Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 17/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 13 de novembro de 2025, relativamente à Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da Un ião -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação, nos termos requeridos: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, a votação em simultâneo, na generalidade, especialidade e votação final global, bem como a dispensa do envio à comissão parlamentar para a redação final e do prazo para reclamações contra inexatidões da Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União. Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)