Recomenda ao Governo a criação do Programa “Defender Portugal”, estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 899/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DEFENDER PORTUGAL”, ESTABELECENDO UM REGIME DE VOLUNTARIADO JOVEM PARA A DEFESA Exposição de motivos A Europa e o Mundo atravessam um período de profunda redefinição das suas arquiteturas de segurança. O fim da ilusão de uma paz perpétua no continente europeu, precipitado pelo regresso da guerra convencional de alta intensidade e pela multiplicação de ameaças híbridas e transnacionais, impõe a Portugal uma reflexão urgente e descomplexada sobre o seu modelo de Defesa Nacional. A nossa soberania não deve ser um dado adquirido, mas uma construção permanente que exige dissuasão credível e, acima de tudo, recursos humanos capacitados. Para compreendermos a evolução do défice de efetivos das Forças Armadas, torna-se fundamental olhar para a nossa própria História. No auge do esforço nacional, durante a Guerra do Ultramar, mais especificamente no período 1971-1974, Portugal demonstrou capacidade para mobilizar e manter em operações perto de 200.000 cidadãos, o que representava, à data, mais de 2,32% da população portuguesa, tornando este num dos rácios mais elevados do mundo ocidental.Mesmo num passado mais recente, no final da Guerra Fria, especificamente entre 1989 e 1991, Portugal mantinha, em tempo de paz, um dispositivo robusto que rondava os 80.000 efetivos, o equivalente a 0,81% da população. Hoje, porém, a realidade é distinta: o efetivo real das Forças Armadas ronda os 24.500 efetivos, aproximando-se do correspondente a 0,21% da população residente. Este défice é também um reflexo do inverno demográfico e do progressivo afastamento entre a sociedade civil e as Forças Armadas, acentuado nas décadas após a suspensão do Serviço Militar Obrigatório. Se é verdade que a profissionalização trouxe especialização, também criou um fosso que urge colmatar, não através de imposições anacrónicas, mas sim através de novos mecanismos de atração que valorizem a cidadania e o mérito. O Programa “Defender Portugal”, cuja criação é proposta nesta iniciativa, é um programa dirigido para a juventude portuguesa que pretende reforçar a ligação entre as novas gerações, o seu país e a instituição militar. Olhando para o panorama internacional, verificamos que as democracias que integram a Aliança Atlântica estão a reformular e diversificar os seus modelos de recrutamento procurando, perante os desafios de segurança que se colocam na Europa, atrair jovens para as suas Forças Armadas. Na Alemanha, em 2022, depois da invasão russa da Ucrânia, o governo voltou a discutir o reforço das tropas, a expansão do recrutamento voluntário e um pacote de incentivos financeiros para novos recrutas. Em França, o governo anunciou, em novembro de 2025, um novo "serviço nacional", uma forma de serviço militar voluntário ampliado. Com uma duração de dez meses, o serviço destina-se a jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 23 anos, mas poderá estender-se a outras faixas etárias em circunstâncias excecionais e mediante autorização parlamentar. Por outro lado, os países escandinavos e nórdicos (Finlândia, Suécia, Noruega e Dinamarca) desenvolveram modelos de "Defesa Total" e as nações do leste europeu, perante a proximidade da ameaça russa, revitalizaram as suas reservas territoriais e dinamizaram os processos de recrutamento. Olhando para fora da Europa, é de referir que nos Estados Unidos, a estratégia de recrutamento distingue-se pelo forte investimento no capital humano, com o inovador Future Soldier Preparatory Course, programa que atua como um "pré-treino" remunerado que prepara física e academicamente candidatos que inicialmente não cumpriam os requisitos de entrada, recuperando para as fileiras milhares de jovens com taxas de sucesso superiores a 90% e provando que o investimento na qualificação prévia é uma resposta eficaz à crise de vocações. Portugal não pode ficar alheio a este movimento cívico e, como tal, através da apresentação desta iniciativa, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP pretendem instituir um novo paradigma de voluntariado jovem para a Defesa Nacional. O programa “Defender Portugal” dirige-se a uma geração que valoriza a flexibilidade, a experiência e o retorno concreto do seu esforço. Aos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 23 anos, independentemente do seu grau de escolaridade, é oferecida a possibilidade de integrarem em regime de voluntariado, um programa que terá uma duração compreendida entre três e seis semanas e que será definida considerando o planeamento e a capacidade operacional dos Ramos das Forças Armadas. O objetivo é duplo: proporcionar aos jovens uma formação robusta em liderança, disciplina e autonomia, e aproximar as novas gerações das Forças Armadas. Durante o período de duração do programa, os jovens voluntários beneficiarão de formação teórico-prática de natureza militar, ministrada pelas Forças Armadas.Paralelamente, os jovens voluntários participarão ativamente na prestação de serviço cívico, acompanhando as Forças Armadas no apoio e cooperação com as populações e comunidades onde se encontrem inseridos, reforçando a ligação entre as novas gerações, as Forças Armadas e o serviço ao país. A integração deste programa faz-se de forma articulada com o sistema educativo, nomeadamente através da reformulação da disciplina de Cidadania, garantindo que a decisão de aderir é informada e consciente. Na disciplina de Cidadania deve ser promovida a aprendizagem de conteúdos relativos à Defesa Nacional, preparados pelo Instituto da Defesa Nacional, em