Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 8/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 9 de julho de 2025, relativamente à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional -, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência, fazendo-o nos termos requeridos. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, declarar a urgência da Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional -, nos seguintes termos: a) Votação na generalidade, especialidade e votação final global, na reunião plenária de dia 16 de julho de 2025; b) Dispensa do envio à comissão parlamentar para a redação final; c) Dispensa do prazo para reclamações contra inexatidões, constantes do decreto da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de julho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)