Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 375/XVII/1.ª Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Exposição de motivos O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, é aplicável à execução das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis, e a sua regulamentação está prevista no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. Por sua vez, o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, prevê os procedimentos de ingresso no estabelecimento prisional, a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais, saídas e transporte, define quais os equipamentos e objectos existentes nos espaços de alojamento e as condições da sua utilização, as condições de utilização das instalações para actividades da vida diária, o tipo, quantidade e conservação do vestuário, o tipo, quantidade, acondicionamento e frequência da recepção de alimentos do exterior, as condições das visitas a reclusos e as condições de recepção e expedição de encomendas. No entanto, este Regulamento não acautela a responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas à trasladação de recluso falecido em contexto prisional fora da sua ilha de residência, assim como as despesas de transporte, no caso de libertação, relativas ao regresso à ilha de residência. Esta omissão tornou-se bastante evidente quando, em 2023, foi tornada pública a informação de que o Estado, através da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, não iria suportar as despesas de trasladação de um recluso falecido para a sua ilha de residência, apesar de ter sido transferido para a prisão do Linhó por imposição da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com base na Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 sobrelotação do estabelecimento prisional de Ponta Delgada. A posição defendida pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais baseava-se no facto de não existir qualquer previsão legal que dispusesse nesse sentido. A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais acabou por recuar e assumir as despesas de trasladação do recluso falecido, desde logo, pela indignação pública que esta situação acabou por gerar. Esta vazio legal deve ser preenchido, para que a certeza e segurança jurídicas possam ser garantidas a todas as pessoas na sua relação com Estado e que assume especial importância quando a causa é uma decisão unilateral do mesmo. A obrigatoriedade do pagamento, pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, das despesas de trasladação de recluso falecido, quando tal aconteça fora da sua ilha de residência, deve abranger também as despesas de transporte, aquando da libertação de recluso detido, e ser extensível, nos mesmos termos, a crianças ou jovens internadas em centro educativo e ainda a inimputáveis a quem foi aplicada medida de segurança de internamento ou internamento preventivo e ainda a imputáveis internados em estabelecimento destinado a inimputáveis. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei define as situações em que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais assume o pagamento das despesas de transporte ou de trasladação, em caso de falecimento, para a ilha de residência de recluso detido, criança ou jovem internada em centro educativo, e inimputáveis e imputáveis internados em estabelecimento destinado a inimputáveis, a quem foi aplicada medida de segurança de internamento ou internamento preventivo, bem como aos imputáveis internados, alterando para o efeito Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, a Lei Tutelar Educativa e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. Artigo 2.º Alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais São alterados os artigos 31.º, 63.º e 252.º, todos do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, que passam a ter seguinte redação: «Artigo 31.º Procedimentos de libertação 1 – […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 – As despesas de regresso à ilha de residência de recluso detido em estabelecimento prisional fora da sua ilha de residência são suportadas na totalidade pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 9 – [Anterior n.º 8]. Artigo 63.º Comunicação de internamento, doença grave ou morte e despesas de trasladação de recluso falecido 1 - […]. 2 - […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 3 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]. 4 - […]. 5 – [NOVO] Em caso de morte de recluso detido em estabelecimento prisional fora da sua ilha de residência, as despesas de trasladação para a ilha de residência são suportadas na totalidade pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Artigo 252.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – [NOVO] Para os devidos efeitos, aos inimputáveis a quem foi aplicada medida de segurança de internamento ou de internamento preventivo, bem como aos imputáveis internados, por decisão judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, aplicam-se as normas constantes dos artigos 31.º, n.º 8 e 63.º, n.º 5 do presente Regulamento Geral.». Artigo 3.º Alteração à Lei Tutelar Educativa É alterado o artigo 158.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 158.º […] 1 – […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – As despesas de regresso à ilha de residência de criança ou jovem internado em centro educativo fora da sua ilha de residência são suportadas na totalidade pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.». Artigo 4.º Aditamento ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos É aditado o artigo 37.º-A, ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 323.º-D/2000, de 20 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 37.º-A Despesas de trasladação em caso de falecimento de criança ou jovem Em caso de falecimento de criança ou jovem internado em centro educativo fora da sua ilha de residência, as despesas de trasladação para a ilha de residência são suportadas na totalidade pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.». Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data sua publicação. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo