Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano

Projeto de Resolução n.º 672/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano Exposição de Motivos Há largos anos que o povo venezuelano se vê subjugado por um regime ditatorial, que tem levado à degradação da sua qualidade de vida e a ameaças flagrantes aos direitos humanos. Desde 1999 que as instituições democráticas na República Bolivariana da Venezuela têm-se deteriorado rapidamente, com sucessivos ataques aos opositores do regime, levando a violações grosseiras da liberdade de associação e de constituir alternativas ao regime vigente, levando inclusive à prisão, tortura e violência de dissidentes políticos. A crescente autocratização do regime tem colocado a Venezuela entre os piores países em diversos índices que medem a liberdade e democracia. Segundo o ''Relatório da Democracia 2025: 25 Anos de Autocratização - Foi a Democracia Derrotada?'', elaborado pelo instituto V-Dem, nos últimos 30 anos a Venezuela passou de uma ‘’democracia eleitoral’’ para uma ‘’autocracia eleitoral’’, encontrando-se atualmente entre os países em processo de autocratização. Segundo o Índice de Democracia Liberal, do mesmo instituto, que congrega 71 indicadores sobre temas como sobre liberdade de expressão, sufrágio ou liberdades individuais, este país é o 12º país com pior classificação no mesmo. Em 179 países situa-se em 144º no Índice da Democracia Eleitoral e 172º no Índice da Componente Liberal. No índice ‘’Freedom in the World’’, elaborado pelo instituto Freedom House, a realidade é igualmente preocupante. A Venezuela situa-se atualmente como um país ‘’Não Livre’’, somando apenas 13 de 100 pontos e totalizando 0 pontos nos indicadores referentes a ‘’direitos políticos’’. Estes dados espelham uma realidade há muito sentida pelo povo venezuelano e denunciada por várias ONGs, que viram a situação humanitária degradar-se ainda mais após as eleições de 28 de julho de 2024, que elegeram Nicolás Maduro para um terceiro termo à frente do país, apesar destes resultados terem sido amplamente contestados pela oposição e denunciadas como fraudulentas por diversas organizações independentes internacionais. Apesar dos resultados oficiais divulgados pelo Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela declararem Maduro como vencedor, o regime tremeu, levando a uma escalada da repressão, com o aumento das prisões arbitrárias e violações gritantes dos direitos humanos que levaram ao asilo do candidato opositor Edmundo Gonzalez. A situação política da Venezuela atingiu um novo clímax a janeiro de 2026, um ataque a este país por parte dos Estados Unidos da América, culminando na captura e extradição de Nicolás Maduro e da sua mulher Cilia Flores, tendo sido instaurada a vice-presidente Delcy Rodriguez como presidente interina, tendo a própria retomado as relações diplomáticas com o governo liderado por Donald Trump. Esta mudança na liderança do regime venezuelano levou também à abertura do comércio de petróleo da Venezuela a empresas privadas estrangeiras, algo anteriormente vedado. Segundo a Amnistia Internacional, a ação militar executada na Venezuela constitui uma violação do Direito Internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas. Apesar de terem sido libertados alguns presos políticos, continuam injustamente detidas cerca de 780 pessoas, situação que urge corrigir. A esta altura, é crucial garantir que a ditadura de Maduro não é substituída por uma ditadura patrocinada por Donald Trump, sendo relevante recordar os governos sul-americanos democraticamente eleitos derrubados com apoio dos Estados Unidos da América, vítimas da Operação Condor durante a altura da Guerra Fria, que levaram à instalação de ditaduras militares de extrema-direita, como se sucedeu em países como o Chile, Argentina ou Brasil. É preciso garantir que o povo venezuelano seja devidamente ouvido e representado, garantido que qualquer resolução política pretendida respeite os interesses da população e salvaguarde os Direitos Humanos, algo que ganha especial relevo para Portugal devido à larga diáspora portuguesa presente neste país e que não pode ficar esquecida. Portugal deve assumir uma posição firme neste panorama político complexo, sendo intransigente na defesa da democracia e da liberdade do povo da Venezuela, na salvaguarda dos Direitos Humanos, na garantia da liberdade de expressão e de associação e na condenação não só da ditadura que ainda controla a Venezuela, bem como de toda e qualquer tentativa de ingerência externa que pretenda retirar à Venezuela e à sua população a liberdade de poderem decidir o seu caminho. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Condene a invasão militar unilateral realizada pelos Estados Unidos da América à República Bolivariana da Venezuela, realizada ao arrepio do direito internacional e em violação da Carta das Nações Unidas; Defenda, junto da União Europeia e de outras organizações multilaterais relevantes, a realização de eleições livres e transparentes na Venezuela, que garantam o pluralismo político, a liberdade de expressão, de participação e a liberdade de associação de todos os atores políticos; Condene as violações dos Direitos Humanos e as limitações aos direitos políticos e sociais de que o povo venezuelano tem sido alvo, exigindo a libertação incondicional de todos os presos políticos; Condene qualquer ingerência externa que desrespeite a soberania do povo venezuelano e que coloque em causa uma transição democrática no país; Reforce os mecanismos de acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela, garantido a sua segurança e a proteção dos seus interesses. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 6 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 84-97 - 20/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 69 imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do direito internacional. Peço às Sr.as e Srs. Deputados que estão a mudar de posição nas bancadas que o façam com a celeridade que a hora aconselha e que as Sr.as e Srs. Deputados que ainda estão em pé façam o favor de se sentarem, porque o nosso trabalho ainda não acabou. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha, para a apresentação do projeto de resolução da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo princípio e pelo mais importante, dirigindo daqui um enorme abraço ao martirizado povo venezuelano. Aplausos da IL e do CDS-PP. Um abraço de respeito e solidariedade pela sua bravura e coragem. Os venezuelanos não se renderam, não se resignaram, nunca desistiram da sua liberdade. Um abraço largo que inclui, naturalmente, a vasta comunidade luso-venezuelana. Srs. Deputados, uma vez mais, também na Venezuela, o comunismo levou à miséria, à opressão, à perseguição política, às prisões arbitrárias, à tortura e à morte. Venezuela não é o que acontece quando o comunismo fracassa. Venezuela é o que acontece quando o comunismo triunfa. Aplausos da IL e do CDS-PP. Srs. Deputados, uma vez mais, também em relação à Venezuela, a esquerda fechou os olhos à tirania, à tortura e ao assassinato, e calou-se em cumplicidade. Os democratas não distinguem entre ditaduras de acordo com a ideologia; se o fazem, é porque não são democratas, são hipócritas! Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Srs. Deputados, este Parlamento e o Governo de Portugal têm a obrigação moral de estar à altura da coragem do povo venezuelano e a responsabilidade de estar ao lado da comunidade luso-venezuelana. Por isso, apresentamos hoje um projeto de resolução que toca em sete pontos essenciais, dos quais sublinho os seguintes: a libertação dos presos políticos, o processo de transição e a construção de um futuro Estado de democracia. Em primeiro lugar, o Governo português deve assumir uma posição clara sobre a libertação dos presos políticos que ainda estão em cativeiro, apesar de já terem ocorrido algumas libertações. Para que fique claro, Srs. Deputados do PCP: não está aqui em causa Nicolás Maduro, o único venezuelano preso que mereceu a vossa preocupação. Estamos a falar daqueles que o regime de Maduro prendeu por motivações políticas e que ainda não foram libertados. Esses, sim, merecem a nossa consideração. Aplausos da IL. Já agora, sobre Maduro, nós também concordamos que talvez o melhor sítio para o ditador não seja uma prisão americana. O melhor sítio para Maduro é ao lado do seu povo, na mesma prisão venezuelana onde manteve em cativeiro os adversários políticos, depois de julgado e condenado pelos crimes hediondos que cometeu contra os venezuelanos. Aplausos da IL. --- Votação na generalidade — DAR I série — 62-62 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 573/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes. Submetido à votação foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do PCP. Este diploma baixa à 2.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 672/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano. Submetido à votação foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Núncio pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria alterar o sentido de voto do CDS na votação do Projeto de Resolução, do Partido Socialista, que se votou anteriormente, sendo o nosso sentido de voto abstenção e não a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para informar a Câmara que entregaremos uma declaração de voto escrita relativamente à votação que acabámos de fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 674/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do L, do BE e do PAN. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É para informar a Câmara que entregaremos uma declaração de voto escrita relativamente à votação que acabámos de fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 677/XVII/1.ª (PCP) — Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 681/XVII/1.ª (L)— Em defesa do direito internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelano. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do CH.