Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública

Projeto de Resolução n.º 349/XVII/1.ª Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública Exposição de motivos: A valorização das carreiras especiais da Administração Pública tem sido objeto de reivindicações persistentes por parte de diversas profissões e associações sindicais, seja porque padecem de anos de estagnação remuneratória, seja porque algumas carecem ainda de revisão. Na legislatura anterior, foram desencadeados processos negociais que resultaram em avanços concretos para algumas carreiras. Todavia, subsiste um conjunto significativo de carreiras cuja revisão permanece incompleta, originando situações de desigualdade, desmotivação e dificuldades na retenção de talento. No âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores Públicos, assinado a 6 de novembro de 2024 pelo Governo e pelas federações sindicais FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, e a Frente Sindical (liderada pelo STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos),1 foi definida uma agenda, para o período entre 2025 e 2028, tendo em vista, designadamente, as atualizações salariais anuais e de outros valores pecuniários, e a revisão de carreiras não revistas da Administração Pública. Verificam-se, no entanto, alguns atrasos no processo negocial de algumas das carreiras especiais, incluindo: ● da carreira de administrador hospitalar, com a revisão prevista para 2024, ano que é findo sem resultados; 1 https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwi14- ql25KQAxXGfKQEHT3MGr8QFnoECBoQAQ&url=https%3A%2F%2Fapah.pt%2Fwp- content%2Fuploads%2F2024%2F11%2FAcordo-Plurianual-2025_2028-de-valorizacao-dos-trabalhadores-da-Administracao- Publica.pdf&usg=AOvVaw0uvXq8ZwO_N5NXS8FA16PU&opi=89978449 ● das carreiras de técnico superior de saúde, de reinserção social e de técnico superior de reeducação, com negociações planeadas para o primeiro semestre de 2025; ● das carreiras de vigilante da natureza, fiscalização e polícia municipal, com processos negociais planeados para o segundo semestre de 20252. Subsiste, portanto, a necessidade de acelerar as negociações relativas às carreiras especiais inscritas no acordo plurianual e que ainda não foram revistas. A não conclusão dos processos negociais implica impactos negativos sobre os funcionários abrangidos, afetando a atratividade do serviço público, tema que deve ser encarado como uma prioridade social e política. Persistem igualmente carreiras especiais pendentes de revisão, cuja antecipação das negociações, inicialmente agendadas para o 1.º e o 2.º semestres de 2026, deve ser considerada: no 1.º caso estão as carreiras de inspeção - tanto as já revistas, como acontece com a Autoridade para as Condições do Trabalho, quanto outras não revistas, como a da Inspeção-geral de Finanças - e a carreira da administração prisional 3; no 2.º caso estão a carreira dos tripulantes de embarcações salva-vidas e a carreira de medicina legal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Retome, com urgência, e acelere o processo negocial de revisão das carreiras especiais da Administração Pública previstas no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores Públicos, envidando todos os esforços para a conclusão das negociações ainda durante o ano de 2025, das carreiras de administração hospitalar, técnico superior de saúde, reinserção social e técnico superior de reeducação; 2. Inicie imediatamente as negociações com vista à revisão e valorização das carreiras de vigilante da natureza, fiscalização e polícia municipal, concretizando a sua revisão no 1.º semestre de 2026; 3. Antecipe o calendário negocial previsto no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores Públicos para as carreiras inspetivas e de administração prisional, dos tripulantes das embarcações salva-vidas e da medicina legal; 4. Assegure a participação e transparência das negociações, dialogando com todas as federações sindicais e disponibilizando no seu sítio oficial os acordos celebrados; 2 https://www.ste.pt/destaques/monitorizacao-2025-2028-acordo-plurianual-de-valorizacao-dos-trabalhadores/ 3 https://eco.sapo.pt/2025/09/26/governo-admite-aumentos-salariais-na-funcao-publica-acima-de-5658-euros-em-2026/ 5. Apresente à Assembleia da República, até ao final de 2025, um relatório sistemático sobre o progresso e os resultados das negociações das carreiras especiais da Administração Pública, detalhando, entre outras informações, as negociações concluídas e as pendentes de conclusão. Assembleia da República, 9 de outubro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares