Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde

Projeto de Lei n.º 224/XVII/1 Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde Exposição de motivos: A lotaria instantânea, também conhecida como “raspadinha”, consolidou-se nos últimos anos como o jogo social mais lucrativo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas também como um dos mais preocupantes do ponto de vista da saúde pública. Em 2024, atingiu vendas na ordem dos 1.848 milhões de euros, representando cerca de 58,8% das receitas totais do universo dos jogos sociais da Santa Casa1. O número justifica que as preocupações sobre o desenvolvimento de comportamentos aditivos ligados a esta modalidade de jogo se tenham intensificado, com diversos especialistas a alertarem para o impacto deste fenómen o, sobretudo entre as populações mais vulneráveis. Entre os contributos mais relevantes destaca -se o estudo “ Quem Paga a Raspadinha? ”2 desenvolvido pela Universidade do Minho e o Conselho Económico e Social, e divulgado em setembro de 2023. Esta investiga ção revela que em Portugal existem cerca de 100.000 pessoas com comportamentos de risco associados à raspadinha, das quais aproximadamente 30.000 já apresentavam perturbação de jogo patológico. Apesar da gravidade da situação, não têm sido implementadas mu danças estruturais e mantêm -se níveis elevados de consumo, afetando de modo desproporcionado os grupos socioeconómicos mais desfavorecidos. A venda deste tipo de jogo a pessoas em situação de vulnerabilidade, quer pela sua condição socioeconómica, quer pelo momento de fragilidade emocional em que possam estar, levanta sérias questões éticas e de saúde pública. Locais de grande passagem, permanência ou 1 “Raspadinha faz 30 anos: Lucros e uso deste jogo disparam (mas vício patológico também)”, in Executive Digest, Julho 2025 2 “Quem paga a raspadinha?”, Conselho Económico e Social, Setembro 2023 espera prolongada, como são os hospitais e outras unidades de saúde, constituem contextos de especial risco, uma vez que o tempo de espera e o estado emocional dos utentes e familiares podem potenciar decisões impulsivas de compra. Nos hospitais, onde o foco deve estar na promoção da saúde, a presença e venda de raspadinhas cria uma contradição com a missão destas instituições e representa um fator de risco acrescido para o agravamento de comportamentos aditivos. É neste sentido que o LIVRE apresenta o presente Projeto de Lei, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, introduzindo-lhe uma disposição específica que proíbe a venda, disponibilização ou promoção de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea no interior dos estabelecimentos de saúde. Com esta iniciativa procura-se garantir que os locais vocacionados para a prevenção e promoção da saúde permaneçam livres de estímulos associados a comportamentos de risco, reforçando a sua missão de proteção e cuidado da população. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 127/2014 São aditados o artigo 14.º-A e a alínea iv) ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto, com a seguinte redação: « [NOVO] Artigo 14-A.º Proibições 1 - É expressamente proibida a comercialização, disponibilização ou promoção de jogos de lotaria, lotaria instantânea e modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogos, no interior de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. 2 - A proibição prevista no número anterior aplica
se a todas as áreas do estabelecimento, incluindo zonas de espera, áreas de atendimento, espaços comerciais internos e quaisquer áreas de acesso a utentes, acompanhantes e trabalhadores. Artigo 17.º (...) 1 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] [NOVO] iv) A comercialização, disponibilização ou promoção de jogos de lotaria, lotaria instantânea e modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e quaisquer outras formas de jogos, em violação do disposto no artigo 11.º - A. b) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) [...] b) [...] 5- [...] 6 - [...] 7 - [...]» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 16 de setembro de 2025. As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Discussão generalidade — DAR I série — 5-45 - 27/09/2025 27 DE SETEMBRO DE 2025 Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L, PCP, do BE, do PANe do JPP. Lembro aos Srs. Deputados que vamos ter a eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República para substituir o Sr. Deputado que pediu renúncia. A eleição decorrerá, penso eu, na Sala do Senado, até às 12 horas. Passamos ao segundo ponto da nossa agenda de trabalhos, que consiste num debate, com fixação da ordem do dia requerida pelo Livre, na generalidade, sobre os Projetos de Lei n.os 218/XVII/1.ª (L) — Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online, 219/XVII/1.ª (L) — Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais, 220/XVII/1.ª (L) — Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, 221/XVII/1.ª (L) — Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, 222/XVII/1.ª (L) — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar, 223/XVII/1.ª (L) — Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância, 224/XVII/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde, 228/XVII/1.ª (PAN) — Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas, 229/XVII/1.ª (PAN) — Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., 231/XVII/1.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 232/XVII/1.ª (BE) — Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro), e o Projeto de Resolução n.º 303/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, para a sua intervenção inicial. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Começo por deixar um alerta relativamente a um caso real que vou ler de seguida, porque o mesmo contém referência a suicídio. «Desespero. Nenhuma palavra descrevia melhor o estado de espírito da Verónica, 26 anos, naquele dia. A renda da casa tinha de ser paga, mas não havia dinheiro. O namorado nem um tostão deixara na conta e, sem que ela suspeitasse, tinha-lhe gastado todos os euros que poupara com esforço. Já não bastavam os banhos de água fria, as restantes contas pagas sucessivamente para lá do prazo ou as noites de jogo madrugada dentro. Agora, a suspeita tornava-se em certeza: Ricardo, 28 anos, estava viciado em apostas desportivas online. “Quando íamos sair, o Ricardo pegava logo no telemóvel. Às vezes, estávamos a jantar e ele ia vendo se estava a ganhar ou a perder”, revela Verónica. Aos poucos, o namorado com quem falava sobre tudo começou a esconder-lhe o jogo. Mas a ansiedade era evidente, quando perdia, dava socos na mesa — o rapaz doce e introvertido mostrava-se agora irritável. “Quando estou a jogar, só penso que posso ganhar e desafiar a máquina”, tentou explicar à namorada. Não é fácil para a família lidar com essas situações. O jogador dificilmente admite que é jogador. O mesmo se passou com o Ricardo, sempre que pedia dinheiro extra à mãe, havia uma desculpa pronta: a renda da casa, propinas, fotocópias. Ele pedia sempre dinheiro por mensagem. Tinha vergonha de o fazer de viva-voz. Com várias cadeiras por fazer no curso da área das ciências, foi trabalhar para uma empresa do ramo da saúde. Tinha 25 anos. Mesmo assim, os pedidos de dinheiro continuavam a chegar aos 100 € e 200 €. A meia- irmã só mais tarde percebeu que os pagamentos que o irmão muitas vezes lhe pedia para fazer no multibanco e que pensava serem contas, estavam relacionados com o jogo. Durante muito tempo, Ricardo deixou de ter conta bancária e cartão multibanco. As transferências eram feitas para a conta da namorada, à qual também tinha acesso. Depois de a sua vida dupla ser revelada à família, Ricardo recebeu um prémio de produtividade de 1500 €, um teste à sua compulsividade que não superou. “Gastou tudo no jogo”, lamenta a mãe. Dias antes de completar 28 anos, pediu-lhe 200 € emprestados. “Não percebi porquê, mas tinha de lho mandar até às 8 horas e 30 minutos” — assim fez: “A mãe salvou-me a vida”, escreveu-lhe.