Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha

Projeto de Resolução n.º 721/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha Exposição de motivos: Cuba atravessa atualmente uma das mais graves crises humanitárias da sua história recente. Desde o início de janeiro último, a ilha deixou de receber petróleo venezuelano, o que precipitou falhas generalizadas no fornecimento de energia, escassez de bens essenciais, dificuldades críticas no abastecimento de água e a suspensão parcial de serviços públicos fundamentais, incluindo escolas, universidades e unidades de saúde. Esta situação resulta também do esforço deliberado da atual administração norte‑americana para bloquear o fornecimento de petróleo à ilha e desencorajar outros países de o fazerem, como o México, agravando a crise energética que já era estrutural1. Mais recentemente, a situação agravou-se com sucessivos apagões gerais totais do sistema elétrico nacional, o mais recente dos quais a 16 de março, que deixou cerca de 11 milhões de pessoas às escuras e evidencia o colapso progressivo e a fragilidade da infraestrutura energética cubana e de outras infraestruturas igualmente críticas2. O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, manifestou-se "extremamente preocupado" com a situação humanitária em Cuba, alertando, através do seu porta-voz Stéphane Dujarric, que a crise no país "irá piorar, ou entrar em colapso, se as suas necessidades de petróleo não forem atendidas"3. As Nações Unidas têm vindo a alertar para cortes de energia prolongados, subida acentuada de preços de bens alimentares e as 1 https://www.aljazeera.com/news/2026/2/5/un-warns-of-humanitarian-collapse-in-cuba-as-us-seeks-to-block-oil-supplies 2 https://www.publico.pt/2026/03/16/mundo/noticia/cuba-sofrer-apagao-total-sistema-electrico-2168136 3 https://www.ungeneva.org/en/news-media/news/2026/02/115575/cuba-un-warns-possible-humanitarian-collapse-oil- supplies-dwindle dificuldades associadas ao transporte, bem como para o risco de colapso de serviços básicos, apelando à suspensão de medidas que limitem o acesso de Cuba a combustíveis4. Não obstante, é igualmente necessário reconhecer e denunciar as limitações às liberdades civis, à liberdade de expressão e à participação democrática impostas durante décadas pelo regime cubano. A Amnistia Internacional5, a Human Rights Watch, e outras organizações internacionais, documentaram um padrão persistente de detenção arbitrária, repressão a dissidentes, censura estatal e criminalização de jornalistas, ativistas e manifestantes pacíficos. Em resultado, a natureza autoritária do regime cubano agrava as dificuldades enfrentadas pela população e restringe as respostas internas à crise. A instrumentalização da crise para fins de “mudança de regime” não pode, porém, servir de pretexto para relativizar estas violações, nem para excluir a sociedade civil cubana de uma solução política duradoura6. A crise humanitária é, portanto, também consequência de escolhas políticas e institucionais que comprometem os direitos fundamentais do povo cubano. O LIVRE entende, pois, que condenar as sanções externas e exigir respeito pelos direitos humanos dentro do país são posicionamentos complementares que não ignoram nenhuma forma de autoritarismo nem as suas consequências para o povo cubano. Esta crise não é, ademais, indiferente a Portugal, já que turistas e residentes portugueses na ilha têm enfrentado sérias dificuldades, desde limitações no acesso a bens básicos até à escassez de combustível e de meios de transporte. Os voos de regresso a Portugal têm sido operados com escala obrigatória na República Dominicana7, dado que a falta de combustível de aviação em Cuba inviabiliza ligações diretas. Os operadores turísticos nacionais suspenderam o envio de novos grupos para a ilha pelo menos até ao início de abril, e vários cancelamentos já se concretizaram. Portugal não é, portanto, um observador neutro desta crise: tem cidadãos, empresas e interesses diretamente afetados, o que torna ainda mais urgente uma resposta ativa por parte das autoridades portuguesas. Portugal limitou-se até ao momento a aconselhar o adiamento de viagens não indispensáveis a Cuba, tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros declarado apenas estar a "acompanhar com preocupação" a situação8. Face à dimensão da crise humanitária, o LIVRE entende que Portugal tem, pelos vínculos históricos, diplomáticos e empresariais que mantém com Cuba, 4 https://news.un.org/en/story/2026/02/1166895 5 https://www.amnistia.pt/cuba-liberdade-imediata-para-todas-as-pessoas-presas-por-motivos-politicos/ 6 https://www.politico.eu/newsletter/forecast/why-cuba-is-still-high-on-trumps-radar/ 7https://observador.pt/2026/02/12/turistas-portugueses-em-cuba-regressam-pela-republica-dominicana-e-agencias-contem- novas-viagens-vila-gale-ja-esta-a-encerrar-hoteis/ 8 https://www.rtp.pt/noticias/mundo/drama-energetico-em-cuba-portugal-aconselha-o-adiamento-de-viagens_v1719988 todas as condições para desempenhar um papel mais relevante neste contexto, em linha com o que já fazem outros parceiros europeus. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Exija ao governo cubano o respeito pelas liberdades fundamentais, o fim das detenções arbitrárias e a libertação incondicional de todos os presos políticos; 2. Apele, nos fóruns internacionais e europeus, ao levantamento das sanções económicas norte-americanas que adensam a crise humanitária em Cuba; 3. Promova, em coordenação com a União Europeia e através dos mecanismos das Nações Unidas, o envio urgente de ajuda humanitária a Cuba. 4. Reforce a assistência consular e diplomática a todos os cidadãos portugueses em Cuba, residentes permanentes ou visitantes temporários, garantindo acesso a informação atualizada, apoio consular efetivo e, sempre que necessário, a organização do seu regresso a Portugal. Assembleia da República, 17 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira