Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários

Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários Exposição de motivos: As situações em que pessoas com alta clínica permanecem internadas por falta de resposta social ou de condições para regressar a casa, constituem hoje um dos principais fatores de bloqueio da capacidade de resposta dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. De acordo com dados revelados pelo Instituto da Segurança Social, até 14 de janeiro de 2026, estavam 734 utentes internados nos hospitais públicos a aguardar por resposta social, e 2034 utentes a aguardar por vaga na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), em todas as tipologias, incluindo cuidados domiciliários, saúde mental e cuidados pediátricos e paliativos. As principais causas destes internamentos continuam a ser a insuficiência de vagas em respostas sociais residenciais, em especial estruturas para pessoas idosas, e a falta de alternativas no pós-alta, incluindo apoio domiciliário articulado com os serviços de saúde. O Governo dispõe, no entanto, de instrumentos de investimento que podem ser mobilizados para enfrentar este problema, designadamente o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES 3.0), criado para apoiar o desenvolvimento da rede de equipamentos sociais. Tanto o PRR como o PARES 3.0 preveem investimentos significativos no alargamento da rede de equipamentos sociais, incluindo lares, estruturas residenciais e respostas de proximidade, bem como no reforço dos cuidados continuados e do serviço de apoio domiciliário. Contudo, estes instrumentos não têm sido suficientemente orientados para responder a este tipo de permanências hospitalares, continuando a verificar-se um desfasamento entre a capacidade instalada e as necessidades identificadas nos hospitais. É necessário, por isso, que o reforço das respostas sociais residenciais, dos cuidados continuados e paliativos e dos cuidados domiciliários seja planeado com o objetivo de reduzir efetivamente estas situações, garantindo vias de saída adequadas para quem já não necessita de cuidados hospitalares agudos, mas não dispõe de resposta social ou de apoio em casa. Orientar os investimentos do PRR e do PARES 3.0 para este objetivo é condição essencial para libertar camas hospitalares, melhorar a qualidade de vida das pessoas em situação de dependência e assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos do Serviço Nacional de Saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Aumente o número de vagas em respostas sociais residenciais, designadamente através do reforço dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES 3.0), garantindo alternativas de acolhimento para pessoas que permanecem internadas nos hospitais apenas por falta de resposta social adequada; Reforce a capacidade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, através do aumento do número de unidades e equipas, garantindo vagas suficientes para a referenciação de pessoas que, após o internamento hospitalar, carecem destes cuidados; Desenvolva e expanda respostas de cuidados domiciliários, com equipas multidisciplinares e articulação entre saúde e serviços sociais, permitindo que pessoas com alta clínica possam regressar ao domicílio em segurança. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 3-15 - 27/02/2026 28 DE FEVEREIRO DE 2026 O Sr. Presidente: — Boa tarde. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. Eram 14 horas e 28 minutos. Pausa. Bom, pedia às direções dos grupos parlamentares o favor de se sentarem, porque já temos 2 minutos para lá da hora prevista para começarmos os nossos trabalhos. Pedia também as respetivas inscrições em relação ao ponto um da nossa ordem do dia. Precisávamos dessas inscrições, para poder começar. Pausa. Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem, exceto só quem estiver em caminho para o lugar. O primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o Programa «Voltar a Casa», para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais, 427/XVII/1.ª (PAN) — Cria o Programa «Alta Digna» e estabelece respostas integradas para situações de internamento social, bem como dos Projetos de Resolução n.os 544/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às Unidades de Cuidados Continuados Integrados no ano de 2026, 580/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da segurança social, 582/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos, 589/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados, 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários, 593/XVII/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social, e 596/XVII/1.ª (BE) — Redução dos internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Vou então dar a palavra, para uma primeira intervenção quanto ao ponto um, à Sr.ª Deputada Irene Costa, do Partido Socialista. A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Voltar a casa» não é apenas um nome, é uma escolha política, é afirmar que os hospitais servem para quem precisa de cuidados de saúde, que os hospitais não se destinam a compensar a falta de respostas sociais. Na prática, esta é uma ideia simples, é uma ideia justa, é uma ideia humanista. Quando uma pessoa tem alta clínica, deve sair do hospital com apoio, com dignidade, com segurança, libertando camas para quem precisa de cuidados de saúde diferenciados. Este é o princípio que está na base do projeto de lei do Partido Socialista, «Voltar a Casa». Sr.as e Srs. Deputados, os internamentos sociais são um problema estruturante do nosso sistema. É certo que não são um problema novo, mas também é certo que é um problema que se tem vindo a agravar. O Partido Socialista nunca ignorou este problema, pelo contrário, sempre agiu sobre a necessidade de criar e alargar respostas, com vista a garantir cuidados a quem deles precisa. O SNS (Serviço Nacional de Saúde), a construção da rede de cuidados continuados, o reforço e a prioridade que foi dada ao alargamento da rede e do número de camas confundem-se com as políticas dos Governos do Partido Socialista, mas também o reforço do programa da rede social, promovendo a melhor articulação entre saúde, ação social, autarquias e respostas no território. Contudo, desde 2023, parece registar-se uma inversão das opções e das prioridades políticas nestas matérias, e os números comprovam-no. Em março de 2023, registava-se quase 2000 pessoas internadas no SNS, apesar de já terem alta clínica. Em março de 2024, esse número aumentou cerca de 11 %, e, em 2025, foram mais 2300 pessoas que ficaram em situação de internamento social. Em 2026, à data de hoje, são mais de 2800 pessoas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 64-64 - 28/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 61 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 593/XVII/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 596/XVII/1.ª (BE) — Redução dos internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 45/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, o voto a favor da IL e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 100/XVII/1.ª (PAN) — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 587/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 595/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, o voto a favor do CH e as abstenções da IL, do PAN e do JPP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 528/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência. --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 494/XVII/1.ª (BE), 571/XVII/1.ª (PSD) e 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.