Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás

Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 549/XVII/1.ª Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás Exposição de Motivos O ataque dos EUA e de Israel ao Irão provocou um conflito no Médio Oriente que, além das preocupantes consequências humanitárias e económicas nos países da região, está também a provocar a subida dos preços dos combustíveis a nível internacional. Esta pressão sobre os combustíveis interfere na formação geral dos preços das mercadorias. Logo nas primeiras duas semanas, tendo por referência a véspera do ataque ao Irão, o preço do petróleo subiu 40%. O gasóleo, mesmo com o apoio do Estado na redução de impostos, subiu 20% e a gasolina subiu 10%. E estão previstas novas subidas dos combustíveis, em reflexo do encerramento do Estreito de Ormuz, por onde é escoado 20% do crude a nível mundial. Neste quadro, importa afirmar com clareza que o direito da União Europeia não impede a intervenção pública na formação de preços em contextos de crise. Pelo contrário, a própria Comissão Europeia tem reconhecido que os Estados-Membros podem adotar medidas de emergência destinadas a estabilizar os preços da energia, incluindo mecanismos de intervenção direta e indireta nos mercados. Acresce que, de acordo com informação da Comissão Europeia e do Eurostat, os impostos representam, em média, cerca de 52% do preço da gasolina na União Europeia, ultrapassando metade do preço final na maioria dos Estados-Membros. Significa isto que os governos têm grande margem de intervenção imediata pela via fiscal. O Estado Espanhol, por exemplo, reduziu temporariamente o IVA da gasolina e do gasóleo para a taxa intermédia, neste caso 10%. A passagem temporária à taxa intermédia (de 23% para 13%) deveria também ser aplicada em Portugal para a gasolina, para o gasóleo. Já em relação ao gás deveria também ser aplicada a baixa, pelo menos temporária, do IVA do gás para a taxa reduzida (de 13% para 6%). Neste último caso, é de recordar que até à Lei n.º 51-A/2011, que aprovou o Orçamento de Estado do então Governo PSD-CDS, a taxa reduzida era aplicada à eletricidade e ao gás natural, propano, butano ou derivados, engarrafado ou canalizado. Com custos energéticos proporcionalmente altos face ao poder de compra das famílias, Portugal situa-se no topo da tabela da pobreza energética, que atinge um em cada quatro habitantes. Esta situação é agravada pelo período de alta inflação que se faz sentir, em particular a registada no setor da energia, o que tem levado a custos energéticos cada vez mais altos e insustentáveis face ao poder de compra em Portugal. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei reduz temporariamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável a fornecimentos de gasolina, de gasóleo e de gás propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado. Artigo 2º Aplicação temporária da taxa intermédia de IVA Durante a vigência da presente lei, é aplicada a taxa intermédia de IVA (13%) à gasolina e ao gasóleo. Artigo 3º Aplicação temporária da taxa reduzida de IVA Durante a vigência da presente lei, é aplicada a taxa reduzida de IVA (6%) ao gás propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado. Artigo 3.º Vigência 1 - A isenção de IVA ao abrigo da presente lei vigora por um período renovável de três meses. 2 - A renovação da isenção de IVA depende de despacho do Governo. 3 - O Governo pode decidir antecipar a aplicação da isenção prevista na presente lei, mediante disponibilidade orçamental. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 - Sem prejuízo do número 3 do artigo anterior, a presente lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Votação na generalidade — DAR I série — 69-69 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 549/XVII/1.ª (BE) — Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PS e do PAN. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 797/XVII/1.ª (PCP) — Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 799/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 803/XVII/1.ª (IL) — Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do L e do BE. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre o projeto que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Está registado, Sr. Deputado, e o Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto escrita sobre a mesma iniciativa. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 142/XVII/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 143/XVII/1.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de educação pré-escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XVII/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. --- Discussão generalidade — DAR I série — 19-37 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 Desde que se cumpra a lei e se respeitem todas as normas de segurança, se os apeadeiros não discriminam os operadores ferroviários, se os portos não bloqueiam armadores, se os aeroportos não discriminam aviões pela cor, porque é que haveria de ser diferente com os terminais rodoviários? Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão dos Projetos de Resolução n.os 735/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis e 738/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reembolso de 100 % do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 509/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais, 510/XVII/1.ª (PAN) — Determina a reposição do IVA zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, 533/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia, 534/XVII/1.ª (CH) — A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0 % do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar, 548/XVII/1.ª (BE) — Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar e 549/XVII/1.ª (BE) — Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás, e com os Projetos de Resolução n.os 797/XVII/1.ª (PCP) — Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais, 799/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente e 803/XVII/1.ª (IL) — Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis. Para a apresentação das iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do Livre, até 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Pereira. Peço aos grupos parlamentares que façam a recomposição das primeiras filas das bancadas e criem condições para que possamos iniciar o debate do terceiro ponto. Pausa. Srs. Deputados, vamos então começar, e tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Pereira. O Sr. Tomás Pereira (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Por causa da guerra no Irão, provocada pelos melhores amigos do Chega do outro lado do Atlântico, Donald Trump e a sua Administração,… Protestos da Deputada do CH Patrícia Carvalho. … temos ouvido neste Plenário a repetição de muitos números, que vou enumerar outra vez: o cabaz alimentar está num novo máximo de 255 €, mais 13 € do que no início do ano; encher um depósito de combustível custa, em média, mais 26 € do que há um mês. Na vida, temos certamente de tomar e enfrentar decisões difíceis muitas vezes, mas ter de optar entre pôr combustível no carro para ir trabalhar ou comprar comida não pode ser uma dessas decisões difíceis. O Governo tem implementado medidas e anunciado que vai implementar outras para fazer face a esta escalada nos preços provocada pela inflação de Trump, mas o Livre considera que estas medidas são insuficientes. Por isso, agendámos este debate e apresentámos duas propostas, para ir mais longe e para garantir que nem o Estado nem as grandes empresas, tantas vezes esquecidas pelas bancadas da direita e da extrema-direita, lucram com a guerra e com o sofrimento das pessoas. Protestos da Deputada do CH Patrícia Carvalho e do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.