Recomenda a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica

Projeto de Resolução n.º 545/XVII/1.ª Recomenda a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica Exposição de motivos: A descentralização da produção de energia, particularmente a solar fotovoltaica, é fundamental para a transição para um sistema energético mais sustentável, resiliente e democrático. A ideia de distribuir a geração elétrica por múltiplas unidades de pequen a ou média dimensão, próximas dos locais de consumo, em vez de depender de grandes centrais, não é nova e é, aliás, a base das comunidades de energia renovável e do autoconsumo coletivo. O Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) 2030 estabelece como metaalcançar, até 2030, uma capacidade instalada de 20,8 GW de energia solar fotovoltaica 1, dos quais 15,1 GW deverão corresponder a produção centralizada (gerada em grandes centrais elétricas afastadas dos utilizadores finais) e 5,7 GW a produção descentralizada (gerada por sistemas fotovoltaicos instalados em edifícios residenciais, comerciais e industriais e consumida localmente ou próximo da área de produção). A dispersão na produção reduz as perdas de energia associadas ao transporte, aumenta a eficiência global do sistema e diminui a vulnerabilidade a falhas técnicas ou a crises externas. Além disso, equipar coberturas ou superfícies já existentes com painéis solares e transformá- las em elementos centrais das comunidades de energia renovável, quando dota das dos equipamentos necessários para garantir a sua autonomia e funcionamento, contribui para aliviar a pressão sobre o sistema elétrico, sobretudo em situações de grande escala, como se verificou no apagão de 28 de abril de 2025. Este é um pressuposto es sencial num país como Portugal, que está especialmente bem posicionado para apostar neste modelo graças ao elevado número de horas de sol de que dispõe. Mas sucede que a expansão da instalação de painéis fotovoltaicos em Portugal tem gerado vários conflitos, em particular ligados à localização e à escala dos projetos. Em várias regiões do país, como em Castelo Branco2, Évora, Arraiolos3, Grândola, Alcácer do Sal4, entre outras, 1 Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (pág. 61) 2 Mega centrais solares: população de Castelo Branco preocupada com impacto ambiental| SIC Notícias 3 Apresentado novo projecto de megacentral solar perto de Évora. Já é o terceiro | Público 4 Central solar gigantesca pode ser instalada em Rede Natura 2000 na Comporta | Público movimentos cívicos, autarquias e associações ambientalistas têm contestado as “megacentrais solares”, argumentando que ocupam áreas muito extensas, com forte valor paisagístico, ecológico ou turístico e provocam a artificialização excessiva do solo. Estes projetos semeiam a perceção de que os benefícios económicos não são justamente partilhados com as comunidades que acolhem as infraestruturas, o que acaba por gerar tensão entre os promotores e as populações e autarquias. Tudo isto contribui - compreensivelmente - para um clima de desconfiança em relação à transição energética e cria resistência social à expansão das energias renováveis. Ora, isto não tem nem deve ser assim. Um estudo divulgado recentemente demonstrou que Portugal continental tem muito mais território adequado à energia solar do que o necessário para cumprir as metas até 2030 sem aumentar os conflitos com a natureza ou com as populações. A realidade é que parece haver mais de cinco vezes a área necessária em zonas de baixo conflito disponíveis5, o que demonstra que, no caso concreto de Portugal, é possível atingir os objetivos de energia solar descentralizada privilegiando áreas já artificializadas ou de menor sensibilidade ecológica, se houver bom planeamento e critérios de escolha rigorosos. Paralelamente, um estudo realizado pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia em 2023 debruçou-se, entre outras coisas, no potencial de instalação de energia solar descentralizada em áreas artificializadas, tendo dividido estas em seis tipos6: 1) áreas industriais, 2) edifícios comerciais, 3) prédios residenciais e de uso misto, 4) vivendas, 5) edifícios de saúde, ensino, culturais, turístico e militares, e 6) outros usos do solo. Este estudo revelou que o potencial técnico de instalação perfaz 23,33 GW de produção de energia solar fotovoltaica - mais do que a meta para 2030 definida no PNEC 2030. No entanto, destes 23,33 GW, apenas 2,15 GW correspondem à tipologia “Edifícios de saúde, ensino, culturais, turístico e militares”7, o que corresponde a quase metade da meta para a produção solar descentralizada. Entre todos os edifícios que pertencem ao Estado e que prestam serviços públicos contam- se escolas, hospitais, quartéis, tribunais, bibliotecas, edifícios administrativos, entre tantos outros. 5 Guia Smart Siting: Portugal - Balancing energy, conservation, and community priorities in developing ground-mounted solar and onshore wind on low conflict sites | The Nature Conservancy 6 Estimativa de potenciais técnicos de energia renovável em Portugal: eólico, solar fotovoltaico, solar concentrado, biomassa e oceanos (pág. 37) | LNEG 7 Estimativa de potenciais técnicos de energia renovável em Portugal: eólico, solar fotovoltaico, solar concentrado, biomassa e oceanos (pág. 42) | LNEG Em 2024, os dados indicavam que o Estado detém 17.445 prédios urbanos cadastrados na Autoridade Tributária, a grande maioria dos quais está afeta a habitação (9989), a que se seguem serviços (4506)8. Em teoria, em qualquer um deles se podem instalar infraestruturas deste tipo, de forma a dar o exemplo, incentivar uma adoção mais generalizada de produção descentralizada e ainda reduzir os custos energéticos do setor público. Tal transformaria o património público num ativo também energético e demonstraria, na prática, que é possível começar pelo edificado público, impulsionando a criação de comunidades de energia renovável. Além de reforçar a resiliência do sistema elétrico, esta iniciativa permitiria uma maior proximidade entre produção e consumo, em que as instituições, autarquias e cidadãos partilhariam os benefícios económicos e ambientais, consolidando o papel do Estado como agente impulsionador da transição energética em Portugal. Ainda assim, e porque há alguns motivos que podem limitar a instalação de painéis solares em determinados edifícios públicos, de questões estruturais, como telhados antigos ou frágeis, até restrições urbanísticas e patrimoniais que protegem edifícios históricos, falta de espaço, até exposição solar adequada, entre outros, torna-se essencial realizar um inventário detalhado do parque imobiliário público, identificando que edifícios reúnem as condições ideais para integrar sistemas fotovoltaicos e priorizando as intervenções com maior impacto energético e ambiental. É, por isso, no entender do LIVRE necessário que o Governo proceda ao levantamento detalhado e extensivo de todos os edifícios públicos, identificando quais dispõem de condições estruturais, técnicas e de exposição solar adequadas à instalação de sistemas fotovoltaicos. O inventário deve incluir informações sobre o estado das coberturas, eventuais limitações urbanísticas, consumo energético e proximidade à rede elétrica, bem como uma estimativa sobre o potencial de geração fotovoltaica. A presente iniciativa está, aliás, na linha da iniciativa que o LIVRE apresentou e que recomendava a criação do Programa “Escolas Solares”9 e que acabou incompreensivelmente rejeitada no Parlamento. Por fim, importa ressalvar que o LIVRE registou a intenção do Governo de lançar, a breve trecho, um programa de incentivo à aquisição e instalação pelas famílias de painéis solares10. Esta medida, apesar de apontar na direção certa da descentralização da produção - e tendo em conta a pouca informação que já foi tornada pública sobre a mesma -, parece limitar-se ao apoio ao autoconsumo individual, sem contemplar a possibilidade de autoconsumo coletivo ou de injeção dos excedentes na rede elétrica. Assim, a energia produzida e não consumida em tempo real acaba, na prática, por ser desperdiçada, reduzindo a eficiência energética e o impacto da medida. Ao restringir-se a sistemas de pequena escala que funcionam de forma isolada, o programa afasta-se do potencial transformador de verdadeiras comunidades de energia renovável. Ignorar a dimensão cooperativa e partilhada mantém uma lógica individualista e fragmentada da produção, sem criar laços de cooperação nem estruturas de gestão partilhada entre cidadãos, autarquias e empresas locais. 8 Estado tem 43 mil prédios rústicos e 17.500 urbanos inscritos na AT | Idealista 9 Projeto de Resolução 211/XVII/1 - Recomenda a criação do Programa “Escolas Solares 10 Governo vai lançar novo apoio à aquisição de painéis solares para famílias | RTP Tal pode reduzir significativamente o impacto transformador do programa, uma vez que, em vez de redes locais de energia interligadas e inclusivas, corre-se o risco de multiplicar centenas de microinstalações pouco ou nada articuladas entre si, que servem apenas cada casa, multiplicando custos que poderiam ser partilhados. As comunidades de energia, tal como a lei as define, vão muito além disso: geram benefícios coletivos, promovem a inclusão social, criam emprego local e permitem que todos (inclusivamente quem não tem meios financeiros para investir em painéis solares) possam participar e beneficiar do processo da transição energética. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Instrua a Estamo - Participações Imobiliárias, S.A. para que, em articulação com as autarquias locais, realize um inventário nacional detalhado do património público com potencial solar, identificando, caracterizando e classificando todos os edifícios do Estado que possam receber painéis fotovoltaicos, incluindo uma estimativa do potencial de geração de energia solar fotovoltaica. 2. Defina, com base no inventário a que se refere o número anterior, um plano faseado de investimento, até 2030, para a instalação de painéis solares em edifícios públicos, começando pelos que apresentem maior impacto energético, integrando-os preferencialmente em comunidades de energia renovável. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares