Recomenda ao Governo a aprovação de medidas urgentes de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025

Projeto de Resoluçãon.º 254/XVII/1.ª Recomenda ao governo a aprovação de medidas urgentes de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios florestais de agosto de 2025 Exposição de Motivos Portugal foi, no mês de agosto de 2025, assolado por incêndios florestais de dimensão e intensidade sem precedentes. Segundo dados da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), mais de 120 mil hectares de floresta e mato foram consumidos pelas chamas, resultando numa das maiores tragédias ambientais e socioeconómicas da última década no nosso país. A destruição provocada pelos fogos não se limitou às habitações e infraestruturas rurais, mas atingiu de forma particularmente severa o setor da apicultura. Nesse âmbito, estima- se que mais de 35 m il colmeias foram destruídas, com perdas diretas superiores a 15 milhões de euros. Acresce a devastação da flora autóctone e das zonas de pasto apícola, que constituem a base alimentar essencial para as abelhas, comprometendo não apenas a reposição das colmeias, mas também a sustentabilidade futura da produção. A apicultura portuguesa, responsável por uma produção anual de cerca de 12 mil toneladas de mel e que garante o sustento direto de milhares de famílias, encontra -se, assim, em risco de colapso. A per da simultânea de colmeias e da biodiversidade que sustenta a apicultura poderá conduzir, se não forem implementados apoios imediatos, à quase extinção de parte significativa da produção nacional de mel nos próximos anos. Neste quadro, importa que o governo da República reconheça a situação de calamidade vivida pelos apicultores, implementando medidas de compensação adequadas, programas de regeneração ambiental e instrumentos de financiamento que permitam a sobrevivência deste setor estratégico para a agricultura, a economia rural e a preservação da biodiversidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Proceda à criação de um programa extraordinário de compensação financeira para os apicultores que perderam colmeias e infraestruturas nos incêndios de agosto de 2025. 2. Implemente medidas de regeneração da flora apícola nas zonas devastadas, garantindo condições de subsistência alimentar para as abelhas e assegurando a continuidade da produção de mel. 3. Disponibilize linhas de crédito bonificado e de apoio técnico especializado destinadas à recuperação da atividade apícola, prevenindo o desaparecimento de unidades produtivas familiares e preservando a produção nacional. Palácio de São Bento, 29 de Agosto de 2025 O Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Pedro dos Santos Frazão – João Graça – Eliseu Neves – Ana Martins – João Aleixo – Ricardo Moreira --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 254/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a aprovação de medidas urgentes de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025 Exposição de motivos Os incêndios rurais assumem, em Portugal, particular relevância no contexto dos riscos climáticos físicos, produzindo impactos expressivos ao nível ambiental, económico e social. Para além dos prejuízos materiais e das consequências para as populações, estes fenómenos provocam a degradação de ecossistemas, a perda de biodiversidade, contribuindo simultaneamente para o aumento das emissões de gases com efeito de estufa, intensificando o processo de alterações climáticas. Segundo dados oficiais do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, o ano de 2025 registou cerca de 271 mil hectares de área ardida e 8 280 incêndios rurais, constituindo o quarto pior ano desde 2001 em termos de área ardida, com especial incidência nas regiões Norte e Centro. Em Portugal, a produção anual de mel registou 9 817 toneladas em 2020, 10 441 toneladas em 2021, 11 455 toneladas em 2022, 8 995 toneladas em 2023 e 13 326 toneladas em 2024, de acordo com as estatísticas da produção animal do INE, atualizadas a 16 de julho de 2025. Neste contexto, a apicultura é uma atividade com importância ecológica, económica e cultural significativa, mas atualmente enfrenta vários desafios que afetam a sustentabilidade da produção e a saúde dos polinizadores domesticados. A polinização realizada pelas abelhas não constitui apenas um fenómeno natural, mas também um serviço ecossistémico de elevado valor económico. Estudos indicam que o contributo anual das abelhas para a agricultura se traduz em benefícios muito significativos na produção de alimentos; Culturas como a maçã, a amêndoa e o mirtilo dependem, em larga medida, da ação destas polinizadoras. Como sublinha a FAO, proteger as abelhas é, fundamentalmente, salvaguardar a segurança alimentar. No ano de 2025, a atividade apícola foi particularmente afetada pelos incêndios rurais em território continental, verificando-se a destruição de um elevado número de colmeias, comprometendo a continuidade da atividade e os objetivos relacionados com a promoção da polinização natural e a conservação da biodiversidade da flora autóctone. Na verdade, os apicultores enfrentaram uma das piores safras dos últimos 15 anos, com quebras de produção estimadas entre 50% e 90% dependendo da região, sendo as alterações climáticas, agravadas pelos incêndios do verão, os principais fatores responsáveis pela destruição de mais de 14 mil colmeias. Salienta-se que o próprio Governo reconheceu que, em 2025, os incêndios rurais afetaram significativamente a atividade apícola, provocando a destruição de numerosas colmeias e comprometendo a polinização natural e a conservação da flora autóctone. Urge, portanto, a implementação de medidas de compensação adequadas, programas de regeneração ambiental e instrumentos de financiamento que permitam a sobrevivência deste setor estratégico não só para a agricultura e a economia rural, mas também para a preservação da biodiversidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda à criação de um programa extraordinário de compensação financeira para os apicultores que perderam colmeias e infraestruturas nos incêndios de 2025. 2. Implemente medidas de regeneração da flora apícola nas zonas devastadas, garantindo condições de subsistência alimentar para as abelhas e assegurando a continuidade da produção de mel. 3. Disponibilize linhas de crédito bonificado e de apoio técnico especializado destinadas à recuperação da atividade apícola, prevenindo o desaparecimento de unidades produtivas familiares e preservando a produção nacional. Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2026 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA