Recomenda a criação de um empréstimo de reparações para apoio financeiro à Ucrânia

Projeto de Resolução n.º 414/XVII/1.ª Recomenda a criação de um empréstimo de reparações para apoio financeiro à Ucrânia A agressão armada da Federação Russa contra a Ucrânia continua a provocar devastação humana, institucional e económica sem precedentes no continente europeu desde o final da Segunda Guerra Mundial. A capacidade da Ucrânia para resistir militarmente, assegurar o funcionamento do Estado e garantir condições básicas de vida à sua população depende, em larga medida, de um fluxo estável, previsível e suficiente de apoio financeiro internacional. As necessidades de financiamento da Ucrânia para 2026 -2027 são estimadas em 135,7 mil milhões de euros, abrangendo despesas essenciais de defesa, apoio macrofinanceiro, reconstrução urgente e funcionam ento corrente da administração pública, como indica a Comissão Europeia na sua avaliação mais recente. A União Europeia tem mantido um apoio político, militar e financeiro consistente desde o início da guerra, mas enfrenta hoje um desafio decisivo: garantir um mecanismo que permita mobilizar, com rapidez e escala, montantes compatíveis com a dimensão das necessidades. Nesse contexto, a Comissão Europeia apresentou uma solução tecnicamente robusta e juridicamente equilibrada: a criação de um empréstimo de reparações, financiado através da utilização dos ativos soberanos russos imobilizados na União Europeia, avaliados em cerca de 210 mil milhões de euros, dos quais a maior parte se encontra na instituição financeira Euroclear, sediada na Bélgica. Importa subl inhar que esta solução não implica confisco: os ativos permaneceriam propriedade formal da Federação Russa, funcionando apenas como colateral temporário para um empréstimo contraído pela União. A finalidade deste mecanismo é dupla: assegurar liquidez imediata à Ucrânia e, simultaneamente, vincular o reembolso futuro às reparações que a Rússia deverá pagar por força do direito internacional e das suas responsabilidades enquanto agressor. Trata -se, assim, de uma solução que concilia eficácia financeira, solidez jurídica e justiça reparatória. O estudo recentemente publicado pelo think-tank do Parlamento Europeu analisa em profundidade as implicações legais, financeiras e geopolíticas desta proposta, concluindo que o mecanismo é compatível com os tratados internacionais vigentes. A questão assumiu nova centralidade na reunião do Conselho ECOFIN de 13 de novembro, onde tanto a Comissão como a Presidência dinamarquesa reconheceram este instrumento como a via mais sólida e realista para assegurar o financiamento necessário no curto prazo. O Vice -Presidente Executivo Valdis Dombrovskis afirmou que existiu “amplo reconhecimento de que o empréstimo de reparações é a opção mais viável para colmatar rapidamente as necessidades financeiras da Ucrânia, sem impor encargos fiscais substanciais aos Estados-Membros”, sublinhando ainda a urgência de disponibilizar liquidez à Ucrânia já no primeiro trimestre de 2026. A Presidência dinamarquesa reforçou a mesma mensagem, afirmando que esta proposta é “a melhor e mais realista opção” e deve ser tratada “como matéria de máxima prioridade” com vista a uma decisão no Conselho Europeu de dezembro. Apesar de algumas reservas expressas por certos Estados -Membros, em particular quanto a riscos jurídicos e de estabilidade financeira, a Comissão tem vindo a desenvolver salvaguardas adicionais que incluem a possibilidade de extensão do colateral a outros ativos semelhantes nos Estados-Membros. Trata-se, portanto, de um momento decisivo na arquitetura de apoio da União à Ucrânia, no qual Portugal deve assumir um papel construtivo e diplomático ativo, alinhado com os seus compromissos europeus e com o seu posicionamento histórico em defesa do direito internacional, da soberania dos Estados e da paz no continente europeu. Assim, ao abrigo das di sposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do a rtigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Envide todos os esforços diplomáticos, técnicos e políticos no seio da União Europeia para a criação do empréstimo de reparações destinado ao financiamento da Ucrânia, sustent ado nos ativos soberanos russos imobilizados na União Europeia, garantindo que o mecanismo é juridicamente sólido, financeiramente sustentável e operacionalizável no mais curto prazo possível; 2. Apoie a proposta da Comissão Europeia como solução principal e prioritária, reiterando que este instrumento é o único capaz de mobilizar, de forma rápida e sem encargos fiscais substanciais adicionais para os Estados-Membros, o volume de financiamento necessário para assegurar a resiliência económica, militar e institucional da Ucrânia; 3. Contribua ativamente para uma decisão favorável no Conselho Europeu de dezembro, garantindo que a União Europeia pode iniciar o processo legislativo e financeiro ainda antes do final do ano; 4. Defenda a coordenação estreita com parceiro s internacionais, especialmente os Estados-membro do G7 que considerem avançar com mecanismos semelhantes, reforçando assim a legitimidade e eficácia global do instrumento; 5. Reafirme, em todas as instâncias europeias, o compromisso de Portugal com uma solução que combine justiça reparatória, responsabilidade internacional e defesa da segurança europeia, assegurando que a Rússia contribui materialmente para os custos da agressão que desencadeou. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Miguel Costa Matos António Mendonça Mendes Eduardo Pinheiro João Torres Carlos Pereira Edite Estrela Hugo Costa Joana Lima Lia Ferreira Luís Dias Marina Gonçalves Miguel Cabrita Nuno Fazenda Susana Correia Tiago Barbosa Ribeiro