Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 4/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 25 de junho de 2025, relativamente à Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência, fazendo-o nos termos requeridos. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: A votação da proposta lei acima identificada ocorrerá em simultâneo nas três fases – generalidade, especialidade e votação final global. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)