Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos negócios dos incêndios rurais

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 15/XVII/1.ª (PAR) Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos negócios dos incêndios rurais Na sessão plenária de 29 de setembro de 2025 a Assembleia da República apreciou o requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos negócios dos incêndios rurais. Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, a composição da comissão deve ser proporcional à representatividade dos grupos parlamentares e que cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o número de membros da comissão e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: «A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (RJIP), aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 15 de outubro de 2025, que a Comissão Parlamentar de Inquérito aos negócios dos incêndios rurais é composta por 24 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Grupo Parlamentar Membros Suplentes (n.º 3 do artigo 6.º RGIP) PSD 8 2 CH 5 2 PS 5 1 IL 2 1 L 2 1 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Presidência – CH 1.ª Vice-Presidência – PS 2.ª Vice-Presidência – PSD» Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar Branco)