?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Com a Edite Estrela era pior, pá! Está calado! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas o que é isto?! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Mas alguém está a falar contigo?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nós ouvimos!