Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias para assegurar a todas as corporações de Bombeiros a disponibilização dos meios técnicos e operacionais necessários à efetiva utilização do sistema iTEAMS

Projeto-Resolução n.º 675/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias para assegurar a todas as corporações de Bombeiros a disponibilização dos meios técnicos e operacionais necessários à efetiva utilização do sistema iTEAMS Exposição de motivos A emergência médica pré-hospitalar constitui um elemento estruturante dos sistemas de saúde, assumindo particular importância a necessidade de uma coordenação eficaz entre os diferentes intervenientes. A Organização Mundial da Saúde (OMS) destac a que a eficácia dos sistemas de emergência assenta numa abordagem integrada, de recursos e equipas numa resposta articulada e contínua1. Com o objetivo de potenciar o suporte interativo entre o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) e os meios qu e estão no terreno, o INEM desenvolveu o iTEAMS (INEM Tool for Emergency Alert Medical System), ferramenta de registo clínico que facilita a coordenação e a articulação entre os diferentes agentes. O iTEAMS não se limita a substituir o registo em papel. Ao permitir sistematizar a recolha de dados clínicos em tempo real, melhora a qualidade da avaliação inicial, reduz a margem de erro e facilita a comunicação com as unidades hospitalares. O projeto piloto desenvolvido no Hospital de São João , no Porto, demonstrou isto mesmo, que a integração dos sistemas informáticos permite antecipar a resposta hospitalar com um ganho de tempo que pode salvar vidas. Este programa já se encontra a ser utilizado pela totalidade dos meios de emergência pré-hospitalar operados diretamente pelo INEM. De acordo com o Relatório de Atividade do CODU e dos Meios de Emergência Médica de 20242, cerca de 90% do socorro pré-hospitalar é assegurado pelas entidades parceiras do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), Corpos de B ombeiros e a Cruz Vermelha, enquanto os meios próprios do INEM correspondem a uma parcela minoritária 1 https://cdn.who.int/media/docs/default-source/integrated-health-services- (ihs)/csy/prehospital/peat.pdf?sfvrsn=3b73c034_3 2 https://www.inem.pt/wp-content/uploads/2025/12/Relatorio-CODU-e-Meios-2024_-VF_Assinado.pdf da resposta. Neste contexto, os bombeiros assumem a esmagadora maioria das respostas operacionais, constituindo o principal agente de intervenção no terre no no âmbito dos meios de suporte básico de vida. Mas, não obstante a sua relevância inequívoca, o iTEAMS encontra -se dependente da capacidade financeira das corporações de bombeiros, conforme defendeu o próprio Presidente da Liga dos Bombeiros Voluntários, em audição no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM, assinalando as vantagens dasua utilização, que “todas as ambulâncias deviam estar dotadas de um ipad” ou algo semelhante, e lamentando ser uma realidade que “não chega ainda a todos”, po rque “tem algum custo para as associações, que não têm capacidade de o fazer”. Num sistema de emergência médica assente na estreita cooperação entre os vários intervenientes, o Grupo Parlamentar do CHEGA entende que esta realidade cria desigualdades territoriais injustificáveis , pelo que defende a igualdade no acesso às ferramentas tecnológicas disponívei s, que devem ser usadas para garantir a melhoria efetiva da qualidade dos cuidados prestados aos cidadãos , num contexto em que a integração digital se assume como fundamental para assegurar a segurança, eficiência e sustentabilidade dos sistemas de saúde. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: - Promova a adoção das medidas necessárias para assegurar a todas as corporações de Bombeiros a disponibilização dos meios técnicos e operacionais necessários à efetiva utilização da ferramenta iTEAMS, de forma a garantir condições de equidade entre os diferentes intervenientes , n uma abordagem integrada e reforçando a integração digital no sistema de emergência médica. Palácio de São Bento, 6 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA