Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual

Projeto de Resolução n.º 866/XVII/1.ª Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual Exposição de motivos: A invasão e ofensiva militar da Rússia na Ucrânia, os ataques desproporcionais de Israel, coadjuvados pelos Estados Unidos da América, contra Gaza e a Cisjordânia, o Irão ou o Líbano, e a incerteza do compromisso da Administração Trump com a NATO e com a defesa coletiva europeia, colocam a Europa perante um novo paradigma estratégico que exige uma resposta urgente e coordenada. Paralelamente, a natureza dos conflitos tem vindo a transformar-se significativamente, com o surgimento e preponderância de ameaças híbridas, que vão desde ciberataques, campanhas de desinformação, interferências com drones a ataques a infraestruturas crít icas, cuja complexidade e impacto regular de desestabilização tem erodido progressivamente as regras dos conflitos e as relações diplomáticas, agravando a vulnerabilidade dos Estados e impondo a necessidade de um novo equilíbrio estratégico, assente na defesa de uma Europa resiliente, autónoma e interoperável. Neste mesmo sentido, em março de 2025, a Comissão Europeia, através do Plano Rearmar a Europa (ReArm Europe Plan)1 e do Livro Branco sobre a Defesa Europeia - Prontidão 20302, sublinha a necessidade de reduzir dependências militares face a países terceiros e de aumentar a interoperabilidade entre as forças armadas dos Estados-Membros. Não obstante, é essencial reconhecer que os desafios de segurança e de defesa extravasam o do mínio estritamente militar, sendo essencial salvaguardar e robustecer, designadamente, a segurança ambiental, a segurança alimentar ou a proteção de infraestruturas críticas, pelo 1 Defesa: como a UE está a reforçar a sua segurança | Temas | Parlamento Europeu 2 Futuro da defesa europeia - Comissão Europeia que o investimento em equipamentos de uso dual é igualmente indispensável para uma estratégia de defesa integrada. Mais, no atual cenário geopolítico, importa igualmente preparar a população civil para eventuais crises prolongadas, sejam elas provocadas por fenómenos climáticos extremos ou por ataques híbridos. Exemplos como o da Suécia que, em 2024, distribuiu um folh eto por todos os agregados familiares sobre como preparar-se para situações de crise ou de guerra, ou da Finlândia, que publicou novas orientações de preparação para emergências, incluindo cortes prolongados de eletricidade, perturbações nas telecomunicações e conflitos militares3, denotam que já não estamos num cenário hipotético de crise multidimensional mas antes numa nova era do que é, e deve ser, a defesa nacional. Nesse mesmo sentido, aliás, a própria Comissão Europeia recomendou, em março de 2025, a uniformização de kits de sobrevivência entre os Estados-Membros.4 Assim, a questão da autonomia estratégica europeia convoca igualmente para debate a criação de uma Comunidade de Defesa Europeia, projeto inicialmente lançado nos anos 50 que propunha um exército europeu integrado e um orçamento comum, mas que nunca avançou, dada a vontade da Europa em abordar as questões de defesa no quadro geoestratégico da NATO. Como referido, o contexto geopolítico atual renova esta discussão, tendo o próprio Comissário Europeu para a Defesa e Espaço, Andrius Kubilius, defendido a criação de uma “verdadeira união de defesa europeia” e a criação de um Conselho de Segurança Europeu durante uma audição na Assembleia da República, realizada no passado dia 8 de janeiro5. Em face do exposto, e considerando que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional em vigor data de 2013 6 e ainda incorpora o enquadramento do Conceito Estratégico da NATO, aprovado na Cimeira de Lisboa de 2010, que defendia o aprofundamento das relações com “parceiros estratégicos, incluindo a UE e a Rússia” 7, é inquestionável a sua necessidade de revisão, nomeadamente redefinindo o papel que Portugal deve promover no contexto da sua participação na NATO e no reforço das alianças estratégicas europeias e internacionais. 3 Países nórdicos lançam panfletos sobre a guerra – Observador 4 União da Preparação: nova estratégia europeia de prevenção e reação a ameaças e crises emergentes 5 ARTV :: Comissão de Assuntos Europeus 6 Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril | DR 7https://www.defesa.gov.pt/pt/comunicacao/documentos/Lists/PDEFINTER_DocumentoLookupList/Conceito-Estrategico-de- Defesa-Nacional.pdf O LIVRE entende que os desafios atuais que Portugal e a Europa enfrentam, reforçam a necessidade de adaptação das estruturas, organização e conceção da defesa e segurança no nosso país, pelo que defende uma atualização urgente do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda, com caráter de urgência, à atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, de forma a refletir o atual contexto geopolítico, incluindo as ameaças híbridas, a crescente instabilidade internacional e a necessidade de reforço da autonomia estratégica, resiliência e interoperabilidade de Portugal no quadro europeu e da NATO. 2. Promova uma abordagem integrada da segurança e defesa, que inclua o reforço da resiliência civil e das infraestruturas críticas, nomeadamente através de investimento em capacidades de uso dual, melhoria da interoperabilidade europeia e adoção de medidas preventivas de proteção da população, como programas de informação e preparação para crises, incluindo a eventual distribuição de kits de emergência. Assembleia da República, 17 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares