Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes

Projeto de Lei n.º 570/XVII/1ª Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes Exposição de motivos A problemática da criminalidade sexual não tem tido o devido tratamento jurídico-penal em Portugal, na perspetiva do Chega. Desde a proteção das vítimas à punição dos agressores, passando pela reparação da respetiva danosidade social e individual, o regime punitivo dos crimes sexuais ainda tem um longo caminho a percorrer no ordenamento jurídico português. Há duas vertentes, contudo, que reclamam correção no curto prazo, atendendo ao seu impacto na vida pública, sobre a proteção das vítimas e na dissuasão da prática do crime: alinhar, de forma mais equilibrada, com os ordenamentos jurídicos mais próximos do nosso – nomeadamente Espanha e França – as penas máximas possíveis para este tipo de crime e encarar a discussão e votação da questão dos bloqueadores hormonais, comumente designada de castração química para pedófilos e violadores, aproximando o nosso ordenamento jurídico, também aqui, de vários outros ordenamentos jurídicos com uma estrutura de valores constitucionais semelhante à nossa. A designada castração química, ao contrário da castração física, não implica mutilação de órgãos sexuais. Na verdade, não é uma castração, embora tenha o efeito da castração. Quando aplicada em indivíduos do sexo masculino, é feita através da administração de hormonas femininas, por via oral ou por inoculação, com o intuito de bloquear a produção de testosterona (a chamada hormona masculina). Os medicamentos normalmente utilizados para a castração química são o acetato de ciproterona (vendido sob o nome comercial de Androcur) e o acetato de medroxiprogesterona (nome comercial de Depo-Provera). O propósito é o de permitir ao agressor sexual reincidente, ou que tenha praticado o ato em circunstâncias de especial censurabilidade, tomar o controlo dos respetivos impulsos sexuais e da libido, com o objetivo de constranger ou prevenir a reincidência na prática deste tipo de crimes. Quanto aos efeitos da castração química, eles são temporários e reversíveis, esgotando-se alguns meses após o fim da utilização da hormona, o que leva o organismo a retornar ao seu estado anterior. A aplicação deste procedimento não envolve qualquer risco para a vida humana e, no que respeita à sociedade em geral, proporciona um aumento da garantia – não é um método infalível – de que as pulsões sexuais de determinado indivíduo estão controladas e, consequentemente, diminui o alarme social. Não obstante, a aplicação da pena acessória de castração química não será levada a cabo, sempre que o arguido demonstre a existência de condição clínica que desaconselhe essa aplicação, por poder pôr em risco a sua própria vida. Acresce que a castração química é utilizada em oito estados americanos, nuns de forma voluntária, noutros de forma compulsória (p. expl., Califórnia e Flórida); na Europa, é utilizada de forma compulsória na Polónia (desde 2009) e de forma voluntária em França e na Grã-Bretanha; na Ásia, o primeiro país a adotar a castração química compulsória foi a Coreia do Sul. É inegável que a castração química compulsória poderá vir a constituir um precioso auxiliar no combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, não apenas pelo efeito dissuasor que proporciona, mas também pelo facto de permitir ao condenado voltar a viver em sociedade, adequadamente integrado, apaziguando igualmente a sociedade, pela diminuição substancial do risco de o mesmo poder voltar a praticar este tipo de crime. Simultaneamente, procede-se a alterações no âmbito das sanções de proibição de exercício de funções de confiança e inibição de responsabilidades parentais, aumentando os prazos de inibição e exigindo a sua aplicação nas circunstâncias legalmente previstas. São estes os objetivos da presente iniciativa, atendendo à necessidade de promover mecanismos de dissuasão da prática de crimes, com considerável impacto social, e reforçar a proteção pública das vítimas É nosso entendimento que o bem jurídico «liberdade sexual» merece um reforço da sua proteção no ordenamento jurídico português, mesmo que tal possa implicar o sacrifício de algum direito ou liberdade individual do criminoso, sempre associado, de forma acessória, à privação da liberdade por sentença transitada em julgado. O crime de violação ou de abuso sexual não impacta apenas a vítima - ele alarga as suas consequências à família da mesma, aos coletivos sociais envolventes e à própria sociedade, provocando indesejado alarme social. São, por isso, diversos e complexos, na sua relação, os bens jurídicos e interesses a defender pelo legislador, devendo naturalmente dar primazia à proteção e defesa da própria vítima. A isto acresce, o alarmante crescimento deste tipo de crimes em Portugal, tanto o de violação como o crime de abuso sexual de menores. Senão vejamos. O último Relatório Anual de Segurança Interna, que incide sobre o ano de 2025, esclarece: “Salienta-se, ainda, o crime de violação (+6,4%), que mantém a tendência de crescimento, apresentando o valor mais alto da década e o homicídio voluntário consumado (+10,1%). No contexto dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, aqueles que registaram maior número de inquéritos iniciados e de detenções no ano de 2025 foram os crimes de abuso sexual de crianças, de violação e de pornografia de menores. Verificou-se, à semelhança do sucedido em anos anteriores, que o crime de abuso sexual de crianças é perpetrado, na sua maioria, por indivíduos do sexo masculino (90,6%), que se prevalecem do relacionamento familiar (49,5%), em particular com vítimas entre os 8 e os 13 anos. Também no crime de violação se registou a preponderância da relação de conhecimento/familiar entre o autor e a vítima (52%), sendo esta maioritariamente do sexo feminino (90,3%), na faixa etária entre os 21 e os 40 anos.” Em rigor, tais denúncias, detenções e inquéritos relativos a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual vinham aumentando, já no ano de 2024, como pode ler-se no RASI relativo ao ano de 2024, “No contexto dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes que registaram maior número de inquéritos iniciados e de detenções no ano de 2024 foram os crimes de abuso sexual de crianças, de violação e de pornografia de menores.” Ora, não obstante as consecutivas alterações aos preceitos que preconizam a previsão e estatuição das condutas de violação e abuso sexual de menores, p.e p. pelos artigos 163.º e 164.º do Código Penal operadas pelas Lei n.ºs 59/2007, de 04-09, 83/2015, de 05-08, 103/2015, de 24-08, 101/2019, de 06-09 e 40/2020, de 18-08, que vieram ampliar e reforçar a proteção do bem jurídico tutelado pelos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, certo é que se mantêm nefastas as consequências do aumento de condutas de tal índole, bem como manifestamente insuficientes, para efeitos de prevenção geral e especial, as estatuições normativas. Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto Altera o Código Penal, aprovado pela Lei n.º 48 /95, de 15 de março, na redação atual, agravando as molduras penais aplicáveis dos crimes de violação e de abuso sexual de crianças, altera o regime das sanções acessórias, nomeadamente a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência. Artigo 2.º Alteração ao Código Penal São alterados os artigo 69.º B, 69.º C, 164.º e 171.º do Código Penal, aprovado pelo DL n.º 48/95, de 15 de Março, na atual redação, passam a ter a seguinte redação: Artigo 69.º B (...) 1 - É condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre 5 e 20 anos, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, quando a vítima não seja menor. 2 - É condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre 10 e 25 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, quando a vítima seja menor. 3 - É condenado na proibição de exercer funções ou atividades públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, nos estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 166.º, por um período fixado entre 10 e 20 anos, quem for punido por crime previsto no artigo 166.º. Artigo 69.º C (...) 1 - É condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre 10 e 20 anos, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, quando a vítima não seja menor. 2 - É condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre 15 e 25 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, quando a vítima seja menor. 3 - Pode ser condenado na inibição do exercício de responsabilidades parentais, por um período fixado entre 15 e 25 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, praticado contra descendente do agente, do seu cônjuge ou de pessoa com quem o agente mantenha relação análoga à dos cônjuges. 4 - (...). Artigo 164.º (...) 1 - Quem constranger outra pessoa a: a) (…); ou b) (…), é punido com pena de prisão de três a dez anos. 2 - Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa: a) (…); ou b) (…), é punido com pena de prisão de cinco a doze anos. 3 - […]. Artigo 171º (...) 1 – […]. 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a doze anos. 3 – Quem: (…); ou (…); (…), é punido com pena de prisão de seis meses até cinco anos. 4 - A pena prevista no número anterior é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se quem praticar os atos descritos no número anterior o fizer com intenção lucrativa. 5 – […]” Artigo 4.º Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 69.º-D ao Código Penal, aprovado pela Lei n.º 48 /95, de 15 de março, na atual redação, com a seguinte redação: “Artigo 69.º-D Castração química 1 – Pode ser condenado na pena acessória de castração química quem cometer os crimes previstos nos artigos 164.º e 171.º, quando: Seja reincidente; ou, Tenha praticado o facto em circunstâncias que revelem a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 132.º; 2 – A aplicação da sanção acessória prevista no número anterior depende sempre do consentimento do condenado. 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por castração química a administração, temporalmente limitada, de medicamentos bloqueadores de hormonas, aplicada em estabelecimento médico devidamente autorizado e credenciado para o efeito. 4 – A pena acessória de castração química é aplicada por um período fixado entre metade e quatro quintos da pena principal concretamente aplicada, atenta a concreta gravidade do facto e das circunstâncias em que foi praticado. 4 – A pena acessória de castração química não é aplicada quando resulte perigo para a vida do arguido, clinicamente comprovado. 5 – A execução da pena principal e da pena acessória iniciam-se na mesma data.” Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,