articulação com os Ministérios da Defesa Nacional e da Educação, Ciência e Inovação. A divulgação e o esclarecimento sobre o Programa devem ser promovidos pelos estabelecimentos de ensino em articulação com os ramos das Forças Armadas e o Ministério da Defesa Nacional. Eis os benefícios propostos para os jovens que frequentem o Programa “Defender Portugal”: Valorização curricular nos concursos públicos de acesso às Forças Armadas e às Forças de Segurança; Atribuição, após a conclusão do Programa, de uma retribuição única correspondente a 439,21€, correspondente a 50% do valor pago durante o período de instrução básica ao primeiro escalão remuneratório das Forças Armadas; Possibilidade de obtenção gratuita da carta de condução, num estabelecimento militar habilitado para o efeito, para os participantes que tenham concluído o Programa. O Programa “Defender Portugal” representa, deste modo, um pacto de confiança entre gerações. Não se trata de militarizar a sociedade, mas antes permitir que jovens de todas as origens sociais possam servir o seu país, porque o escolhem fazer. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Crie o Programa “Defender Portugal”, estabelecendo um regime especial de voluntariado jovem de âmbito cívico-militar, visando a formação cívica, física e militar de jovens cidadãos e o reforço da ligação entre a sociedade civil e a Defesa Nacional; Defina como destinatários do Programa os cidadãos portugueses com idade compreendida entre os 18 e os 23 anos que não se encontrem inibidos do exercício de funções públicas; Estabeleça uma duração do Programa entre três e seis semanas, incluindo uma componente em regime de internato em instalações das Forças Armadas e uma componente complementar em regime de externato; Assegure a atribuição de uma retribuição única no valor de 439,21€, aos participantes que concluam o Programa, correspondente a 50% do valor pago durante o período de instrução básica ao primeiro escalão remuneratório das Forças Armadas; Promova a possibilidade de obtenção gratuita da carta de condução, em estabelecimentos militares habilitados, para os participantes que concluam o Programa, em articulação com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.); Garanta a valorização curricular da participação no Programa nos concursos de acesso às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, órgãos de polícia e bombeiros profissionais; Promova, no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, o ensino do domínio da Defesa Nacional, incluindo conteúdos preparatórios do Programa, a elaborar pelo Instituto da Defesa Nacional em colaboração com os Ramos das Forças Armadas e os Ministérios competentes; Assegure a divulgação regular, acessível e adequada do Programa junto da comunidade estudantil, em articulação com os estabelecimentos de ensino e as entidades responsáveis pela sua execução; Proceda à regulamentação necessária à execução do Programa, incluindo a definição do número de vagas anuais e dos trâmites de candidatura. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2026 Os Deputados do GP PSD Os Deputados do GP CDS-PP, Hugo Soares Paulo Núncio Bruno Ventura João Pinho de Almeida Bruno Vitorino José Lago Gonçalves Martim Syder Pedro Roque Hernâni Dias Hugo Patrício Oliveira Liliana Fidalgo Carlos Alberto Gonçalves Francisco Sousa Vieira Helga Correia Miguel Guimarães Olga Freire Pedro Alves Teresa Morais Paulo Cavaleiro António Rodrigues Regina Bastos Fernando Queiroga Isaura Morais Almiro Moreira Andreia Neto Dulcineia Catarina Moura Paulo Lopes Marcelo Alexandre Poço João Antunes dos Santos Paulo Moniz Francisco Figueira Gonçalo Valente Marco Claudino Germana Rocha Emídio Guerreiro Nuno Jorge Gonçalves Ana Isabel Ferreira Liliana Sousa Ricardo Barroso Leandro Ferreira Luís Eva Brás Pinho Alberto Machado Nuna Menezes Sónia dos Reis Sofia Machado Fernandes Adriana Rodrigues Ricardo Oliveira Gonçalo Lage Inês Barroso Joana Seabra Carolina Marques Carla Barros Carlos Cação Paulo Edson Cunha Célia Freire Ricardo Carlos Rui Rocha Pereira Alberto Fonseca Leonor Cipriano Ana Gabriela Cabilhas Isabel Fernandes João Pedro Louro --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 - 14/05/2026 14 DE MAIO DE 2026 O Sr. Deputado Rui Rocha, da IL, e o Sr. Deputado Leandro Luís, do PSD, também ficam registados. Burburinho na Sala. Srs. Deputados, pedia o favor de manterem silêncio, senão não conseguimos avançar. Pausa. Bom, esperemos que não haja mais inscrições. Peço aos serviços que encerrem a verificação do quórum. Temos 193 Srs. Deputados presentes, mais do que quórum suficiente para avançar para as votações. Burburinho na Sala. Sr.as e Srs. Deputados, convém que tomem atenção, senão começa a haver confusão, embora a votação seja curta. Então, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 899/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação do programa Defender Portugal, estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa à 3.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 900/XVII/1.ª (PSD-CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação e implementação do programa Mente Forte, que reforce a saúde mental nas Forças Armadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS e do BE. A Sr.ª Deputada Inês Sousa Real pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, acredito que esteja a pedir a palavra pela mesma razão. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, será aceite. Portanto, está também aprovado este projeto de resolução, que baixa à 3.ª Comissão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Passamos ao ponto três da nossa ordem de trabalhos. Pausa.